| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MAGDA Conforme Lei Municipal nº 1.253, de 02 de março de 2018 Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 Ano VIII | Edição nº 1404 Página 6 de 16 Município de Magda - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. LEI Nº. 1.714, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 230.980,64 (duzentos e trinta mil novecentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), na forma do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Suplementar estão discriminadas abaixo: FONTE C.A DESPESA DESRIÇÃO VALOR 020201 SETOR DE ESPORTE 27.812.0006.2007.0000 ESPORTE É VIDA F.R 01 110.000 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 65.000,00 020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS F.R 01 310.000 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.980,64 F.R 01 310.000 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 120.000,00 TOTAL................................................................ .................................................R$ 230.980,64 Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, serão custeados com a anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 230.980,64 (duzentos e trinta mil novecentos e oitenta reis e sessenta e quatro centavos) elencadas no quadro abaixo: FONTE C.A DESPESA DESRIÇÃO VALOR 020200 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL F.R 01 110.000 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 65.000,00 020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS F.R 01 310.000 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 120.000,00 F.R 01 310.000 3.3.40.41.00 CONTRIBUIÇÕES 45.980,64 TOTAL................................................................ ..................................................R$ 230.980,64 Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei. Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário. Magda, 20 de fevereiro de 2025. RODOLFO FERREIRA KAMÁ Prefeito Municipal ...........................................................................................................