Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
MENSAGEM N° 11/2025
.
Magda, 18 de Fevereiro de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
PR. IVANO DE ALMEIDA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Magda-SP,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus respeitosos cumprimentos, estou enviando o incluso Projeto de
Lei Complementar nº 01/2025, que dispõe sobre a alteração do Anexo IV, da Lei Complementar
nº 120, de 13 de março de 2024 e dá outras providências.
Outrossim, informo ainda que tais alterações são necessárias para
atendimento à Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que estabelece que o piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias não deve ser
inferior a 2 (dois) salários mínimos (artigo 198, § 9º, Constituição Federal), ficando assim o
valor da Referência 12B, de R$ 2.821,00 para R$ 3.036,00.
Considerando que este projeto é de grande interesse e necessidade, solicito
que esta Matéria seja apreciada e votada com urgência, razão pela qual, invoco o artigo 25 da
LOM.
Certo de que posso contar com a valiosa atenção costumeira dos nobres
pares desta Casa de Leis, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVERIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei Complementar
nº 120, de 13 de Março de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV, da Lei Complementar nº
120, de 13 de Março de 2024, especificamente a referência dos Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate, em atendimento ao disposto no artigo 198, § 9º, da Constituição Federal,
com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo Único – Para execução do que dispõe o caput deste
artigo, fica altera a Referência 12B, do Anexo I da Lei Complementar nº 120, de 13 de março de
2024.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magda, 18 de Fevereiro de 2025.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
ANEXO IV
REFER. A (1-5) B (6-8) C (9-11) D (12-14) E (15-17) F (18-20) G (21-23) H (24-26) I (27-29) J (30-32) K (33-35) L (36+)
2 1700,83 1785,87 1870,91 1955,95 2041,00 2126,04 2211,08 2296,12 2381,16 2466,20 2551,25 2636,29
3 1784,66 1873,89 1963,13 2052,36 2141,59 2230,83 2320,06 2409,29 2498,52 2587,76 2676,99 2766,22
4 1873,29 1966,95 2060,62 2154,28 2247,95 2341,61 2435,28 2528,94 2622,61 2716,27 2809,94 2903,60
5 1966,72 2065,06 2163,39 2261,73 2360,06 2458,40 2556,74 2655,07 2753,41 2851,74 2950,08 3048,42
6 2167,96 2276,36 2384,76 2493,15 2601,55 2709,95 2818,35 2926,75 3035,14 3143,54 3251,94 3360,34
7 2275,70 2389,49 2503,27 2617,06 2730,84 2844,63 2958,41 3072,20 3185,98 3299,77 3413,55 3527,34
8 2395,54 2515,32 2635,09 2754,87 2874,65 2994,43 3114,20 3233,98 3353,76 3473,53 3593,31 3713,09
9 2515,31 2641,08 2766,84 2892,61 3018,37 3144,14 3269,90 3395,67 3521,43 3647,20 3772,97 3898,73
10 2639,86 2771,85 2903,85 3035,84 3167,83 3299,83 3431,82 3563,81 3695,80 3827,80 3959,79 4091,78
11 2778,83 2917,77 3056,71 3195,65 3334,60 3473,54 3612,48 3751,42 3890,36 4029,30 4168,25 4307,19
12 2917,71 3063,60 3209,48 3355,37 3501,25 3647,14 3793,02 3938,91 4084,79 4230,68 4376,57 4522,45
12B 3036,00 3187,80 3339,60 3491,40 3643,20 3795,00 3946,80 4098,60 4250,40 4402,20 4554,00 4705,80
13 3062,52 3215,65 3368,77 3521,90 3675,02 3828,15 3981,28 4134,40 4287,53 4440,65 4593,78 4746,91
14 3212,39 3373,01 3533,63 3694,25 3854,87 4015,49 4176,11 4336,73 4497,35 4657,97 4818,59 4979,20
14B 3326,03 3492,33 3658,63 3824,93 3991,24 4157,54 4323,84 4490,14 4656,44 4822,74 4989,05 5155,35
15 3372,88 3541,52 3710,17 3878,81 4047,46 4216,10 4384,74 4553,39 4722,03 4890,68 5059,32 5227,96
15B 3566,49 3744,81 3923,14 4101,46 4279,79 4458,11 4636,44 4814,76 4993,09 5171,41 5349,74 5528,06
16 3715,46 3901,23 4087,01 4272,78 4458,55 4644,33 4830,10 5015,87 5201,64 5387,42 5573,19 5758,96
17 3899,90 4094,90 4289,89 4484,89 4679,88 4874,88 5069,87 5264,87 5459,86 5654,86 5849,85 6044,85
18 4096,34 4301,16 4505,97 4710,79 4915,61 5120,43 5325,24 5530,06 5734,88 5939,69 6144,51 6349,33
18B 4497,16 4722,02 4946,88 5171,73 5396,59 5621,45 5846,31 6071,17 6296,02 6520,88 6745,74 6970,60
19 4803,01 5043,16 5283,31 5523,46 5763,61 6003,76 6243,91 6484,06 6724,21 6964,36 7204,52 7444,67
Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
19B 5109,71 5365,20 5620,68 5876,17 6131,65 6387,14 6642,62 6898,11 7153,59 7409,08 7664,57 7920,05
19C 5220,75 5481,79 5742,83 6003,86 6264,90 6525,94 6786,98 7048,01 7309,05 7570,09 7831,13 8092,16
20 5821,12 6112,18 6403,23 6694,29 6985,34 7276,40 7567,46 7858,51 8149,57 8440,62 8731,68 9022,74
21 6113,34 6419,01 6724,67 7030,34 7336,01 7641,68 7947,34 8253,01 8558,68 8864,34 9170,01 9475,68
21A 6404,02 6724,22 7044,42 7364,62 7684,82 8005,03 8325,23 8645,43 8965,63 9285,83 9606,03 9926,23
21B 7248,83 7611,27 7973,71 8336,15 8698,60 9061,04 9423,48 9785,92 10148,36 10510,80 10873,25 11235,69
22 8384,33 8803,55 9222,76 9641,98 10061,20 10480,41 10899,63 11318,85 11738,06 12157,28 12576,50 12995,71
23 8808,65 9249,08 9689,52 10129,95 10570,38 11010,81 11451,25 11891,68 12332,11 12772,54 13212,98 13653,41
24 9574,64 10053,37 10532,10 11010,84 11489,57 11968,30 12447,03 12925,76 13404,50 13883,23 14361,96 14840,69
25 14361,93 15080,03 15798,12 16516,22 17234,32 17952,41 18670,51 19388,61 20106,70 20824,80 21542,90 22260,99
TABELA DE REFERÊNCIAS DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS.
REFER
Valor
(R$)
C-1 2713,70
C-2 4107,23
C-3 4840,67
C-4 6160,84
C-5 7.554,36
Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51