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CNPJ 45.660.628/0001-51
MENSAGEM N° 24/2026
Magda, 08 de maio de 2026.
Ao
Excelentíssimo Senhor
VALDEMAR CARDOSO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Magda
Magda – SP,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus respeitosos cumprimentos, estou enviando o
incluso Projeto de Lei Nº 21/2026 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
O Crédito Adicional Suplementar tem o intuito de reforçar
as dotações orçamentarias setor do gabinete do prefeito (material de consumo), setor de
administração (material de consumo, outros serviços pessoa jurídica, equipamento e matéria
permanente), setor de finanças (outras despesas variáveis pessoal civil), contabilidade (outras
despesas variáveis pessoal civil), contabilidade e planejamento (outras despesas variáveis
pessoal civil), setor ensino (contração de temporário, obrigações patronais, outros serviços
pessoa jurídica), setor de saúde (outros serviços pessoa jurídica e material de consumo), setor
de esporte (outros serviços pessoa jurídica), setor de lazer e turismo (outros serviços pessoa
jurídica), setor de serviços públicos (material de consumo, outros serviços pessoa jurídica) no
valor de R$ 480.000,00 de recurso próprio.
Considerando que este projeto é de grande interesse e
necessidade, solicito que esta Matéria seja apreciada e votada com urgência, razão pela qual,
invoco o artigo 25 da LOM.
Certos de que posso contar com a valiosa atenção
costumeira dos nobres pares desta Casa de Leis, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
RODOLFO FERREIRA
KAMA:
Assinado de forma
digital por RODOLFO
FERREIRA
KAMA:
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PROJETO DE LEI Nº. 21, DE 08 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), na forma do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa
de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Suplementar estão
discriminadas abaixo:
02 01 00 GABINETE DO PREFEITO
08.244.0001.2003.0000 GOVERNANÇA DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO 110 000 GERAL 15.000,00
02 02 00 ADMINSTRAÇÃO
04.122.0002.2005.0000 GESTÃO ADMINSTRATIVA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO 110 000 GERAL 20.000,00
02 02 00 ADMINSTRAÇÃO
04.122.0002.2005.0000 GESTÃO ADMINSTRATIVA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO 110 000 GERAL 3.000,00
02 02 00 ADMINSTRAÇÃO
04.122.0002.2005.0000 GESTÃO ADMINSTRATIVA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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01 TESOURO 110 000 GERAL 25.000,00
02 03 00 FINANÇAS E ENCARGOS GERAIS
04.123.0003.2007.0000 GESTÃO FINANCEIRA
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 110 000 GERAL 5.000,00
02 04 00 CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO PUBLICO
04.121.0004.2013.0000 GESTÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PUBLICO
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 110 000 GERAL 5.000,00
02 05 02 ENSINO
12.361.0005.2015.0000 ENSINO DE QUALIDADE
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTALConvênios/entidades/f 10.000,00
02 05 02 ENSINO
12.361.0005.2015.0000 ENSINO DE QUALIDADE
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTALConvênios/entidades/f 15.000,00
02 05 02 ENSINO
12.361.0005.2015.0000 ENSINO DE QUALIDADE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO 110 000 GERAL 25.000,00
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2040.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO 310 000 SAÚDE–GERAL 27.000,00
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
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10.302.0009.2043.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO 310 000 SAÚDE–GERAL 50.000,00
02 08 00 ESPORTE
27.812.0010.2012.0000 PROMOÇÃO AO ESPORTE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO 110 000 GERAL 25.000,00
02 09 00 LAZER E TURISMO
27.813.0011.2047.0000 LAZER E TURISMO PARA TODOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO 110 000 GERAL 200.000,00
02 12 00 SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0014.2051.0000 SERVIÇOS PUBLICOS DE QUALIDADE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO 110 000 GERAL 20.000,00
02 12 00 SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0014.2051.0000 SERVIÇOS PUBLICOS DE QUALIDADE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO 110 000 GERAL 25.000,00
02 12 00 SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0014.2052.0000 SERVIÇOS PUBLICOS DE QUALIDADE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO 110 000 GERAL 10.000,00
TOTAL...................................................................................................................R$ 480.000,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o
artigo 1º é de excesso de arrecadação do exercício de recurso próprio, em conformidade com
Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais).
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Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA
2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos
desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias –
LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito
nos termos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Magda, 08 de maio de 2026.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
RODOLFO FERREIRA
KAMA:
Assinado de forma
digital por RODOLFO
FERREIRA
KAMA: