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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Magda
INDICAÇÃO Nº 15, DE 2026
Indico, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Magda, para que determine ao setor competente a adoção de providências visando à
instalação de câmeras de monitoramento nas áreas externas de acesso aos banheiros localizados na
Praça Miguel Cazelli.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica pela necessidade de reforçar a segurança e preservar a ordem
pública no local, tendo em vista relatos de utilização indevida dos banheiros, inclusive com situações
envolvendo a entrada de pessoas em sanitários destinados a outro público, com finalidade
incompatível com o uso adequado do local. A instalação de câmeras nas áreas externas de acessos
aos sanitários, respeitando-se os limites legais de privacidade, constitui medida eficaz de caráter
preventivo, contribuindo para a inibição de condutas inadequadas, aumento da sensação de segurança
e auxílio na eventual identificação de responsáveis por atos irregulares.
Magda/SP, 23 de-março de 2026.
mm Fá É
Pr. IVANO DE ALMEIDA
— 100 Vereador
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