Município de Magda
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MENSAGEM N° 13/2025
Magda, 05 de Março de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Pr. IVANO DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal de Magda
Magda – SP,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus respeitosos cumprimentos, estou enviando o
incluso Projeto de Lei nº 12/2025, que altera a Lei Nº 1.710, de 29 de Janeiro de 2025 e dá
outras providências.
Outrossim, informo ainda, que tais alterações se fazem
necessárias devido à reajustes no Plano de Trabalho e atendimento dos alunos com a APAE,
bem como acordo junto ao Ministério Público sobre a alteração do valor de repasse ao Lar dos
Velhinhos Bezerra de Menezes para 2 (dois) salários mínimos mensais, conforme cópia da
Ata em anexo.
Considerando que este projeto é de grande interesse e
necessidade, solicito que esta Matéria seja apreciada e votada com urgência, razão pela qual,
invoco o artigo 25 da LOM.
Certos de que posso contar com a valiosa atenção
costumeira dos nobres pares desta Casa de Leis, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
RODOLFO FERREIRA KAMA
Prefeito Municipal
RODOLFO FERREIRA
KAMA:36854934850
Assinado de forma digital
por RODOLFO FERREIRA
KAMA:36854934850
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 05 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei Nº 1.710, de 29 de Janeiro de 2025 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO
A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 1.710, de 29 de Janeiro
de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
.
.
.
“Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção social e/ou contribuição, no exercício de 2025, às seguintes entidades:
1) ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE
DEUS, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 53.221.255/0015-46, estabelecida na Rua
Nossa Senhora das Graças, nº 272, na cidade de Nhandeara (SP), no valor de
até R$ 315.980,64 (Trezentos e quinze mil novecentos e oitenta reais e
sessenta e quatro centavos);
2) LAR DOS VELHINHOS BEZERRA DE MENEZES, inscrita no
CNPJ(MF) sob nº 43.303.879/0001-77, estabelecida na Rua Antonio Bento de
Oliveira, nº 850, na cidade de Nhandeara (SP), no valor de até R$ 36.432,00
(trinta e seis mil quatrocentos e trinta e dois reais);
3) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GENERAL
SALGADO, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 55.754.535/0001-40,
estabelecida na Avenida João Garcia, nº 1039, na cidade de General
Salgado (SP), no valor de até R$ 59.363,50 ( cinquenta e nove mil
trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos);”
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Artigo 2º. – As despesas da subvenção social e/ou
contribuição à entidade, será atendida por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento da despesa para o exercício correspondente, ficando o Executivo Municipal
autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais).
Parágrafo Único - O crédito autorizado pelo “caput”
deste artigo, será coberto com recursos a que alude o inciso I, II e/ou III, do parágrafo 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.
Artigo 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Artigo 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Magda, 05 de Março de 2025.
RODOLFO FERREIRA KAMA
Prefeito Municipal
RODOLFO FERREIRA
KAMA:36854934850
Assinado de forma
digital por RODOLFO
FERREIRA
KAMA:36854934850
FL.
195
FL.
196
PAA nº 0350.0000026/2024
Vistos,
Encaminhe-se a cópia da ata de reunião aos Ilmos. Prefeitos dos seis municípios
solicitando sua assinatura como forma de concordância aos termos ali pactuados.
Prazo para resposta: 05 (cinco) dias.
Nhandeara, data da assinatura digital.
MARLON RENAN VOLPI
Promotor de Justiça
Documento assinado eletronicamente por MARLON RENAN VOLPI, em 03/02/2025 às
13:42.
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o serviço pelo Atendimento ao
Cidadão e à Cidadã, no site do Ministério Público do Estado de São Paulo, e informe o nº
do procedimento 0350.0000026/2024 e código 135ff52b-d7cf-4276-a590-2612f6a20894 .
Promotoria de Justiça de Nhandeara
FL.
197