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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Magda
INDICAÇÃO Nº 04, DE 2026
Indico, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Magda, para que verifique à possibilidade de enviar à Câmara Municipal projeto de lei
autorizativo para que o Município proceda o pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios,
sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, referentes ao período em que esses
benefícios tiveram sua contagem suspensa em função da pandemia da covid-19, nos termos
autorizados pela Lei Complementar Federal nº 226/2026.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica porque à Lei Complementar nº 226, de 2026, autorizou à
regularização (recontagem) do tempo de serviço dos servidores públicos correspondente ao período
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para que volte a ser computado
nos assentamentos funcionais para todos os efeitos legais. Entretanto, o pagamento retroativo de
anuênio, triênio, quinguênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao
quadro de pessoal dependerá da edição de lei autorizativa do ente federativo, conforme previsão
expressa contida artigo 8º-A da referida Lei Complementar.
Câmara Municipal de Magda-SP, em 29/01/2026.
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AMAURI MARTINS TARDIOLI
Vereador
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Vereador
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MARIA LINA MORIAL CARDOSO
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VICTOR HUGO TARDIOLI COSTA
Vereador
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