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Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
MENSAGEM N° 25/2026
Magda, 08 de maio de 2026.
Ao
Excelentíssimo Senhor
VALDEMAR CARDOSO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Magda
Magda – SP,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus respeitosos cumprimentos, estou enviando o
incluso Projeto de Lei Nº 22/2026 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Crédito Adicional Especial destina-se a aquisição de cesta
básica para os beneficiários do Programa “Proteção Social Magda” no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais).
Considerando que este projeto é de grande interesse e
necessidade, solicito que esta Matéria seja apreciada e votada com urgência, razão pela qual,
invoco o artigo 25 da LOM.
Certos de que posso contar com a valiosa atenção
costumeira dos nobres pares desta Casa de Leis, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
RODOLFO FERREIRA
KAMA:
Assinado de forma
digital por
RODOLFO FERREIRA
KAMA:
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PROJETO DE LEI Nº. 22, DE 08 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa
de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Especial estão
discriminadas abaixo:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
08.244.0006.2031.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01 TESOURO 110 000 GERAL 55.000,00
TOTAL.....................................................................................................................R$ 55.000,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o
artigo 1º é proveniente de excesso de arrecadação do exercício da fonte tesouro, no valor de R$
55.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA
2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos
desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias –
LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito
nos termos desta Lei.
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Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Magda, 08 de maio de 2026.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
RODOLFO FERREIRA
KAMA:
Assinado de forma
digital por RODOLFO
FERREIRA
KAMA:
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