Município de Magda
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MENSAGEM N° 04/2025
Magda, 03 de janeiro de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Pr. IVANO DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal de Magda
Magda – SP,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus respeitosos cumprimentos, estou enviando o
incluso Projeto de Lei Nº 04, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Considerando que este projeto é de grande interesse e
necessidade, solicito que esta Matéria seja apreciada e votada com urgência, razão pela qual,
invoco o artigo 25 da LOM.
Certos de que posso contar com a valiosa atenção
costumeira dos nobres pares desta Casa de Leis, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
RODOLFO FERREIRA KAMA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 04, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO
A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 932.443,50
(novecentos e trinta e dois mil e quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), na
forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o
programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Especial
estão discriminadas abaixo:
FONTE C.A DESPESA DESRIÇÃO VALOR
020200 DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO
04.122.0004.2115.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
F.R 01 110.000 3.1.90.96.00
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO 55.00000
020502 ENSINO
12.368.0007.2027.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
F.R 01 220.000 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 38.000,00
020502 ENSINO
12.365.0007.2119.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
F.R 05 296.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 51.354,36
F.R 05 296.00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.566,24
020801 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0012.1344.0000 PONTE FAZENDA SÃO FRANCISCO
F.R 02 100.089 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 765.522,99
TOTAL.................................................................................................................R$ 932.443,50
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o
artigo 1º, serão custeados por:
a) com a anulações parciais de dotações orçamentárias
fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei
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Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil
reais) elencadas no quadro abaixo:
FONTE C.A DESPESA DESRIÇÃO VALOR
020200 DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO
04.122.0004.2115.0000
F.R 01 110.000 3.3.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 55.000,00
020502 ENSINO
12.368.0007.2106.0000
F.R 01 220.000 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 38.000,00
TOTAL..................................................................................................................R$ 93.000,00
b) com recursos provenientes do superávit financeiro do
ano anterior, em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de
1964, correspondente à recursos financeiros disponíveis e remanescente do FNDE – Escola
Integral, no valor de R$ 73.920,60 (setenta e três mil novecentos e vinte reais e sessenta
centavos).
c) excesso de arrecadação do convênio destinado ao
Ponte da fazenda São Francisco, em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320
de 17 de março de 1964, no valor de R$ 766.522,90 (setecentos e sessenta e seis mil e
quinhentos e vinte e dois reais e noventa centavos).
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA
2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos
desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias –
LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 03 de janeiro de 2025.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal