materia nº 5/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 26 de janeiro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lein? O os /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 384.205,00
(trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais) para incrementar dotação do
Orçamento vigente.
Ressaltamos que a dotação a receber reforço é referente ao Setor de
Vias Públicas, para implantação de infraestrutura urbana, no quesito obras e instalações,
que embora exista recursos conforme disposto na ficha nº 261, mas não será o suficiente
para atender a demanda, uma vez que a União Federal através de seu Ministério do
Desenvolvimento Regional, prevê a liberação ao município de ajuda financeira para
investimento em programa de infraestrutura nesta municipalidade.
Salientamos que para dar cobertura ao crédito em questão, será
utilizado o valor advindo do convênio celebrado com a União Federal para os colimados fins,
ou seja: investimento em obras de infraestrutura.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCIA
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANS;
PORTARIA
Entrada em: LL [02/0983
EXMO SENHOR Protocolado Sud o Nº: OLL 2 0AS
RUI DIAS BARBOSA N E
DD. PRESIDENTE, E, j? os 1140
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
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CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 8) 2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências).
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e
cinco reais), destinado a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1069.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA-
FEDERAL
261 4.4.90.51.00- Obras e Instalações.................. eres R$ 384.205,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da Presente Lei correrá por
conta de repasse financeiro proveniente do Governo Federal, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Regional, para implantação de obras de
infraestrutura nos termos do convênio celebrado com este município ................... R$ 384.205,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 26 de janeiro de 2023.
MARC IANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADO
Sala das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
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