materia nº 13/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 28 de fevereiro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Leinº 73 /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 145.123,05 (cento
e quarenta e cinco mil, cento e vinte e três reais e cinco centavos) para incrementar dotação
do SETOR DE VIAS PÚBLICAS.
Ressaltamos que o crédito aberto por este Projeto de Lei tem a
finalidade específica de implantação de uma praça pública no loteamento habitacional do
Jardim Barreto, nesta cidade, cujo terreno já se encontra devidamente disponibilizado ao
município para intervenção de referida obra, que servirá aquela população e demais público
em geral.
Salientamos que para dar cobertura ao crédito em questão, estamos
utilizando de recursos financeiros provenientes do Governo do Estado de São Paulo, através
de sua Secretaria de Habitação, produto de convênio celebrado com este município.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ss
MARCIA CRISTINA
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNRCIPAL DE MEBÁDio À
o POBTÁRIA
Entrada om: 07 JO 2/8093
EXMO. SENHOR Protocmito Sao: O 3/1/3923...
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E, 4º
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
so. MUNICÍPIO DE MERIDIANO
, ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianomeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEINS 5º 2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências).
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura
de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 145.123,05 (cento e quarenta e cinco mil, cento e
vinte e três reais e cinco centavos), destinado a incrementar a seguinte dotação do orçamento
vigente:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1174.0000-IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA MERIDIANO E
4.4.90.51.00-Obras e Instalações................... e eceerreeeeerereerenad
0.02.00-100.129 — Praça Meridiano E
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da Presente Lei será coberto
com recurso financeiro proveniente do Governo do Estado de São Paulo, através de
sua Secretaria de Habitação, conforme convênio celebrado com este município.
R$ 145.123,05
145.123,05
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 28 de fevereiro de 2023.
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADO 1
SAL vo A AR
Sata das Sessões Laércio Ribeiro de Novae:
idianpsP CA /OÇ |) 023
PRESIDENTE