materia nº 10/2023

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 08 de fevereiro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº SO. (2023.
Senhor Presidente,
: Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei acrescentando dispositivos na L.D.O. e P.P.A. vigentes dispondo de abertura de um
Crédito adicional especial no valor de R$ 310.741,71 (trezentos e dez mil, setecentos e
quarenta e um reais e setenta e um centavos), para fluir dotações no Orçamento, junto ao
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O crédito aberto na forma deste Projeto de Lei visa dar atendimento a
requisitos da unidade em referência com ênfase para a dotação de Manutenção do
Coronavirus-COVID-19, especialmente a respeito de vencimentos e vantagens Fixas com
pessoal, Material de Consumo, Obrigações Patronais e outros serviços de terceiros-Pessoa
Física, que deverão estar a mercê da continuidade operacional em combate do COVID-19 em
nosso município.
Ressaltamos que para dar cobertura ao crédito suplementar em
questão, estamos utilizando a modalidade do Superávit Financeiro, ocorrido no exercício
anterior, conforme demonstrativos contábeis apurados e apresentados pelo Setor Contábil
da Prefeitura Municipal.
O presente comportamento de abertura de crédito adicional está em
conformidade com o permissível pela Lei Federal nº 4.320/1964.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
. Atenciosamente,
MARCI
PREFEITA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIAIN.
EXMO SENHOR CC PORTARIA
RUI DIAS BARBOSA Entrada em: 1Y 09 /3942
DD. PRESIDENTE, E, Protocolaso Sab oNº: 1 0.3/00 22
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL ft eis
MERIDIANO — SP.
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
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CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 202
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito
adicional-especial e dá outras providências.
Art. 1º - A Lei nº 1436 de 08/06/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual de Investimentos para o
período de 2022 a 2025) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções,
programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD | SUB-FUNÇÕES | CÓD | PROGRAMAS | CÓD OBJETIVOS E METAS
10 | Saúde 302 | Atenção Básica | 0102 | Atendimento |2160 | MANUTENÇÃO DO
Integral à CORONAVIRUS-COVID-19
Saúde
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 310.741,71
(trezentos e dez mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), que terá as
seguintes classificações no Orçamento vigente, a saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2160.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID-19
3.3.90.32.00-Material de Cofisuúlhd).a-ssaaasaseessacescsemsesmcamenisessteseiiniecietéem R$ 29.141,71
0.02.00-312.002-Comb.do Coronavirus Rec. Estadual
10.301.0102.2051.0000-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL
3.3.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...................... R$ 245.000,00
0.02.00-301.002-Atenção Básica Estadual
3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS
0.02.00-301.002-Atenção Básica Estadual
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ............mss R$ 11.800,00
0.02.00-301.002-Atenção Básica Estadual
TOTAL, cerne ie iiraec esa rc sas asia aaa aasaSA as T a cama can cuss costs R$ 310.741,71
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, será
coberto por conta do “superávit financeiro”, ocorrido no exercício anterior,
conforme demonstrativo contábeis apurados e apresentados pelo Setor
Contábil da Prefeitora Municipal suar cce RS 310.741,71
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
24.800,00
Meridiano, 08 de fevereiro de 2023.
MARCIA CR
PREFEITA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
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