| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 2026 |
| Date | 2026-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre à concessão da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Magda, conforme dispõe à Lei Municipal nº 512, de 23 de maio de 2002, o inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o §2º do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Magda e dá outras providências. |
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