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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Magda
INDICAÇÃO Nº 14, DE 2026
Indico, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Magda, para que determine ao setor competente a adoção de providências em relação à
presença de semoventes na estrada municipal MGD-441, bem como verifique a possibilidade de
encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal com a finalidade de estabelecer medidas administrativas
aplicáveis aos proprietários rurais que, devidamente notificados, deixarem de adotar as providências
necessárias para evitar a permanência de animais no leito viário.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica em razão da constante presença de semoventes na estrada
municipal MGD-441, situação que vem prejudicando o tráfego de veículos e representando risco à
segurança dos usuários da via. Diante disso, faz-se necessária a adoção de medidas administrativas
imediatas, bem como a análise da viabilidade de regulamentação da matéria por meio de legislação
específica, a fim de disciplinar a responsabilidade dos proprietários e coibir a permanência de animais
soltos em vias públicas.
Magda/SP, 20 de março de 2026.
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Vereador
[4] Q Icamaramunicipalmagda GS Www.camaramagda.sp.gov.br Q camara(Dcamaramagda.sp.gov.br
O RUA BRASIL, 311 — CENTRO — CEP 15310-000 — TEL. (17) 3487-1146 —- MAGDA-SP
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