materia nº 12/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 08 de fevereiro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº 1) /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de autorização para procedermos no corrente exercício reajuste financeiro
para as entidades de saúde ou sociais que mantém termos de fomentos celebrados com
este município.
As entidades em questão são as descritas no corpo do presente Projeto
de Lei, as quais deverão ser agraciadas com um rejuste de 7% (sete por cento) sobre a
remuneração que vinham recebendo no exercício de 2022, com exceção da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Fernandópolis — APAE, que segue a forma de 1/2 (meio
salário mínimo) por mês, por aluno.
Lembramos ainda que há mais de 03 (três) anos que o município não
vinha rejustando as devidas contribuições a essas entidades, sendo que isso está ocorrendo
no presente exercício com um índice de 7% (sete por cento), igual o percentual concedido as
remunerações dos servidores municipais no presente ano.
Ressaltamos que a correção financeira constante desta propositura será
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNI 45.116.092/0001-08
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PROJETO DE LEI Nº d 1Q ) /2023
(Dispõe de reajuste financeiro nos termos de fomentos celebrados com entidades de
saúde e/ou assistenciais e dá outras providências).
Art. 1º - Os recursos financeiros a serem repassados pelo município às entidades de
saúde e/ou assistenciais necessários a execução dos objetos dos Termos de Fomentos firmados
com este município, ficam reajustados conforme segue:
ENTIDADE
VALOR NO EXERCÍCIO DE
2023 EM DIANTE
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga — CNPJ). nº
72.957.814/0001-20.
]
R$ 2.782,00 por mês
de Amor) de Barretos CNP). nº
Fundação Pio XI
49.150.352/0001-12.
(Hospital
R$ 2.782,00 por mês
Comunidade das Famílias São Pedro-COFASP (CASA COFASP)
Fernandópolis — CNP). nº 45.113.750/0005-31.
R$ 4.280,00 por mês
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fernandópolis — APAE —
CNPJ. nº 45.113.248/0001-05.
1/2 (meio) salário mínimo
por aluno-por mês
Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Fernandópolis —
APADAF — CNPJ. nº 01.384.628/0001-09.
R$ 1.123,50 por mês
Comunidade Terapêutica Novo Sinais — CNPJ. nº 07.522.515/0001-09.
R$ 2.140,00 por mês
Sociedade Protetora de Animais — SPAME — CNPJ. nº 39.156.643-0001-64. |
R$ 2.140,00 por mês
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos
retroagidos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 08 de fevereiro de 2023.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA E
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADO
Sala das Sessões
Laércio Ribeiro de Novaes