| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 667.000,00, destinado a incrementar dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal referente a reforma do Terminal Rodoviário e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 www.meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano.sp.gov.br CNPJ 45.116.092/0001-08 Meridiano 01 de fevereiro de 2023 ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº os /2023 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais) para criação de dotações no Orçamento vigente. Ressaltamos que as dotações a serem suscitadas são as referentes ao Setor de Vias Públicas, Reforma do Terminal Rodoviário. Os créditos especiais em questão são necessárias para poder dar continuidade às intervenções de reforma, ampliação e melhoramentos que o referido Terminal Rodoviário vem sendo submetido. Salientamos que para dar cobertura ao crédito em questão, estamos utilizando das modalidade de recursos de “superávit” financeiro ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo constante no Balanço Patrimonial fornecido Pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal e também de recursos provenientes do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Regional, para investimento de melhorias no referido Terminal Rodoviário. Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignara a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nosso melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração. Atenciosamente Assinado de forma digital por MARCIA CRISTINA ADRIANO a DE LIMA:25920223847 MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA:25920223847 MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA ' PREFEITA MUNICIPAL EXMO. SENHOR RUI DIAS BARBOSA DD. PRESIDENTE, E, EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL MERIDIANO — SP. On MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br CNPJ 45.116.092/0001-08 PROJETO DE LEINS DOCA [2022 (Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências). Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 15.451.0150.1204.0000-REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO 44:90.51.00-0Obrás;-e Iristalações...ss. esses sesssseseasepsenisasesansesocaamescesossensl R$ 500.000,00 0.02.00-100.140-Reforma do Terminal Rodoviário 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ... 0.02.00-100.140-Reforma do Terminal Rodoviário TOTAL... iRS. 167.000,00 R$ 667.000,00 Art. 2º - Os créditos abertos na forma do art. 1º da Presente Lei serão cobertos com recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: a) - “Superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial fornecido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal... eeeeeeeererereceereereererererarereeereenseeeerererererererereneneerarareenenereenearaseerenes R$ 167.000,00 b) — repasse financeiro proveniente do Governo Federal, por intermédio do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Regional, para implantação de obras de infraestrutura nos termos do convênio celebrado com este município. ............ .R$ 500.000,00 TOTA R$ 667.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 01 de fevereiro de 2023. Assinado de forma digital por MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA:25920223847 MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA:25920223847 MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA PREFEITA MUNICIPAL 1982d É TVINONIILVd OÔNVIVE - PE OXINV ONVIGRITI TA OLdIDINNIA Za í nu LOTrE 8otprrI d (d) SSÃO VELNI - OZVUd ODNO TV SAÇÓVORIHO SVULNO TOOBIPLOBI TO BIENLTOT SIZAQHI SNIS LLOTIS e9rrer OZVEA ODNOT V SAQÍVINIHO SVULNO BESBMOTT Bo saL vel d SIgAQW SNaM SIVWIA LES ester Ozvãa ODNO/ V SIOSVDRIdO SIVIVIA L8'ser ó9p 6FSOT ICO d SVINTINVANAA 1 SOLNINVAI OE 'SOR-FryVav SYNINÔVIA pl 9LGSET segoghor d SOLVELNOO KT - SONHALNI SORILSPIANA SEISTOS oBrIs9c9 a aa asIvNODVONdA sv RE NOINAINOO SE9LGSET sEnoghee ONHHINI - OZVAd ODNOT V SONLISIHANA OCTLESTLL BCEGLOLTS a SOTNIIAA SSLESEZ se'sogros OZYHA ODNOT Y SOLNANVIONVNIA d SONLISPIAWA E6TO ISS SELES TIO! d SOrTSNaLA d SISAÇA 8SULLO9 IG 8e8s d UVOVA V SAY OV SIQÓINARILNOO 99TRE ILS 6S'SSUEOG d VIULVINHOSNI O SNIA ta) STBLO66NTI SLGUULGGTI SIZAQ NA EoBESTEI sTsóroL d SU - VIONIUARIA AU ORIQUA ANIDAY V OVÍINARILNOO LEBSTELTEL LELISELVEE OUVEIHEONT UPE ET 9rTEg'ScI UVOVA Y SIVIDOS SODNVINT TVINONR ya VIONTIVAINÕA eee srpegszi IVIDNSISISSY à SVRIVIDNAGIARAA 'SVISINTVEVAL SAQÓVOTITO quo ro ha U OCOLIN O 14d SVAVITVAY SION ADILAVA . do'oooz 090 SEININVA ad SAQÍ VADIA ASmos Eis TrLpress TINVINDOYN OAISSVA | qn9007 000 POTNERLSSANT v9000T or'sgg'e d CD AVOVA V SOLDIQSNOO TosLor TosLo rt d SORIVITAOR sao TVA 1 SOTNLIL ooo soBsToEL E! 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