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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Magda
INDICAÇÃO Nº 23, DE 2025
Indico, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Magda, para que determine ao setor competente à possibilidade de contratação de
empresa especializada em serviços de segurança e medicina do trabalho para avaliar o ambiente e as
condições de trabalho dos servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica para que seja elaborado um laudo pericial visando identificar as
atividades sobre as quais exista a presença de agentes nocivos à saúde dos servidores, caracterizando
o direito ao recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade.
Câmara Municipal de Magda, em 20/02/2025.
JO ROBERTO PIROTA
Vereador
[£) O Icamaramunicipalmagda [6] www.camaramagda.sp.gov.br [2] camara(Dcamaramagda.sp.gov.br
O RUA BRASIL, 311 — CENTRO — CEP 15310-000 — TEL. (17) 3487-1146 — MAGDA-SP
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