materia nº 9/2023

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
Meridiano, 28 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 027/2023
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos, enviamos a essa colenda
Câmara municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Edis, Projeto de Lei Complementar
dispondo de alteração de dispositivo que trata da exoneração do ocupante do cargo bem como de suas
atribuições.
A medida se mostra necessária para corrigir os apontamentos
realizados pelo Ministério público.
lx * Certos de que o presente projeto de Lei Complementar receberá a
os antecipadamente e aproveitamos do ensejo para reiterar votos de estima
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Presidente da Câmara
devida aprovação, agr: ão
e consideração. a
Atenciosamente,
LÚCIO ROBERTO BINATTI CLEOMAR FARIA GONÇALVES
1º Secretário Ê: 2º Secretário
CÂNiARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADO
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Sala das Sessões Laércio Ribei
Meridiano-sP Of 1057 PU
CO PRESIDENTE —
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2023
(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº133, de 17 de
julho de 2018 e dá outras providências)
Art. 1º - A Lei Complementar nº 133, de 17 de julho de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º-Fica criado o cargo de ASSESSOR GERAL LEGISLATIVO, de
provimento em comissão, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, de
livre escolha e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º As atribuições do cargo de ASSESSOR GERL LEGISLATIVO são as
| Mesa Diretora e os Vereadores na orientação e
to dos trabalhos legislativos.
as Comissões, quando solicitado, nos assuntos
* legislativos; recepcionar e atender munícipes, entidades, associações
de classe e demais visitantes que procurarem os vereadores procuram
“os Vereadores, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando
E prestar-lhes as informações desejadas;
HI- organizar e manter atualizados os arquivos de documentos de gabinetes
dos Vereadores, visando à agilização de informações;
IV- permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente para
serviços internos e externos, que lhe forem determinados;
V- participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando
e auxiliando a Mesa e os Vereadores;
VI- auxiliar nas atividades de protocolo nas solenidades oficiais,
recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação
estabelecida;
VII- | encaminhar documentos, tais como: ofícios, convites, convocações e
demais comunicados de interesse dos Vereadores;
VIII- realizar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por solicitação dos
Senhores Vereadores.
IX- Assessorar os vereadores nos trabalhos da pasta da Procuradoria da
Mulher, dos Autistas e demais ações voltadas a inclusão social.
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Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 28 de fevereiro de 2023.
RUI DIAS BARBOSA
Presidente da Câmara
|
pd, BINATTI CLEOMAR FARIA GONÇALVES
1º Secretário Sp 2º Secretário
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