materia nº 5/2026

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Magda
INDICAÇÃO Nº 05, DE 2026
Indico, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Magda, para que determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos e
jurídicos visando o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal com a finalidade de
adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da
educação infantil como integrantes da carreira do magistério, observados os requisitos legais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica para promover a harmonização da legislação municipal com a Lei
Federal nº 15.326/2026, que passou a reconhecer como integrantes da carreira do magistério os
profissionais da educação infantil que exerçam funções de docência ou atividades pedagógicas, desde
que preenchidos os requisitos legais de formação e ingresso no serviço público. A adequação
normativa permitirá conferir segurança jurídica ao Município, bem como assegurar tratamento
isonômico aos profissionais que efetivamente se enquadrem nas exigências legais, especialmente
quanto ao piso salarial nacional do magistério e ao respectivo plano de carreira. Ressalta-se que a
equiparação deverá observar rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação federal,
beneficiando exclusivamente os profissionais que cumprirem os requisitos legais, inclusive quanto à
formação mínima exigida e ao exercício de funções típicas de magistério. A presente iniciativa
demonstra compromisso com a valorização da educação infantil e com a correta aplicação da
legislação federal no âmbito municipal.
Câmara Municipal de Magda-SP, em 28/01/2026.
SE ROBERTO PIROTA
Vereador
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