materia nº 11/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 08 de fevereiro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº E) y /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 921.898,98
(novecentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos)
para incrementar dotações do Orçamento vigente, a saber: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SETOR DE VIAS PÚBLICAS.
O crédito aberto na forma deste Projeto de Lei visa dar atendimento a
requisitos das unidades acima mencionadas em suas dotações elencadas na presente
propositura que são de suma importância e necessárias para o desempenho das suas
atividades que estão em andamento ou para atender intervenções de novos procedimentos
das áreas da Assistência Social, da Saúde e das Vias Publicas da municipalidade.
Ressaltamos que para dar cobertura ao crédito suplementar em
questão, estamos utilizando a modalidade do Superávit Financeiro, ocorrido no exercício
anterior, conforme demonstrativos contábeis apurados e apresentados pelo Setor Contábil
da Prefeitura Municipal.
O presente comportamento de abertura de crédito adicional está em
conformidade com o permissível pela Lei Federal nº 4.320/1964.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCIA CRISTI
PREFEITA MUNItm A MUNICIP DE uEIDIANO
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EXMO SENHOR enadicam: FRTOA rama
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DD. PRESIDENTE, E, Protooata iu ot
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDJANO — SP.
oo MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº ( | | /2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências).
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 921.898,98 (novecentos e vinte e um mil, oitocentos e
noventa e oito reais e noventa e oito centavos), destinado a incrementar as seguintes dotações do
orçamento vigente, a saber:
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2131.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - SUAS
090 3.3.90.30:00-Material de Consumo: ..iss.sesssascaconcasasmescesauarecserssonegaeses and R$ 8.775.54
0.05.00-500.103-IGD-SUAS
092 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros...............seseeeseresees R$ 3.000,00
0.05.00-500.103-IGD-SUAS
093 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ............................ R$ 2.000,00
0.05.00-500.103-IGD-SUAS
08.244.0083.2147.0000-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FNAS
094 3.3.90.30.00-Material de Consumo .... 13.662,67
0.05.00-500.116-PSB-FNAS
096 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica RS.. 21.000,00
0.05.00-500.116-PSB-FNAS
097 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .... 4.000,00
0.05.00-500.116-PSB-FNAS
08.244.0083.2167 0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL-IGD PAB
099 3.3.90.14.00-Diárias — Pessal Civil .............. remessas R$ 3.321,45
0.05.00-500.120-Programa Auxílio Brasil-IGD PAB
100 3.3.90.30.00-Material de Consumo .............. errar R$ 3.000,00
0.05.00-500.120-Programa Auxílio Brasil-IGD PAB
102 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............ R$ 8.000,00
0.05.00-500.120-Programa Auxílio Brasil-IGD PAB
103 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente... R$ 4.000,00
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2018.0000-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA FEDERAL
118 3.3.90.30.00-Material de Consumo ...........eeeeeeeemeeeeeeremerreeers R$ 6.291,33
0.05.00-304.001-304.001-Assistência Famacêutica
10.301.0102.2019.0000-
10.301.0102.2019.0006- MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA FEDERAL
119 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............... erre R$ 100.000,00
0.05.00-301.001-Atenção Básica Federal
120 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .................. R$ 600.000,00
0.05.00-301.001-Atenção Básica Federal
10.301.0102.2051.0000-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL
121 3.3.90.30.00-Material de Consumo . R$ 11.208,00
0.02.00-301.002-Atenção Básica Estadual
10.302.0102.2054.0000-MANUTENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-
MAC
143 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..
R$ 13.639,99
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
0.05.00-302.001-Média e Alta Complexidade
10.302.0102.2054.0000-MANUTENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
144 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................es R$ 10.000,00
0.05.00-302.001-Média e Alta Complexidade
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0103.2053.0000-MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
147 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica................... R$ 30.000,00
0.05.00-303.001-Vigilância em Saúde
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
154510150.1069.0000-MPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA-FEDERAL
260 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ................ ires R$ 80.000,00
0.01.00-110.000-Geral
TOTAL seasascersamisasesmasasassassasacasaaso ersEsCaESAGaLiNi SI it cádiscos e esce vs cvnvo men! R$ 921.898,98
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto
por conta do “superávit financeiro”, ocorrido no exercício anterior, conforme
demonstrativos contábeis apurados e apresentados pelo Setor Contábil da
Prefeitura Mundeipal smseno enesos ora ensaia Estr orarmsamrrnenenmmand R$ 921.898,98
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 08 de fevereiro de 2023
72227
MARCIA CR
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADOS
Sata das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
no 293
a = ss
PRESIDENTE
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