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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Magda
INDICAÇÃO Nº 46, DE 2025
Indico, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Magda, para que consulte o setor competente sobre a possibilidade de fornecimento de
tíquete alimentação para os servidores públicos temporários/terceirizados.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo que o Município de Magda forneça auxílio-alimentação para
os servidores públicos temporários/terceirizados, pois, como tem autonomia política e administrativa,
o Município pode estabelecer, por meio de lei, o pagamento desse importante benefício para tais
servidores, desde que haja prévia dotação orçamentária e sejam observadas as disposições legais. O
auxílio-alimentação é importante para garantir a segurança alimentar e a saúde nutricional desses
trabalhadores, promovendo o bem-estar e a produtividade laborativa.
Câmara Municipal d agda, em 30/04/2025.
APARECIDO FERREIRA
Vereador
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