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MENSAGEM N° 12/2026
.
Magda, 19 de fevereiro de 2026.
Ao
Excelentíssimo Senhor
VALDEMAR CARDOSO NETO
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Magda-SP,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus respeitosos cumprimentos, estou enviando o
incluso Projeto de Lei Complementar nº 02, que dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei
Complementar nº 126, de 10 de dezembro de 2025 e dá outras providências.
Outrossim, informo que este Projeto de Lei Complementar
justifica-se pela necessidade de ajuste do Piso Salarial do Magistério, estabelecido nos artigos
206, VIII, e 212-A, XII, ambos da Constituição Federal, bem assim ao que dispõe a Lei
11.738/2008, bem como separa as referências dos cargos do Magistério para melhor ajuste da
referência dos mesmos.
O Projeto de Lei Complementar em questão também
reajusta o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias,
em atendimento a Emenda Constitucional nº 120/2022, que passa da Referência 12B para
13B.
Por fim, foi excluído a Referência 15B, que era apenas
utilizado para os Cargos de PEB I e PEB II, que agora passam a ter a Referência M-2, bem
como a Referência 12B não utilizadas por nenhum cargo..
Considerando que este projeto é de grande interesse e
necessidade, solicito que esta Matéria seja apreciada e votada com urgência, razão pela qual,
invoco o artigo 25 da LOM.
Certo de que posso contar com a valiosa atenção
costumeira dos nobres pares desta Casa de Leis, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei
Complementar nº 126, de 10 de dezembro de 2025 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar
nº 126, de 10 de dezembro de 2025, para adequá-la ao piso nacional do magistério, em
cumprimento ao disposto nos artigos 206, VIII, e 212-A, XII, ambos da Constituição Federal,
bem assim ao que dispõe a Lei 11.738/2008.
Parágrafo Único – Ficam reenquadradas as referências dos
profissionais do Magistério a saber:
Cargo Ref. Anterior Nova Referência
ADI 06 M-1
PEB I e II 15B M-2
Coordenador Pedagógico de
Educação Infantil
19 M-3
Coordenador Pedagógico de
Educação Fundamental
19 M-3
Vice-Diretor de Escola 19B M-4
Diretor de Escola 21 M-5
Art. 2º - Ficam extintas as Referências 12B e 15B do
Anexo IV da Lei Complementar nº 126, de 10 de dezembro de 2025.
Art. 3º - Fica criado a Referência 13B, no Anexo IV da
Lei Complementar nº 126, de 10 de dezembro de 2025, para adequação do Piso Salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias, em atendimento a Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magda, 19 de fevereiro de 2026.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
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ANEXO IV, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02, DE 2026.
TABELA DE REFERÊNCIAS DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
PADRÕES
REFER. A (1-5) B (6-8) C (9-11) D (12-14) E (15-17) F (18-20) G (21-23) H (24-26) I (27-29) J (30-32) K (33-35) L (36-38) M (39-41) N (42-44) O (44-46) P (47-49)
4
1944,48 2041,70 2138,93 2236,15 2333,38 2430,60 2527,82 2625,05 2722,27 2819,50 2916,72 3013,94 3111,17 3208,39 3305,62 3402,84
5
2041,46 2143,53 2245,61 2347,68 2449,75 2551,83 2653,90 2755,97 2858,04 2960,12 3062,19 3164,26 3266,34 3368,41 3470,48 3572,56
6
2250,34 2362,86 2475,37 2587,89 2700,41 2812,93 2925,44 3037,96 3150,48 3262,99 3375,51 3488,03 3600,54 3713,06 3825,58 3938,10
7
2362,18 2480,29 2598,40 2716,51 2834,62 2952,73 3070,83 3188,94 3307,05 3425,16 3543,27 3661,38 3779,49 3897,60 4015,71 4133,82
8
2486,57 2610,90 2735,23 2859,56 2983,88 3108,21 3232,54 3356,87 3481,20 3605,53 3729,86 3854,18 3978,51 4102,84 4227,17 4351,50
9
2610,89 2741,43 2871,98 3002,52 3133,07 3263,61 3394,16 3524,70 3655,25 3785,79 3916,34 4046,88 4177,42 4307,97 4438,51 4569,06
10 2740,17 2877,18 3014,19 3151,20 3288,20 3425,21 3562,22 3699,23 3836,24 3973,25 4110,26 4247,26 4384,27 4521,28 4658,29 4795,30
11 2884,43 3028,65 3172,87 3317,09 3461,32 3605,54 3749,76 3893,98 4038,20 4182,42 4326,65 4470,87 4615,09 4759,31 4903,53 5047,75
12 3028,58 3180,01 3331,44 3482,87 3634,30 3785,73 3937,15 4088,58 4240,01 4391,44 4542,87 4694,30 4845,73 4997,16 5148,59 5300,02
13 3177,77 3336,66 3495,55 3654,44 3813,32 3972,21 4131,10 4289,99 4448,88 4607,77 4766,66 4925,54 5084,43 5243,32 5402,21 5561,10
13B 3242,00 3404,10 3566,20 3728,30 3890,40 4052,50 4214,60 4376,70 4538,80 4700,90 4863,00 5025,10 5187,20 5349,30 5511,40 5673,50
14 3334,46 3501,18 3667,91 3834,63 4001,35 4168,08 4334,80 4501,52 4668,24 4834,97 5001,69 5168,41 5335,14 5501,86 5668,58 5835,31
14B 3452,42 3625,04 3797,66 3970,28 4142,90 4315,53 4488,15 4660,77 4833,39 5006,01 5178,63 5351,25 5523,87 5696,49 5869,11 6041,74
15 3702,02 3887,12 4072,22 4257,32 4442,42 4627,53 4812,63 4997,73 5182,83 5367,93 5553,03 5738,13 5923,23 6108,33 6293,43 6478,54
16 3856,65 4049,48 4242,32 4435,15 4627,98 4820,81 5013,65 5206,48 5399,31 5592,14 5784,98 5977,81 6170,64 6363,47 6556,31 6749,14
17 4048,10 4250,51 4452,91 4655,32 4857,72 5060,13 5262,53 5464,94 5667,34 5869,75 6072,15 6274,56 6476,96 6679,37 6881,77 7084,18
18 4252,00 4464,60 4677,20 4889,80 5102,40 5315,00 5527,60 5740,20 5952,80 6165,40 6378,00 6590,60 6803,20 7015,80 7228,40 7441,00
18B 4668,05 4901,45 5134,86 5368,26 5601,66 5835,06 6068,47 6301,87 6535,27 6768,67 7002,08 7235,48 7468,88 7702,28 7935,69 8169,09
19 4985,52 5234,80 5484,07 5733,35 5982,62 6231,90 6481,18 6730,45 6979,73 7229,00 7478,28 7727,56 7976,83 8226,11 8475,38 8724,66
19B 5303,88 5569,07 5834,27 6099,46 6364,66 6629,85 6895,04 7160,24 7425,43 7690,63 7955,82 8221,01 8486,21 8751,40 9016,60 9281,79
19C 5419,14 5690,10 5961,05 6232,01 6502,97 6773,93 7044,88 7315,84 7586,80 7857,75 8128,71 8399,67 8670,62 8941,58 9212,54 9483,50
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20 6042,32 6344,44 6646,55 6948,67 7250,78 7552,90 7855,02 8157,13 8459,25 8761,36 9063,48 9365,60 9667,71 9969,83 10271,94 10574,06
21 6345,65 6662,93 6980,22 7297,50 7614,78 7932,06 8249,35 8566,63 8883,91 9201,19 9518,48 9835,76 10153,04 10470,32 10787,61 11104,89
21A 6647,37 6979,74 7312,11 7644,48 7976,84 8309,21 8641,58 8973,95 9306,32 9638,69 9971,06 10303,42 10635,79 10968,16 11300,53 11632,90
21B 7524,29 7900,50 8276,72 8652,93 9029,15 9405,36 9781,58 10157,79 10534,01 10910,22 11286,44 11662,65 12038,86 12415,08 12791,29 13167,51
22 8702,93 9138,08 9573,22 10008,37 10443,52 10878,66 11313,81 11748,96 12184,10 12619,25 13054,40 13489,54 13924,69 14359,83 14794,98 15230,13
23 9143,38 9600,55 10057,72 10514,89 10972,06 11429,23 11886,39 12343,56 12800,73 13257,90 13715,07 14172,24 14629,41 15086,58 15543,75 16000,92
24 9938,48 10435,40 10932,33 11429,25 11926,18 12423,10 12920,02 13416,95 13913,87 14410,80 14907,72 15404,64 15901,57 16398,49 16895,42 17392,34
25 14907,68 15653,06 16398,45 17143,83 17889,22 18634,60 19379,98 20125,37 20870,75 21616,14 22361,52 23106,90 23852,29 24597,67 25343,06 26088,44
TABELA DE REFERÊNCIAS DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS.
REFER Valor
(R$)
C-1 2816,82
C-2 4263,30
C-3 5024,62
C-4 6394,95
C-5 7841,43
TABELA DE REFERÊNCIAS DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
REFER. A (1-5) B (6-8) C (9-11) D (12-14) E (15-17) F (18-20) G (21-23) H (24-26) I (27-29) J (30-32) K (33-35) L (36-38) M (39-41) N (42-44) O (44-46) P (47-49)
M-1
2285,03 2399,28 2513,53 2627,78 2742,04 2856,29 2970,54 3084,79 3199,04 3313,29 3427,55 3541,80 3656,05 3770,30 3884,55 3998,80
M-2
3847,97 4040,37 4232,77 4425,17 4617,56 4809,96 5002,36 5194,76 5387,16 5579,56 5771,96 5964,35 6156,75 6349,15 6541,55 6733,95
M-3
5062,37 5315,49 5568,61 5821,73 6074,84 6327,96 6581,08 6834,20 7087,32 7340,44 7593,56 7846,67 8099,79 8352,91 8606,03 8859,15
M-4
5385,63 5654,91 5924,19 6193,47 6462,76 6732,04 7001,32 7270,60 7539,88 7809,16 8078,45 8347,73 8617,01 8886,29 9155,57 9424,85
M-5
6443,46 6765,63 7087,81 7409,98 7732,15 8054,33 8376,50 8698,67 9020,84 9343,02 9665,19 9987,36 10309,54 10631,71 10953,88 11276,06
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