materia nº 14/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Omeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 28 de fevereiro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº » /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 233.259,00
(duzentos e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro
centavos) para incrementar as dotações orçamentárias.
Ressaltamos que o crédito aberto por este Projeto de Lei tem a
finalidade específica de revigorar duas dotações do orçamento vigente, sendo uma delas é o
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em sua ficha nº 098 que se refere a Material,
Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita no valor de R$ 10.259,54 (dez mil, duzentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), e a outra dotação é o SETOR DE VIAS
PÚBLICAS, em sua ficha 267 que se refere a Cobertura da Quadra do Jardim Maravilha no
valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), sendo que esse procedimento será
de relevante importância para a nossa cidade que oferecerá mais um local para a prática de
esportes para os adeptos, protegidos das intempéries e outros eventos de naturezas
diversificadas promovidos pela comunidade do município
Salientamos que para dar cobertura ao crédito em questão, estamos
utilizando de recursos financeiros provenientes do “Superávit Financeiro” ocorrido no
exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial fornecido pelo
Setor Contábil da Prefeitura Municipal.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
. + MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO
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CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEINS /Y /2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras
providências).
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura
de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 233.259,54 (duzentos e trinta e três mil, duzentos
e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), destinado a incrementar as seguintes
dotações do orçamento vigente:
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2166.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENEFÍCIO
EVENTUAL
098 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ......... R$ 10.259,54
0.02.00-500.122-Benefício Eventual - FMAS
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1208.0000-COBERTURA QUADRA DO JARDIM MARAVILHA
267 4.4.90.51.00-Obras e Instalações..................eecceseseeseseesesaseseserasseesesasasad R$ 223.000,00
0.01.00-100.142 — Cobertura Quadra do Jardim Maravilha
TOTAL. .osconsseseocassaseerramesaterceanapouas EaEsaSA sds SaÇo ASAE VEEG Se strrspensrecnsoresnemeor renesmend R$ 233.259,54
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da Presente Lei será
coberto com recurso financeiro proveniente de “Superávit Financeiro” ocorrido no
exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial
fornecido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal ..............emememeeas R$ 233.259,54
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 28 de fevereiro de 2023.
MARCIA CRISTINA A
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
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