materia nº 8/2023

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
(Dispõe sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico de
provimento efetivo no quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá
outras providências).
Art.1º-Fica criado no criado no Quadro Permanente de pessoal do Poder
Legislativo Municipal o seguinte cargo de provimento efetivo:
Quantidade Denominação e Carga Horária | Referência
01 Procurador Jurídico L1
Art. 2º- O provimento para a vaga do cargo de que trata o artigo anterior
será por concurso público de provas ou de provas e títulos, ao qual somente poderão concorrer
os candidatos que na =) os requisitos exigidos nesta Lei para investidura do cargo.
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único - As atribuições, vencimentos, carga horária, idade e
grau de escolaridade do cargo criado p artigo 1º desta Lei serão aquelas constantes nos
anexos I, que fica fazendo part y nte da presente Lei.
Am 3. - Aplica-se ao cargo ora criado, toda legislação vigente no
território do município.
is PRO cargo permanente de cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Meridiano, passa a ser o constante no anexo II desta lei.
Art. 5 As desbesaa lecorrentes para execução da presente Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçar o vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã À
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Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Meridiano, 28 de fevereiro de 2023. Es
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Dala das Donas, pv Nora.
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Presidente da Câmara
(Bs Aero BINATTI CLEOMAR a GONÇALVES
1º Secretário 2º Secretário
isjano. SPO)
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Sata das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
APROVADO
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
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Meridiano, 28 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 028/2023
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos, enviamos a essa colenda
Câmara municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Edis, Projeto de Lei Complementar
dispondo sobre a criação do cargo de procurador jurídico.
A medida se mostra necessária para corrigir os apontamentos
realizados pelo Ministério público.
* Certos de que o presente projeto de Lei Complementar receberá a
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devida aprovação, agradecemo nte
nte e aproveitamos do ensejo para reiterar votos de estima
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e consideração. NES 5
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Presidente da Câmara
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LUCIO ROBERTO BINATTI — CLEOMAR FÁRIA GONÇALVES
1º Secretário 2º Secretário
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
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ANEXO | - PROCURADOR JURÍDICO
Provimento - EFETIVO
Superior Imediato - PRESIDENTE DA CÂMARA
Atribuições:
e Assessorar a Presidência, demais membros da Mesa Diretora, os Senhores
Vereadores e os servidores do Poder Legislativo no tocante aos assuntos
jurídico-administrativos;
. Assessorar a Mesa Diretora quanto à analise das proposições e requerimentos a ela
apresentados;
º Promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo
concernente devidamente atualizado;
. Examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de
natureza jurídico-administrativa, apresentando o competente parecer; assessorar a
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa no que se refere aos
aspectos jurídicos, legais e constitucionais, bem como às demais Comissões Permanentes;
. Pesquisar jurisprudência e doutrina em obras e periódicos da Câmara Municipal ou
pela rede mundial de computadores;
. Orientar, verbalmente, sobre matéria jurídica os Vereadores, os Assessores e os
demais servidores da Casa;
. Elaborar e/ou amparar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de
licitação, convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal; « Acompanhar
as publicações oficiais e outros processos em que figure a Câmara Municipal;
. Amparar juridicamente o Poder Legislativo nas defesas a serem realizadas junto ao
TCE; |
º Elaborar, quando solicitado, projetos de lei, bem como outros documentos de
iniciativa do Poder Legislativo;
. Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa, os
Vereadores e os servidores;
º Assessorar juridicamente as demais Comissões Permanentes, as Comissões Especiais
de Inquérito, Comissões Processantes, os conselhos temporários, as comissões de sindicância
instaurados no curso dos trabalhos legislativos, visando assegurar a legalidade de seus atos e
decisões até a elaboração do relatório final;
. Elaborar estudos e pareceres para as divisões administrativas da Câmara Municipal,
sempre que solicitado, sobre questões procedimentais, financeiras, controle interno,
recursos humanos e outras que se fizerem necessárias;
. Atuar em juízo na defesa do Poder Legislativo, judicial ou extrajudicialmente,
acompanhando o processo, redigir petições e executar demais funções ligadas à sua área que
requeiram a atuação jurídica;
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. Manter a Presidência da Câmara Municipal e a Diretoria Administrativa informados
sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
. Redigir documentos jurídicos, minutas e informações sobre questões de natureza
administrativa e pertinentes a litígios oriundos de todos os ramos do Direito, aplicando a
legislação em questão, para utilizá-los na defesa do Poder Legislativo;
. Participar de eventos específicos da área, para se atualizar nas questões jurídicas
pertinentes à Câmara Municipal;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou
pelo Diretor Administrativo.
Requisitos para Provimento:
Idade Mínima: 21 anos completos
Grau de Instrução - Curso Superior em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Vencimentos- REF: L da Lei nº 062/201 do Anexo Il da Escala de Vencimentos, e suas
atualizações, no valor de R$ 3.499,80
Carga Horária: 30 horas semanais |
Forma de Recrutamento: Concurso Público
ANEXO II
Quadro A
Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo Re- Classificados de Carga Horária 30 e 40
horas Semanais Câmara Municipal de Meridiano
SITUAÇÃO ATUAL- 40 horas semanais SITUAÇÃO NOVA- 40 horas semanais
Quant | Ref. Cargo Qua: Cargo Padrão Requisitos
o1 D ESCRITURÁRIO 01. ESCRITURÁRIO E OS CONSTANTES EM
EDITAL
o1 c SERVIÇOS GERAIS o1 SERVIÇOS GERAIS D OS CONSTANTES EM
ck EDITAL
o1 N SECRETARO DO o “SECRETÁRO DO N OS CONSTANTES EM
LEGISLATIVO LEGISLATIVO EDITAL
SITUAÇÃO NOVA- 30 horas semanais
o1 R CONTADOR o1 CONTADOR s OS CONSTANTES EM
EDITAL
01 Proc. jurídico L Os constantes em
Edital
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