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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDispõe de abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 667.000,00, destinado a incrementar dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal referente a reforma do Terminal Rodoviário e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano 01 de fevereiro de 2023
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº os /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 667.000,00
(seiscentos e sessenta e sete mil reais) para criação de dotações no Orçamento vigente.
Ressaltamos que as dotações a serem suscitadas são as referentes ao
Setor de Vias Públicas, Reforma do Terminal Rodoviário.
Os créditos especiais em questão são necessárias para poder dar
continuidade às intervenções de reforma, ampliação e melhoramentos que o referido
Terminal Rodoviário vem sendo submetido.
Salientamos que para dar cobertura ao crédito em questão, estamos
utilizando das modalidade de recursos de “superávit” financeiro ocorrido no exercício
anterior, conforme demonstrativo constante no Balanço Patrimonial fornecido Pelo Setor
Contábil da Prefeitura Municipal e também de recursos provenientes do Governo Estadual,
por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Regional, para investimento de melhorias
no referido Terminal Rodoviário.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignara a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nosso melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Assinado de forma digital por
MARCIA CRISTINA ADRIANO
a DE LIMA:25920223847 MARCIA CRISTINA ADRIANO DE
LIMA:25920223847
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
' PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
On
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEINS DOCA [2022
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências).
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um
crédito adicional-especial, no valor de R$ 667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais), destinado
a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1204.0000-REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO
44:90.51.00-0Obrás;-e Iristalações...ss. esses sesssseseasepsenisasesansesocaamescesossensl R$ 500.000,00
0.02.00-100.140-Reforma do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00-Obras e Instalações ...
0.02.00-100.140-Reforma do Terminal Rodoviário
TOTAL...
iRS. 167.000,00
R$ 667.000,00
Art. 2º - Os créditos abertos na forma do art. 1º da Presente Lei serão cobertos com recursos
financeiros provenientes das seguintes fontes:
a) - “Superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo
constante do Balanço Patrimonial fornecido pelo Setor Contábil da Prefeitura
Municipal... eeeeeeeererereceereereererererarereeereenseeeerererererererereneneerarareenenereenearaseerenes R$ 167.000,00
b) — repasse financeiro proveniente do Governo Federal, por intermédio do
Governo Estadual, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Regional, para
implantação de obras de infraestrutura nos termos do convênio celebrado com este
município. ............ .R$ 500.000,00
TOTA R$ 667.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 01 de fevereiro de 2023.
Assinado de forma digital por
MARCIA CRISTINA ADRIANO
DE LIMA:25920223847 MARCIA CRISTINA ADRIANO
DE LIMA:25920223847
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
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