materia nº 7/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano 09 de fevereiro de 2023
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 09 cs /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de atualização de alguns cargos públicos e respectivas referências.
Informamos que com a adequação feita no Quadro Geral de Servidores
da Prefeitura Municipal, alguns cargos deixaram de receber identificação própria e suas
respectivas referências, especialmente do Povoado de Santo Antônio do Viradouro e alguns
de outros setores da municipalidade, por esta razão é que estamos fazendo a adequação
que visualizamos ser necessário para não ficar pairado dúvidas em relação a esses cargo
sobre outros da mesma espécie e natureza.
Certos de que o presente projeto de lei complementar receberá a
devida aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para
consignara a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nosso melhores
sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANU
PORTARIA
Entrada om: 1/0 (dO)
Protocolado Seb one: QLA/AÇAS
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
. . MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2023
(Dispõe de atualização de valores de referências de cargos públicos municipais e
dá outras providências).
Art. 1º - Ficam atualizados os valores de referências dos cargos públicos
é municipais abaixo mencionados que passam a integrar a tabela da Lei Complementar nº
226/2023, de 24 de janeiro de 2023, a saber:
CARGOS | REFERÊNCIAS
Auxiliar de Saúde Bucal | 06
Cozinheira para o Distrito de Santo Antônio do Viradouro | 06
Faxineira para o Distrito de Santo Antônio do Viradouro 05
Serviços Gerais para o Distrito de Santo Antônio do Viradouro 07
Trabalhador Braçal para o Distrito de Santo Antônio do Viradouro 07
Monitor de Sala para o Distrito de Santo Antônio do Viradouro 06
Monitor de Sala 06
Monitor de Transporte Escolar 06
Orientador Social 06
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os
seus efeitos retroagidos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Meridiano, 09 de fevereiro de 2023.
MARCIA ae e ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL