materia nº 10/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Meridiano/SP, 28 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM
Ementa: “Aprova o Código de Postura do Município de Meridiano”
Excelentissimo Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei que “APROVA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO”.
Trata-se de Projeto de Lei para atualização do Plano Diretor e do Plano
de Zoneamento Urbano do Município de Meridiano, os mecanismos existentes para a
prevenção de danos à ordem urbanística, notadamente decorrentes de parcelamentos
ilegais/irregulares de solo e adequação da fiscalização do Poder Público da segurança das
edificações.
O Código de Postura está dentro de um pacote de incentivos que visa o
desenvolvimento econômico da cidade.
A nova legislação contribuirá ainda mais para o desenvolvimento
organizado e planejado do Município. Essas regras definirão direitos e deveres de moradores,
comércios e serviços, já estabelecidos na cidade, e também irá orientar as novas pessoas
físicas e jurídicas, e /ou aqueles que apenas transitam ou trabalham em Meridiano.
Assim, Senhor Presidente, diante das razões ora veiculadas, submeto à
apreciação da matéria que se afigura de indiscutivel interesse público, razão pela qual, rogo
tenha o projeto tramitação em regime de urgência, conforme faculta a Lei Orgânica do
Município.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
O DE LIMA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNADIPAL, DE MERIDINA
= poRt
AO Excelentissimo Senhor Rui Dias Barbosa 9 AÇ3 3
DD. Presidente da Câmara Municipal Errada em: oa Joi | 9
Meridiano — SP protoeiedo Sa o Nº: 03H202>.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2023
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO”.
MÁRCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas legais atribuições, propõe
para discussão e votação pela Egrégia Câmara Municipal de
Meridiano/SP, o seguinte PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR, a saber:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Este Código contém as posturas destinadas a promover a harmonia
e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das
condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Meridiano.
Artigo 2º - É dever de todos, pessoas físicas e jurídicas, zelar pela observância
dos preceitos deste Código de Posturas, e fica obrigado a respeitar e cooperar com a
fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Artigo 3º - As posturas de que trata o art. 1º regulam:
| | -as operações de construção, conservação e manutenção e o uso da via
pública;
IH - as operações de construção, conservação e manutenção e o uso da
propriedade públicaou particular, quando tais operações e uso afetarem o interesse público;
Hl | - o uso do espaço aéreo e do subsolo.
Parágrafo Único - Entende-se por via pública o conjunto formado pelo passeio
público, pista de rolamento e pelo acostamento e, se existentes, pelas faixas de
estacionamento, ciclovia, ilha e canteiro central.
Artigo 4º - O uso da via pública é facultado a todos e o acesso a ela é livre,
respeitadas as regras deste Código e de seu regulamento.
Artigo 5º - As operações de construção, conservação e manutenção e o uso da
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propriedade pública ou particular afetarão o interesse público quando interferirem em
direito do consumidor ou em questão ambiental, sanitária, de segurança, de trânsito,
estética ou cultural do Município.
Artigo 6º - Dependerá de prévio licenciamento a realização das operações e
dos usos previstos nos incisos do “caput” do art. 3º, conforme exigência expressa que neste
Código se fizer acerca de cada caso.
Artigo 7º - É vedada a colocação de qualquer elemento que obstrua, total ou
parcialmente, a via pública, exceto o mobiliário urbano que atenda às disposições desta Lei.
Artigo 8º - O regulamento deste Código disporá sobre o processo de
licenciamento, sobre o documento que poderá dele resultar e sobre as regras para o
cancelamento do documento expedido.
& 1º - Dependendo da operação ou uso a ser licenciado, o processo de
licenciamento será distinto, podendo, conforme o caso, exigir:
] - pagamento de taxa de valor diferenciado;
H - - prévia licitação ou outro procedimento de seleção;
Hi | - elenco específico de documentos para a instrução do requerimento
inicial;
IV - cumprimento de ritual próprio de tramitação, com prazos específicos
para cada uma desuas fases.
8 2º - Dependendo do processo de licenciamento, o tipo do documento
expedido será distinto, podendo ter, conforme cada caso:
1 | -nome específico;
H | -prazo de vigência temporário determinado ou
validade permanente; ll - caráter precário.
8 3º - Dependendo do tipo de documento de licenciamento expedido, o
cancelamento terá ritual próprio e será feito por meio de um dos seguintes procedimentos:
| - cassação, se descumpridas as normas reguladoras da operação ou uso
licenciados;
H - anulação, se expedido o documento sem observância das normas
pertinentes;
HI - revogação, se manifestado interesse público superveniente.
8 4º - Será considerada licenciada, para os fins deste Código, a pessoa natural
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ou jurídica a quem tenha sido conferido, ao final do processo, o documento de licenciamento
respectivo.
8 5º - A licença expirar-se-á quando não for exercido pelo licenciado o direito
de renovação dentro do prazo de validade da mesma, não sendo necessária sua declaração
pelo Executivo.
Artigo 9º - Constatada a irregularidade urbanística da edificação onde seja
exercida atividade que cause dano ou ameaça de dano a terceiros, especialmente
ocasionando risco à segurança ou à saúde pública, a fiscalização, mediante despacho
fundamentado, poderá solicitar à autoridade competente autorização para interdição da
atividade.
Artigo 10º - O processo de licenciamento receberá decisão favorável sempre
que:
I- | forem preenchidos os requisitos legais pertinentes;
!l - houver conveniência ou interesse público.
Parágrafo Único - A decisão favorável baseada no previsto pelo inciso Il deste
artigo será acompanhada de justificativa técnica.
Artigo 11º - Se dada decisão favorável ao processo de licenciamento, será
expedido o documento comprobatório respectivo, o qual especificará, no mínimo, a
operação ou uso a que se refere, o local ou área de abrangência respectiva e o seu prazo de
vigência, além de outras condições previstas neste Código.
Parágrafo Único - Deverá o documento de licenciamento ser mantido no local
onde se realiza a operação ou se usa o bem, devendo ser apresentado à fiscalização quando
solicitado.
Artigo 12º - Na hipótese de decisão desfavorável ao pedido de licenciamento,
o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral do Município.
81º - O prazo para a interposição dos recursos previstos no ““caput”” deste
artigo será de 15 (quinze) dias, contados da notificação pessoal do requerente.
8 2º - Os recursos deverão ser julgados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados do seu recebimento.
Artigo 13º - Os casos omissos deste Código serão deliberados pelo Conselho
da Cidade.
TÍTULO
DAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E
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CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA
Artigo 14º - No caso de realização de obra ou serviço, o responsável por dano
a via pública deverá restaurá-la integralmente, sem saliências, depressões, defeitos
construtivos ou estéticos, abrangendo toda a largura e extensão da via ao longo da
intervenção, imediatamente após o término da obra, conforme parâmetros legais, normas e
padrões estabelecidos pelo Executivo.
Parágrafo Único - Na hipótese de descumprimento do disposto neste artigo, o
responsável terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, para a
restauração da via.
Artigo 15º - Estando a recomposição da via pública em conformidade com
esta Lei e livre de entulho ou outro material decorrente da obra, o Executivo emitirá o Termo
de Aceitação Provisório, que será relativo à sua perfeita condição de utilização.
8 1º - O responsável, o licenciado ou a empresa executora da obra responderá
por qualquer deficiência técnica que comprometa a estabilidade da mesma pelo prazo
irredutivel de 5 (cinco) anos, a partir da data de emissão do Termo de Aceitação Provisório.
8 2º - Decorrido o prazo fixado no $ 1º deste artigo e constatada a
regularidade mediante nova vistoria ao local da obra, o órgão competente emitirá o Termo
de Aceitação Definitivo e cessará a responsabilidade do executor da obra.
CAPÍTULO |
DO PASSEIO
Artigo 16º - A utilização do passeio deverá priorizar a circulação de pedestres,
com segurança, conforto e acessibilidade, em especial nas áreas com grande fluxo de
pedestres.
Artigo 17º - Cabe ao proprietário de imóvel adjacente a via pública a
construção do passeio em frente à testada respectiva, a sua manutenção e a sua conservação
em perfeito estado.
8 1º - Em se tratando de lote com mais de uma testada, a obrigação
estabelecida no “caput” se estende a todas elas.
8 2º - A obrigatoriedade de construir o passeio não se aplica aos casos em que
a via pública não esteja pavimentada ou em que não tenha sido construído o meio-fio
correspondente.
83º - No caso de não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo,
poderá o Executivo realizar a obra, cujo custo será ressarcido pelo proprietário, acrescido da
taxa de administração, sem prejuízo das sanções cabíveis.
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Artigo 18º - A construção do passeio público deve prever:
|- Faixa de Serviços;
|! | -Faixa de Mobilidade;
Parágrafo Único - A faixa reservada à mobilidade deverá ter largura igual ou
superior a 1,20m (um metro e vinte centimetros).
Artigo 19º - O revestimento do passeio deverá ser de material antiderrapante,
resistente e capaz de garantir a formação de uma superfície continua, sem ressalto ou
depressão.
| - os passeios públicos poderão ser executados com outros materiais e
padrões, desde que sejam previamente aprovados pelo Poder Executivo Municipal e não seja
empregado qualquer material escorregadio;
H | - todos os passeios públicos devem ser executados em conformidade
com as normas e disposições de acessibilidade.
Artigo 20º - O passeio não poderá ser usado como espaço de manobra,
estacionamento ou parada de veículo, mas somente como acesso a imóvel.
8 1º - É proibida a colocação de cunha de concreto, madeira ou de qualquer
outro material na via pública para facilitar o acesso referido no ““caput”” deste artigo, sendo
admitido o rebaixamento do meio-fio.
8 2º - O rebaixamento do meio-fio terá apenas o comprimento suficiente para
vencer a altura do meio-fio respeitando os parâmetros abaixo:
|! | -alargura máxima de cada acesso é de 3 (três) metros;
H | - o limite de rebaixamento do meio-fio é de 50% (cinquenta por
cento) do comprimentototal das testadas.
Hi - as atividades comerciais, industriais e de serviços que geram um
grande fluxo de acessosexcetuam-se dos parâmetros dos incisos | e Il deste parágrafo.
IV- todos os casos e condições devem atender e respeitar as disposições de
normas elegislações estaduais e federais.
8 3º - Fica estabelecido o prazo de 24 meses para adequação ao disposto nos 8
1º e 2º deste artigo:
Artigo 21º - As águas pluviais serão canalizadas por baixo do passeio até a
sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o
passeio público.
Artigo 22º - É proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico
ou de equipamento de qualquer natureza no passeio ou projetado sobre ele, salvo no caso
de mobiliário urbano.
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CAPÍTULO 1
DA ARBORIZAÇÃO
Artigo 23º - É obrigatório o plantio de árvores nos passeios públicos do
município, respeitada a faixa reservada à mobilidade, nos termos deste Código.
Artigo 24º - O plantio das mudas, sua prévia obtenção e posterior
conservação constituem responsabilidade do proprietário do terreno para o qual for
aprovado projeto de construção de edificação.
Artigo 25º - Deverão constar do projeto arquitetônico das edificações as
seguintes indicações:
1 | -as espécies de árvores a serem plantadas e sua localização;
Il - o espaçamento longitudinal a ser mantido entre as árvores plantadas;
Hl | -o distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes de luz
e similares.
$& 1º - Para a escolha das espécies e para a definição do espaçamento e do
caput”””, bem como para a adoção das
técnicas de plantio e conservação adequadas, deverão ser observadas as prescrições técnicas
distanciamento a que se referem os incisos do
estipuladas pela legislação específica.
8 2º Caso o passeio adjacente ao terreno onde se pretende construir já seja
arborizado, deverá o projeto arquitetônico prever, na inexistência de ordenamento técnico
contrário, o aproveitamento da arborização existente.
Artigo 26º - A expedição do Habite-se à edificação construída fica
condicionada à comprovação de que foram plantadas as árvores previstas no respectivo
projeto arquitetônico.
Artigo 27º - Somente o Executivo poderá executar, ou delegar a terceiro, as
operações de transplantio, poda e supressão de árvores localizadas na via pública, após
orientação técnica do setor competente.
8 1º - O proprietário interessado em qualquer das operações previstas no
“caput” apresentará requerimento próprio ao Executivo, que o submeterá a exame de seu
órgão competente.
8 2º - No caso de supressão, deferido o requerimento e executada a operação,
o proprietário obriga-se a plantar novo espécime adequado na área indicada.
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Artigo 28º - As operações de transplantio, supressão e poda de árvores, bem
como outras que se fizerem necessárias para a conservação e a manutenção da arborização
urbana, não causarão danos à via pública ou a mobiliário urbano.
Artigo 29º - É proibida a pintura ou a caiação de árvores em via pública.
Artigo 30º - É proibida a utilização da arborização pública para a colocação de
cartazes e anúncios, para a afixação de cabos e fios ou para suporte ou apoio a instalações de
qualquer natureza.
Parágrafo Único - Excetua-se da proibição prevista no “caput” deste artigo a
decoração natalina de iniciativa do Executivo.
Artigo 31º - Qualquer árvore do Município poderá, mediante ato do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, ser declarada imune de corte, por motivo de sua localização,
raridade ou antiguidade, de seu interesse histórico, cientifico ou paisagístico, ou de sua
condição de porta-semente, ficando sua proteção a cargo do Executivo.
Artigo 32º - O Executivo deverá priorizar, nos espaços públicos, o plantio de
espécies de árvores nativas de pequeno porte, observadas as restrições técnicas.
Artigo 33º - Fica proibido o plantio de espécies de árvores de grande porte
embaixo da rede elétrica.
Parágrafo Único - Entende-se por espécies de árvores de grande porte aquelas
que ao atingirem a idade adulta ultrapassem a altura de 5,00 (cinco metros).
Artigo 34º - O Poder Público Municipal deverá elaborar no prazo de até 365
dias após a publicação desta Lei Complementar o Plano Municipal de Arborização e
Ajardinamento Urbano, o qual regulamentará o plantio, manejo, podas, retiradas,
substituições e destinação das espécies de árvores e plantas na macrozona urbana do
município de Meridiano.
CAPÍTULO ll
DA LIMPEZA
Artigo 35º - Compete ao poder público municipal zelar pela higiene
pública,visando à melhoria do ambiente e a saúde, e o bem-estar da população, favoráveis
ao seudesenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.
Artigo 36º - O serviço de limpeza das vias públicas será executado
diretamente ou indiretamente pela municipalidade, de acordo com o planejamento do Poder
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Executivo.
Artigo 37º - Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio público e
sarjeta defronte à sua edificação e terrenos.
Artigo 38º - É absolutamente proibido, sob qualquer pretexto, de qualquer
local, seja ele público ou privado, danificar, assorear, impedir, dificultar, obstruir ou dispor
qualquer tipo de material natural ou artificial, resíduo de qualquer natureza, o livre
escoamento de águas pluviais, nos equipamentos da estrutura de drenagem urbana das vias
públicas ou cursos d'água fluviais, danificando ou obstruindo tais servidões.
Artigo 39º - É proibido dispor materiais ou resíduos sejam eles sólidos e
líquidos ou emitir na forma gasosa, fumaça, poeira ou odores, seja do interior das
edificações, terrenos, veículos ou do próprio passeio, para as vias públicas, como também,
dispor papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos.
Artigo 40º - O poder público é responsável apenas pela coleta e destinação
final dos resíduos previstos nas legislações pertinentes.
Parágrafo Único - Os geradores são exclusivamente responsáveis pela coleta e
destinação final dos resíduos previstos nas legislações específicas.
Artigo 41º - Para preservar de maneira geral a higiene nas vias pública, ficam
proibidas quaisquer ações como:
] - lavar qualquer tipo de objeto ou vestimenta, entrar ou tomar banho,
danificar ou depredar chafarizes, fontes, tanques e outras estruturas ornamentais urbanas,
sejam naturais ouartificiais, situados nas vias públicas;
Il | - destinar o escoamento de águas servidas das edificações no passeio
público;
HI | - transportar, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam
comprometer oasseio das vias públicas;
IV - manter terrenos sem adequada limpeza, com águas estagnadas, resíduos
ou materiais nocivos à saúde pública;
V - queimar, mesmo nos próprios quintais ou estabelecimentos, materiais
ou resíduos de qualquer natureza capazes de produzir ou não, odor ou fumaça nociva à saúde,
molestando desta forma a vizinhança;
VI | - não recolher os dejetos fecais dos animais domésticos;
VII - conduzir pelas vias do município, doentes portadores de moléstias
infectocontagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene orientada por órgão
competente e para fins de tratamento;
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VIII - estacionar, ou manter estacionado, no perímetro urbano, caminhões ou
outros veículos de transporte animal, que provoquem exalação de mau cheiro e sujeiras como
dejetos ou materiais usados nos transportes desses animais.
Artigo 42º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios e
acordos de cooperação com os Governos da União, dos Estados e de outros Municípios,
através de seus órgãos competentes, para execução de serviços conjuntos ou isolados de
limpeza e higiene pública, ou ainda contratar serviços de terceiros, mediante procedimentos
licitatórios.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e
acordos de cooperação com associação ou cooperativa interessada na coleta e/ou
beneficiamento de resíduos recicláveis, tais como vidros, plásticos, papéis, latas, alumínios e
outros, desde que esteja devidamente cadastrada no órgão responsável do município, e suas
atividades, local de triagem e reciclagem estejam sendo realizadas de forma correta, a fim de
não agredirem o meio ambiente e as demais normas e legislações pertinentes.
Artigo 43º - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza ou pureza
das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Artigo 44º - A execução de argamassa ou concreto em vias públicas só poderá
ser autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa estanque, de
forma a evitar o contato da argamassa ou concreto com o pavimento.
Artigo 45º - É proibido o despejo de resíduos e a pulverização desordenada de
panfletos na via pública, de modo a tornar a via pública sem higiene.
Artigo 46º - É proibido que os muros e paredes sejam pintados com
propaganda política, de forma contrária a Lei Eleitoral vigente.
8 1º - Os casos existentes que contariam o disposto no “caput” deste artigo
devem ser limpos em até 180 (cento e oitenta) após a publicação desta Lei Complementar.
8 2º - No caso de não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, poderá
o Poder Executivo Municipal realizar a limpeza dos locais pintados, sendo o respectivo custo,
acrescido da taxa de administração, ressarcido pelo proprietário do imóvel, sem prejuízo das
sanções cabíveis.
Artigo 47º - O condutor de animal é obrigado a recolher dejeto depositado em
via pública pelo animal, mesmo que este esteja sem guia ou coleira.
Parágrafo Único - O recolhimento do dejeto será feito pelo condutor do
animal, que utilizará saco de lixo, a ser fechado e depositado em lixeira.
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CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO
Artigo 48º - A execução de obra ou serviço em via pública do Município, por
particular, depende de prévio licenciamento.
Artigo 49º - Para o licenciamento previsto no art. 48 deste Código, o
responsável pela execução de obra ou serviço em via pública apresentará requerimento ao
Executivo, instruído, dentre outros documentos, com os planos e programas de trabalho
previstos para o local, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único. Sempre que a execução da obra ou serviço implicar
interdição de parte da via pública, deverá o requerimento de licenciamento ser instruído
ainda com projeto das providências que garantirão o trânsito seguro de pedestre e veículo,
devidamente sinalizado.
Artigo 50º - Atendidas as exigências de que trata o art. 49 deste Código, o
Executivo emitirá seu parecer dentro de 7 (sete) dias, a contar da data de protocolo do
requerimento devidamente instruído com os planos e programas de trabalho e demais
documentos exigidos.
Artigo 51º - Se deferido o requerimento, o Executivo expedirá o
correspondente documento de licenciamento, do qual constarão, dentre outros,
lançamentos sobre fixação da data de início e término da obra, horários para execução da
obra tendo em vista o logradouro em que ela será executada, eventuais alterações quanto
aos prazos de desenvolvimento dos trabalhos, proteções, sinalizações e demais exigências.
Parágrafo Único - O Executivo poderá estabelecer restrições quanto ao
trabalho diurno nos dias úteis.
Artigo 52º - O Executivo poderá, a qualquer momento, determinar a
alteração:
| - do programa de trabalho, de forma a diminuir ou eliminar,
conforme o caso, a interferência da obra ou serviço na infraestrutura ou mobiliário
existente na sua área de abrangência;
H | - do horário ou do dia para a execução da obra ou serviço, em favor do
trânsito de veículo eda segurança de pedestre;
ll - do horário ou do dia para a execução da obra ou serviço, se
constatada a ocorrência detranstornos em decorrência de poluição sonora.
Artigo 53º - A execução de obra ou serviço em via pública, por particular,
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somente poderá ser iniciada se tiverem sido atendidas as condições que o documento de
licenciamento respectivo tiver estabelecido para a segurança do pedestre, do bem localizado
em sua área de abrangência e do trânsito de veículo.
Artigo 54º - O responsável pela execução de obra ou serviço deverá, ao seu
final, recompor a via pública na forma em que o tiver encontrado.
Parágrafo Único - A obrigação prevista no “caput” se estende pelo prazo dos
60 (sessenta) meses seguintes ao final da obra ou serviço, caso o dano superveniente seja
dele decorrente.
Artigo 55º - Concluída a obra ou serviço, o responsável fará a devida
comunicação ao órgão próprio do Poder Executivo Municipal.
Artigo 56º - A instalação de mobiliário urbano subterrâneo deverá ser feita
conforme projeto previamente licenciado, ficando suas caixas de acesso na faixa destinada a
mobiliário urbano.
Parágrafo Único - Deverão ser respeitadas e cumpridas todas as normas e
exigências dos órgãos regulamentadores, concessores e fiscalizadores dos serviços atendidos
pelas instalações citadas no “caput” deste artigo.
Artigo 57º - As regras deste Capítulo estendem-se à realização de serviço de
manutenção ou reparo de qualquer natureza em instalação ou equipamento do serviço
público.
TÍTULO Wi
DO USO DA VIA PÚBLICA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 58º - Com exceção dos usos de que trata o Capítulo Il deste Título, o
uso da via pública depende de prévio licenciamento.
Artigo 59º - O Poder Executivo Municipal somente expedirá o competente
documento de licenciamento para uso da via pública se atendidas às exigências pertinentes.
Parágrafo Único - Em caso de praça, a expedição do documento de
licenciamento dependerá, adicionalmente, de parecer favorável do órgão responsável pela
gestão ambiental.
Artigo 60º - A via pública não poderá ser utilizada para depósito ou guarda de
material ou equipamento, para despejo de entulho, água servida ou similar ou para apoio a
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canteiro de obra em imóvel a ele adjacente, salvo quando este Código expressamenteadmitir
algum destes atos.
| Artigo 61º - A via pública, observado o previsto neste Código, somente será
utilizada para:
|-trânsito de pedestre e de veículo;ll - estacionamento de veículo;
Hl '-operação de carga e descarga;
IV - passeata e manifestação popular;V - instalação de mobiliário urbano; VI -
execução de obra ou serviço;
VII - exercício de atividade;VIIl - eventos;
IX - atividades de lazer e recreação.
CAPÍTULO
DOS USOS QUE INDEPENDEM DE LICENCIAMENTO
SEÇÃO |
DO TRÂNSITO, ESTACIONAMENTO E OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA.
Artigo 62º - O trânsito de veículos e pedestres, as atividades de
estacionamento e operações de carga e descarga independem de licenciamento, desde que
atendidas às normas e disposições legais pertinentes.
SEÇÃO 1
DA PASSEATA E MANIFESTAÇÃO POPULAR
Artigo 63º - A realização de passeata ou manifestação popular em via pública
é livre, desde que:
|! | -não haja outro evento previsto para o mesmo local;
ll - tenha sido feita comunicação oficial à Polícia Militar do Estado de São
Paulo, informandodia, local e natureza do evento, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas
de antecedência;
ll | - não ofereça risco à segurança pública.
CAPÍTULO Il
DA INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Artigo 64º - Mobiliário urbano é o equipamento de uso coletivo instalado em
via pública com o fim de atender a uma utilidade ou a um conforto público.
Parágrafo Único - O mobiliário urbano poderá ser:
| - em relação ao espaço que utilizará para sua instalação:
a) superficial aquele que estiver apoiado diretamente no solo;
b) aéreo aquele que estiver suspenso sobre o solo;
c) subterrâneo aquele que estiver instalado no subsolo;
d) misto aquele que utilizar mais de uma das categorias anteriores;
! - em relação à sua instalação:
a) fixo aquele que depende, para sua remoção, de ser carregado ou
rebocadopor outro equipamento ou veículo;
b) móvel aquele que, para ser removido, depende exclusivamente de
traçãoprópria ou aquele não fixado ao solo e de fácil remoção diária.
Artigo 65º - A instalação de mobiliário urbano em via pública depende de
prévio licenciamento, em processo a ser definido pelo Poder Executivo municipal.
Artigo 66º - O Poder Executivo Municipal poderá adotar diferentes padrões
para cada tipo de mobiliário urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos, bem como poderá
adotar padrões distintos para cada área do Município.
Artigo 67º - A instalação de mobiliário urbano no passeio:
|- preferencialmente na faixa reservada a serviços;
H deixará livre a faixa reservada à mobilidade;
ll '-respeitará as áreas de embarque e desembarque de transporte coletivo;
IV - manterá distância mínima de 5,00 m (cinco metros) da esquina, contados
a partir do alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobiliário urbano que prejudique a
visibilidade de pedestres e de condutores de veículos.
Artigo 68º - O Poder Executivo Municipal poderá incentivar a iniciativa privada
no subsídio de aquisição e instalação de mobiliários urbanos em vias públicas através de
autorizações de pequenas propagandas comerciais.
& 1º - Considera-se pequenas propagandas as que possuem área de
divulgação com até 1,00 m? (um metro quadrado).
$ 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará as condições no termo de
permissão de uso de solo público que trata o “caput” deste artigo.
8 3º - O mobiliário urbano deverá ser mantido, por quem o instalar, em
perfeita condição de funcionamento, conservação e segurança.
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Artigo 69º - É vedada a instalação em logradouro público de mobiliário urbano
que atrapalhe a mobilidade.
SEÇÃO Il
DA MESA E CADEIRA
Artigo 70º - É vedada a colocação de mesa e cadeira em via pública, exceto no
caso de feiras, bares, sorveterias, lanchonetes, restaurantes e atividades ou eventos
regularmente licenciados.
Parágrafo Único - No caso de feiras, bares, sorveterias, lanchonetes,
restaurantes e atividades ou eventos regularmente licenciados deverão possuir uma faixa
mínima de 1,20 m (um metro e vinte centimetros) livre para mobilidade livre de qualquer
mobiliário urbano.
SEÇÃO III
DO TOLDO
Artigo 71º - Toldo é o mobiliário acrescido à fachada da edificação, projetado
sobre o afastamento existente ou sobre o passeio, com estrutura leve e cobertura em
material flexível ou translúcido, passível de ser removido sem necessidade de obra de
demolição, ainda que parcial.
$1º- A colocação de toldo depende de prévio licenciamento.
8 2º - O interessado deverá solicitar o licenciamento ao Poder Executivo
Municipal acompanhado de projeto, laudo e documentação de responsabilidade técnica
atestando a segurança do mesmo.
Artigo 72º - O toldo será de um dos seguintes tipos:
] - passarela, aquele que se desenvolve no sentido perpendicular ou
oblíquo à fachada,exclusivamente para acesso à edificação, podendo utilizar colunas de
sustentação;
H - em balanço, aquele apoiado apenas na fachada;
Hl- | cortina, aquele instalado sob marquise ou laje, com planejamento vertical.
Artigo 73º - É admitida a instalação de toldo sobre o passeio, desde que este
toldo:
1! | - não desça nenhum de seus elementos a altura inferior a 2,30 m
(dois metros e trintacentimetros) do nível do passeio em qualquer ponto;
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ll | - não prejudique a arborização ou a iluminação pública;
ll |'- não oculte placa de nomenclatura de logradouros e próprios públicos;
IV -não prejudique as áreas mínimas de iluminação e
ventilação da edificação;V - não exceda a largura do passeio;
VI - não oculte sinalização de trânsito.
SEÇÃO IV
DO SANITÁRIO PÚBLICO E DA CABINE SANITÁRIA
Artigo 74º - O Poder Executivo Municipal poderá instalar sanitários públicos
nos locais de maior trânsito de pedestres, especialmente na Zona Central, podendo delegar a
terceiros, mediante procedimento licitatório, a construção, manutenção e exploração dos
sanitários, conforme avaliação técnica.
SEÇÃO V
DO SUPORTE PARA COLOCAÇÃO E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO LIXO
Artigo 75º - O suporte para colocação de lixo é equipamento da edificação e,
quando fixo, será instalado sobre base própria fixada na faixa de serviços do passeio público
adjacente ao respectivo terreno.
81º - Os estabelecimentos de industrialização e comercialização de gêneros
alimenticios e congêneres ficam obrigados a adotar coletor móvel para colocação de lixo, no
formato fechado e com tampa, devendo o lixo ser acondicionado em sacos de lixos próprios,
sendo vedado o uso de tambores para a coleta de lixo.
82º — Os demais estabelecimentos comerciais e os proprietários residenciais
do município deverão acondicionar o lixo doméstico somente em sacos plásticos específicos
para ser feita coleta pela municipalidade, ficando expressamente proibido ser colocado em
tambores ou recipiente correlatos.
83º - O desrespeito ao que consta no “caput” e parágrafos anteriores do artigo
75 desobriga o município de fazer a coleta de lixo, cabendo ao estabelecimento ou
proprietário residencial dar a destinação do lixo por ele produzido e acondicionado de forma
inadequada em tambores ou recipientes correlatos
Artigo 76º - A instalação, a conservação e a manutenção do suporte para
colocação de lixo são da responsabilidade do proprietário do terreno.
Artigo 77º - Condiciona à aprovação do projeto da edificação a indicação do
número e tamanho dos suportes para colocação de lixo, bem como o local destinado à sua
instalação, quando fixo.
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SEÇÃO VI
DA CAÇAMBA
Artigo 78º - Caçamba é o mobiliário destinado à coleta de terra e entulho
provenientes de obra, construção, reforma ou demolição de qualquer natureza.
Artigo 79º - As exigências e disposições serão estabelecidas no Plano
Municipal de Gestão dos Resíduos da Construção Civil.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar o plano
previsto no “caput” deste artigo em até 365 dias após a publicação desta Lei Complementar.
Artigo 80º - Não será permitida a colocação de caçamba:
|- a menos de 5,00 m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes;ll -
no local sinalizado com placa que proíba parar e estacionar;
HI - junto ao hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de
inspeção de galeriasubterrânea.
CAPÍTULO IV
DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS POR TEMPO ININTERRUPTO
Artigo 81º - O estacionamento de veículo de qualquer natureza em via pública
por mais de 10 (dez) dias ininterruptos, configura abandono do mesmo.
Parágrafo Único - O veículo abandonado será removido e encaminhado ao
pátio do órgão competente.
CAPÍTULO V
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS
Artigo 82º - Para efeito desta lei, são consideradas estradas municipais rurais
as estradas e caminhos que servem ao livre trânsito público e cujo leito é de propriedade da
municipalidade, situadas na zona rural.
Parágrafo Único - Estão sujeitas às normas desta lei às estradas principais,
estradas troncos, estradas secundárias ou de ligação.
Artigo 83º - A largura mínima das faixas de domínio das estradas municipais
rurais será de 20 m (vinte metros) para estradas principais, 20,00 (vinte) metros para
estradas troncos e de 12 m (doze metros) para estradas secundárias ou de ligação.
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Artigo 84º - Nos cruzamentos das estradas municipais rurais, os dois
alinhamentos da faixa de domínio deverão ser concordados com um arco de círculo de raio
igual ou superior a 12 m (doze metros), em caso de estradas principais, e de 7 m (sete
metros), em caso de estradas secundárias.
Parágrafo Único - Nas curvas das estradas municipais rurais em que as
condições de visibilidade estiverem prejudicadas por elementos localizados em terreno
particular, o Poder Executivo Municipal executará as obras necessárias à desobstrução, sem
nenhum ônus ao proprietário, que se obrigará a manter as condições de visibilidade da
estrada.
Artigo 85º - O poder público municipal poderá executar obras de contenção
de águas pluviais (caixas de captação) nas propriedades lindeiras provenientes da pista
carroçável das vias públicas.
Artigo 86º - É proibido aos proprietários dos terrenos marginais ou a
quaisquer outras pessoas:
| - obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito
nas estradas, semautorização da Poder Executivo Municipal;
HW | - destruir ou danificar o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de
escoamento daságuas pluviais, inclusive seu prolongamento fora da estrada;
HI -abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;
IV - impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas
para o interior daspropriedades lindeiras, desde que seja realizada obra de contenção (caixas
de captação).
V - colocar mata-burros, porteira ou qualquer outro obstáculo que
prejudiquem o livre fluxo de veículos, ou que dificultem os trabalhos de conservação das
estradas municipais;
VI - permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis rurais lindeiros
atinjam a pista carroçável das vias públicas, seja por falta de valetas ou curvas de nível mal
dimensionadas, seja por erosão existente nos referidos imóveis.
Artigo 87º - Junto às estradas municipais, cujas condições dificultem a
drenagem na faixa de domínio da via, o Poder Executivo Municipal poderá executar obras
para conduzir águas pluviais e conter erosão às margens das estradas, em áreas de
propriedade privada.
Artigo 88º - É proibido aos proprietários de terrenos que divisam com
estradas municipais erguer quaisquer tipos de obstáculos ou barreiras, tais como cerca de
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arame, postes, árvores e tapumes, dentro da faixa de domínio da estrada.
Artigo 89º - A administração pública poderá executar a conservação de
estradas ou caminhos rurais particulares, desde que justificada a necessidade de apoio à
produção agrícola e mediante recolhimento antecipado aos cofres públicos do valor dos
serviços a serem executados.
Artigo 90º - É proibido, nas estradas da malha oficial do município, o
transporte de qualquer material em forma de arrasto ou outra modalidade que danifique o
leito das mesmas.
TÍTULO IV
POLÍCIA DE COSTUME E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO |
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Artigo 91º - É proibida a permanência de animais nas vias públicas. Os animais
só poderão transitar por logradouros públicos se acompanhados por pessoa responsável,
cabendo ao dono compensar perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Parágrafo Único - A permanência de bovinos, equinos, ovinos, caprinos e
suínos é proibida na zona urbana, exceto nas zonas de chácara de lazer e glebas não
parceladas, desde que os animais fiquem presos em terrenos totalmente cercados.
Artigo 92º - Os animais vadios encontrados em vias públicas serão recolhidos
pela municipalidade ou por entidade legalmente habilitada para o exercício de tal atividade.
Artigo 93º - O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo deverá
ser retirado dentro do prazo de sete dias, mediante pagamento de multa e taxa de
manutenção respectiva.
& 1º - Não sendo retirado o animal neste prazo deverá o Poder Executivo
Municipal efetuar a sua venda ou doação em hasta pública, precedida da necessária
publicação;
8 2º - Em caso de pestes, epidemias e doenças que possam contaminar maior
número de animais ou pessoas o animal deverá ser sacrificado.
Artigo 94º - É expressamente proibida a criação de abelhas e pombos no
perímetro urbano do município.
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Artigo 95º - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais
ou praticar ato de crueldade contra os mesmos.
CAPÍTULO
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Artigo 96º - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas
alcóolicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
Parágrafo Único - As desordens, algazarras ou barulhos, por ventura
verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multas, podendo ser
cassada a licença para seu funcionamento.
Artigo 97º - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos
ou sons excessivos evitáveis, tais como;
| - os motores de explosão, desprovidos de silenciadores;
| | -os de buzinas, campainhas ou quaisquer outros tipos de aparelhos;
HI - a propaganda realizada com alto-falantes, sem prévia autorização do
Poder ExecutivoMunicipal;
IV- os produzidos por armas de fogo;
V- os de apito ou estabelecimentos, por mais de 30 segundos ou depois das
22 horas;
VI- os batuques e outros divertimentos congêneres sem licença das
autoridades;
Parágrafo Único - Excetuam-se das proibições deste artigo;
| | -as sirenes de veículos de assistência, corpo de bombeiros, ambulâncias
e polícia, quando em serviço;
H- os apitos das rondas e guardas policiais.
Artigo 98º - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza
ruídos acima dos decibéis permitidos em Lei, antes das 7 horas e depois das 22 horas, na
proximidade de hospitais, escolas, asilos e residências.
Artigo 99º - Não poderão realizar festas, eventos e comemorações em vias
públicas ou terrenos da municipalidade sem prévia licença do órgão competente.
CAPÍTULO Ill
DA PUBLICIDADE E DAS ATIVIDADES RUIDOSAS
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Artigo 100º - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros
públicos, bem como em lugares de acesso comum, que embora de propriedade particular,
sejam visíveis de logradouros públicos, depende de licença do Poder Executivo Municipal e
de pagamento do tributo ou preço respectivo.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá isentar de
licenciamento e tributação mensagens e imagens bidimensionais, quando aplicadas sobre
estruturas ou objetos de propriedade privada, tais como muros, paredes, tapumes ou
veículos e desde que estejam desprovidas de estrutura própria de suporte.
Artigo 101º - O licenciamento de mensagens ou imagens que constituem
elementos tridimensionais aplicadas a estruturas próprias de suporte, só será concedido se
houver profissional responsável pela estabilidade e segurança da estrutura.
Artigo 102º - A instalação de letreiros ou anúncios luminosos intermitentes ou
equipamentos com luzes ofuscantes, bem como à veiculação de veículos de mensagens
sonoras por meio de equipamentos ampliadores de som, poderão ser proibidas pelo Poder
Executivo Municipal em zonas definidas por lei municipal como de uso estrita ou
predominantemente residencial.
Artigo 103º - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
| - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
H = diminuam a visibilidade de veículos em trânsito ou da sinalização do
tráfego;
ll - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagistas da cidade, seus
panoramasnaturais ou seu patrimônio artistico e cultural;
IV - desfigure bens de propriedade pública.
Artigo 104º - É expressamente proibido perturbar o sossego público com
ruídos ou sons excessivos.
Parágrafo Único - Vistorias para verificação da perturbação poderão ser
solicitadas ao Poder Executivo Municipal por proprietários ou ocupantes das edificações
situadas num círculo com raio de 50 m (cinquenta metros) do centro do ponto de origem dos
ruídos ou som.
Artigo 105º - A veiculação de propaganda sonora em lugares públicos, por
meio de amplificadores de som, alto falantes fixos ou móveis, ou propagandistas, será sujeita
a licença prévia e ao pagamento do respectivo tributo.
& 1º - O horário permitido para tal propaganda é compreendido entre 08h00m
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às 18h00m, de segunda a sexta, e das 08h00m às 12h00m no sábado;
& 2º É proibida tal propaganda nos locais próximos a hospitais, casas de
repouso para tratamento de saúde, estabelecimento de ensino, bibliotecas, fórum e outros
edifícios, a critério do Poder Executivo Municipal.
Artigo 106º - Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda por meio
de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
|-a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e
anúncios;
Il - a natureza do material de confecção;
HI -as inscrições e o texto;
IV -as dimensões, incluindo o total da saliência do plano da fachada e a
altura da base ou emrelação ao passeio ou terreno;
V -no caso de luminosos, o sistema a ser adotado, será:
a) poderá ser expedido um único alvará por conjunto de painéis em um
mesmo terreno, por empresa, indicada a posição de cada um e suas dimensões;
b) a mudança da localização da publicidade exige novo alvará.
Artigo 107º - Os requerimentos de licença para colocação de publicidade
deverão indicar:
|! local de exibição fiscal e nome do proprietário;
H | -autorização do proprietário, em se tratando de anúncio;
Il | - natureza do material a ser empregado;
IV - dimensões;
V inteiro teor dos dizeres;
VI saliência sobre a fachada do prédio e distância do meio fio;
VII - altura em relação ao passeio;
VIII - disposições em relação à fachada ou terreno;
IX - comprimento da fachada do estabelecimento;
X-tipo de suporte sobre o qual será assentado.
Parágrafo Único - A exigência do inciso V fica dispensada quando se tratar de
anúncio que por suas características apresente periodicamente alteração de mensagem, tais
como “outdoor”, painel eletrônico ou similar.
Artigo 108º - As transferências de qualquer “outdoor”, placas ou letreiros só
poderão ocorrer com a devida autorização do Poder Executivo Municipal.
Artigo 109º - Fica instituído o Cadastro de Publicidade, no Poder Executivo
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Municipal, para registro e controle dos mesmos, os responsáveis pela publicidade
encaminharão à municipalidade, uma relação da publicidade exposta com respectiva
localização e dimensão.
Artigo 110º - Os dispositivos da publicidade deverão ser conservados em boas
condições pelo proprietário.
Artigo 111º - Para expedição do Alvará de Publicidade, deverá se observar as
seguintes normas gerais:
t -- no caso de mais de um estabelecimento no térreo de uma mesma
edificação, a área destinada à publicidade deverá ser subdividida proporcionalmente entre
todos e aqueles situados acima do térreo deverão anunciar no hall de entrada;
ll - qualquer inscrição direta, nos toldos, marquises ou paredes, será
levada em consideraçãopara efeito do cálculo da área de publicidade exposta;
Wl '- no caso de anúncio em edificações não poderá ultrapassar o nível da
sobreloja;
IV - letreiros e anúncios perpendiculares à fachada não poderão
ultrapassar 1,00 m (um metro) de balanço e deverão deixar uma altura livre de 3,00 m (três
metros), observada a distância mínima de 1,00 m (um metro) do meio-fio;
V letreiros e anúncios localizados a menos de 15,00 (quinze metros) das
esquinas deverão ter sua posição paralela à fachada, não podendo distar do plano desta mais
de 20,00 cm (vinte centimetros);
VI - em terrenos não edificados lindeiros à faixa de domínio das rodovias,
poderá serautorizado o anúncio, desde que observados os parâmetros do presente Código.
Artigo 112º - A instalação de “outdoor”, placas, painéis, não diretamente
relacionados como local onde funciona a atividade, deverá:
|- quando em trevos rodoviários, somente em terrenos particulares;
Il- preservar uma distância mínima de 1,50m (um metro e meio) de outros
meios de publicidade ao longo das vias públicas e somente em terrenos particulares.
Artigo 113º - Considerar-se-á publicidade ao ar livre a veiculada por meio de
letreiros ou anúncios, assim entendidos aqueles afixados nos logradouros públicos, em locais
visíveis desses, ou exposto ao público, para indicação de referência de produtos, de serviços
ou de atividades.
& 1º - Consideram-se letreiros as indicações colocadas no próprio local onde a
atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou
logotipo, a atividade principal, o endereço ou telefone;
$ 2º - Consideram-se anúncios as indicações de referências de produtos, de
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serviços ou atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, colocados em local
estranho àquele em que a atividade é exercida, ou no próprio local, quando as referências
exorbitarem o contido no parágrafo anterior.
Artigo 114º - São considerados veículos de divulgação faixas, cartazes,
panfletos, painéis, “outdoor”, letreiros luminosos que são afixados ou pintados em paredes,
muros, veículos ou calçadas.
Parágrafo Único - Considera-se “outdoor”, todo painel publicitário fixo e
constituído com material rígido, destinado à colagem de folha de papéis que após montadas
constituem-se um cartaz.
CAPÍTULO IV
DOS TERRENOS, LIMPEZA E DE SUA VEDAÇÃO
Artigo 115º - O proprietário, o titular do domínio útil e possuidor a qualquer
titulo de terreno localizado em zona urbana ou rural são obrigados a mantê-los limpos, livres
de águas estagnadas de materiais nocivos à saúde pública, tais como quaisquer outros
resíduos, entulhos e outros utensílios prejudiciais a saúde e limpeza pública, sob pena de
aplicaçaõ das penalidades previstas no presente Capítulo IV.
Parágrafo Único - O escoamento das águas pluviais e de infiltração poderá ser
feito através de um ou mais de um dos seguintes meios:
t | -absorção no subsolo do terreno;
ll - canalização das águas para curso d'água, sarjeta ou galeria da rede
pública de drenagem; Ill - aterramento em nível suficiente para adequado
escoamento das águas.
Artigo 116º - Todo terreno situado na macrozona urbana, que tenha frente
para logradouro público dotado de guias e sarjetas deverá ser:
1 | -beneficiado por passeio público pavimentado;
H | - fechado no alinhamento por muro com altura mínima de 0,40 m
(quarenta centimetros),de forma a impedir o lançamento de resíduos na via
pública.
& 1º - Na limpeza de terrenos situados em qualquer macrozona é vedado o
uso de fogo.
8 2º - Para os fins do disposto neste artigo consideram-se inexistentes
omuros ou cercas de passeios que:
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| - tenham sido construídos ou reconstruídos em desacordo com alinhamento
do logradouropúblico;
Il- apresentem danos que inviabilizem a vedação do terreno.
Artigo 117º - São responsáveis pela construção, conservação e restauração
dos passeios públicos, muros ou cercas:
| | -o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de terreno;
Il - o concessionário ou permissionário que, ao prestar serviço público,
cause dano a muro, cerca ou passeio;
Hll- o poder público municipal, quando a reconstrução ou restauração se
fizer necessária em razão de modificações, pela administração pública, do
alinhamento ou nivelamento de logradouro.
Art. 118º. O proprietário que não manter o terreno, edificado ou não, limpo,
drenado, roçado e capinado, na forma do presente Código de Postura, incorrerá na multa
equivalente a R$ 1,00(um) real por metro quadrado.
& 1º.- O proprietário do terreno edificado ou não será notificado para
tomada de providências no prazo de 15(quinze) dias, podendo ser reduzido para O5(cinco)
dias em terrenos com potenciais focos de transmissão de Dengue ou outras doenças
transmisseveis por vetores, onde sejam constatados resíduos que permitam acúmulo de água,
como pneus, plásticos, vasilhames, potes, latas, garrafas, tampas e semelhantes. Em caso de
descumprimento, será aplicada a multa prevista no “caput”.
& 2º.- Na notificação emitida pelo Poder Público deverá constar aviso ao
proprietário de que, ultrapassado o tempo previsto para a regularização do problema, o Poder
Executivo tomará todas as providências cabíveis para garantir a manutenção, conservação e
higiene dos terrenos, inclusive ingressando por seus próprios meios nas áreas particulares
afetadas, utilizando-se de força policial, sendo que todos os serviços serão cobrados dos
responsáveis, acrescido de todos os custos, inclusive os processuais, se houver.
$ 3º.- Se o responsável, mesmo após notificação e aplicação de multa por
infração e por persistência, não cumprir os deveres de conservação e higiene de terrenos,
conforme disposto neste capítulo, o Poder Executivo fica autorizado a executar, diretamente
ou por intermédio de terceiros, os serviços de manutenção necessários, cobrando dos
responsáveis omissos o custo das obras e dos demais serviços realizados.
& 4º.- A apuração do custo dos serviços e demais despesas a que se refere este
artigo será feita com base no valor do contrato para execução das obras, podendo ser
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utilizadas as tabelas de serviços do município, no que couber, no preço mínimo de
0,50(cinquenta) centavos por metros quadrado, cuja cobrança será lançada concomitamente
no carnê do IPTU-Imposto Predial Territorial e Urbano, podendo ser feita a cobrança forçada,
mediante execução fiscal competente.
CAPÍTULO V
AS EXTINÇÕES DOS INSETOS NOCIVOS
Artigo 119º - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos
limites do município, é obrigado a mantê-lo limpo, sem mato ou resíduos, para que não
provoque o aparecimento de insetos ou bichos nocivos que perturbem os moradores
vizinhos.
Artigo 120º - Verificado pelos fiscais da municipalidade a existência de mato
ou resíduos nos terrenos será feita a intimação ao proprietário, marcando-se prazo de 5
(cinco) dias para se proceder a limpeza do mesmo.
TÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
CAPÍTULO |
DO LICENCIAMENTO
Artigo 121º - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá
funcionar no município sem prévia licença da prefeitura, concedida a requerimento dos
interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo Único - O requerimento deverá especificar com clareza:
|- o ramo do comércio ou da indústria;
H- o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Artigo 122º - A licença para funcionamento de atividades comerciais e
industriais será sempre precedida de exame do local e se necessária de aprovação da
autoridade sanitária competente.
Artigo 123º - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento
licenciado colocará a licença de funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade
competente, sempre que esta o exigir.
Artigo 124º - Para mudança de local de estabelecimento comercial ou
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industrial deverá ser solicitada a necessária permissão ao Poder Executivo Municipal, que
verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Artigo 125º - A licença de funcionamento poderá ser cassada:
| |- quando se tratar de negócio diferente do requerido;
Il - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e
segurança pública;
Ill - se o licenciado se negar a exibir o alvará de funcionamento à autoridade
competente.
& 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
8 2º - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer
atividade sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este
Código.
CAPÍTULO Il
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Artigo 126º - Para os fins desta lei considera-se ambulante a pessoa física ou
jurídica, regularmente licenciada no Poder Executivo Municipal, que exerça atividade
comercial sem estabelecimento fixo.
Artigo 127º - O exercício do comércio ambulante depende de licença do Poder
Executivo Municipal e do pagamento do tributo respectivo, podendo ser isento de tributos
os casos de comprovado interesse social.
Artigo 128º - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos
essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
I - O número de inscrição;
IH | -residência do comerciante ou responsável;
ll | - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade
funciona o comércioambulante.
Parágrafo Único - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou
período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria
encontrada em seu poder.
Artigo 129º - É proibido ao ambulante possuir qualquer estabelecimento
comercial ou de prestação de serviços.
“+ E
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Artigo 130º - É proibido o comércio ambulante de:
| - medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos;
Il | - óculos de grau e outros dispositivos que dependem de receita médica;
Ill - agrotóxicos, venenos e produtos que produzam dependência física ou
química;
IV - gasolina, querosene, fogos de artifício e qualquer outra substância
inflamável ouexplosiva;
V -armas e munição de qualquer espécie;VI - animais silvestres.
Artigo 131º - É proibida a venda de gêneros falsificados, deteriorados ou
impróprios para consumo por qualquer outro motivo.
Artigo 132º - Aplica-se aos gêneros alimenticios comercializados por
ambulantes a legislação estadual referente às condições sanitárias.
Artigo 133º - É proibida a permanência de equipamentos para comércio
ambulante sobre áreas ajardinadas de vias ou praças públicas.
CAPÍTULO ll
DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
SEÇÃO |
DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Artigo 134º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e serviços, no
município, poderão funcionar observados os preceitos da legislação federal que regula o
contrato de duração e as condições de trabalho.
Parágrafo Único - Por solicitação do interessado, o Poder Executivo Municipal
poderá permitir o funcionamento e a abertura em horários especiais, desde que não causem
incômodo á vizinhança, obedecida a legislação federal pertinente.
Artigo 135º - Os estabelecimentos de saúde poderão, em caso de urgência e
emergência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
Artigo 136º - As transações comerciais em que intervenham medidas, ou que
façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza deverão obedecer ao que
dispõe a legislação pertinente federal.
Artigo 137º - As pessoas ou estabelecimentos que façam uso de aparelhos e
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instrumentos de medidas e pesagem são obrigados a submeter anualmente a exame de
verificação e aferição os aparelhos e instrumentos por eles utilizados.
Parágrafo Único - Os exames de verificação e aferição dos aparelhos e
instrumentos devem ser realizados por órgãos devidamente credenciados.
Artigo 138º - Para efeito de fiscalização, a municipalidade poderá, em
qualquer tempo, mandar proceder ao exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de
pesar e medir, utilizados por pessoas ou estabelecimentos a que se refere o artigo anterior.
SEÇÃO 1
DOS LOCAIS DE REUNIÃO
Artigo 140º - Para realização de divertimentos e festejos em via pública ou em
recintos fechados de livre acesso ao público será obrigatória à licença prévia do Poder
Executivo Municipal.
Artigo 141º - Em todas as casas de espetáculos e diversões públicas serão
observadas as disposições estabelecidas pelo Código de Obras e pela Legislação Estadual
pertinente.
Artigo 142º - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos ou cedidos em
número excedente à lotação da sala de espetáculos ou de reunião, estádio ou congênere.
Artigo 143º - É proibido fumar em ambiente fechado, nos termos da Lei.
Artigo 144º - A instalação de tendas, “trailers” e outros equipamentos para
férias, circos, parques de diversões e congêneres só será permitida em locais previamente
estabelecidos e autorizados pelo Poder Executivo Municipal.
& 1º - As condições de segurança dos equipamentos de circos, parques de
exposições ou diversões e congêneres são exclusivamente de responsabilidade de seus
proprietários ou gerentes, podendo o Poder Executivo Municipal exigir laudos de peritos
antes de conceder a autorização de funcionamento de instalações.
8 2º - A autorização de funcionamento de circos e parques de diversões
depende de vistoria prévia em todas as suas instalações pelas autoridades competentes.
Artigo 145º - Em todos os eventos realizados nos locais dispostos nesta seção,
deverão ser reservados 4 (quatro) lugares, destinados às autoridades policiais e municipais,
encarregados da fiscalização.
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Artigo 146º - O funcionamento de circos ou parques de diversões só poderá
ser permitido em certos locais, a juízo do Poder Executivo Municipal.
& 1º - Ao conceder a autorização, poderá a municipalidade estabelecer as
restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos
divertimentos e o sossego da vizinhança.
& 2º - A seu juízo, poderá a municipalidade não renovar a autorização de circo
ou parque de diversões, ou obrigá-los às novas restrições ao conceder-lhes a renovação
requerida.
Artigo 147º - Na localização de danceterias ou de estabelecimentos de
diversões noturnas, a municipalidade terá sempre em vista o sossego e o decoro da
população.
Artigo 148º - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem,
para realizar-se, de prévia licença do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões
dequalquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de
classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
CAPITULO IV
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Artigo 149º - São considerados inflamáveis:
|-o fósforo e os materiais fosforados;
Il -a gasolina e demais derivados do petróleo;
ll -os éteres, álcoois, aguardente e óleos em geral;
IV - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja
acima de cento etrinta e cinco graus centigrados.
Artigo 150º - Consideram-se explosivos:
|- os fogos de artifício;
Il - a nitroglicerina, seus compostos e derivados;
Hl- a pólvora, as espoletas e os estopins;
IV-os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
V-os cartuchos de guerra, caça e minas.
Artigo 151º - É absolutamente proibido:
| -fabricar explosivos sem licença especial e em local não
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determinado pela autoridadecompetente;
| - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem
atender às exigênciaslegais quanto à construção e segurança;
ll '- depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente,
inflamáveis ouexplosivos.
Artigo 152º - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos
em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da municipalidade,
atendendo todas as normas e disposições das autoridades competentes.
Artigo 153º - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis
sem as precauções e exigências devidas.
Parágrafo Único - Não poderão ser transportados simultaneamente, no
mesmo veículo, explosivos ou inflamáveis.
Artigo 154º - É expressamente proibido:
t | - queimar fogos de artifícios, bombas, morteiros e outros artefatos
perigosos, nos logradouros públicos;
HW | -soltar balões em toda extensão do município;
Il |--fazer fogueira nos logradouros públicos sem prévia autorização da
municipalidade;
Artigo 155º - A instalação de postos de abastecimento de veículos bombas de
gasolina e deposito de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial da municipalidade.
$ 1º - O Poder Executivo Municipal poderá negar a licença se reconhecer que a
instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança publica;
$ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as
exigências que julgar do interesse da segurança.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÕES
Artigo 156º - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições
deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Poder Público
Municipal no uso de seu poder de polícia.
PER
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Artigo 157º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os encarregados de execução das leis que
tendo conhecimento da infração deixar de autuar os infratores.
CAPÍTULO
DAS PENALIDADES
Artigo 158º - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será
pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste código.
Artigo 159º - A penalidade pecuniária será judicialmente executada se,
imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo
legal.
8 1º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa;
8 2º - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber
quaisquer quantias ou crédito que tiverem com a municipalidade, participar de concorrência,
coleta ou tomadas de preço, celebrar contratos de qualquer natureza, ou transacionar
qualquer titulo com a administração municipal.
Artigo 160º - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo
tendo os valores em Unidade Fiscal do Município - UFM, a saber:
|- grau mínimo = 02 (dois) UFM;
H - grau médio = 04 (quatro) UFM;
HI - grau máximo = 06 (seis) UFM.
Parágrafo Único - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em
vista:
|- a maior ou menor gravidade da infração;
H | -as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
HI | - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Artigo 161º - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja
infração já tiver sido lavrada e punida.
Artigo 162º - As penalidades a que se refere este código não isentam o
infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma contida no Código
Civil.
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência que a houver determinado.
e a
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| Artigo 163º - Nos casos de apreensão, o objeto apreendido será recolhido ao
| depósito da municipalidade.
Parágrafo Único - A devolução do objeto apreendido só se fará após o
pagamento das multas que tiverem sido aplicadas e indenizadas ao Poder Executivo
Municipal das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Artigo 164º - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 15 (quinze)
dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela municipalidade, sendo
aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo
anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente
instruído e processado.
Artigo 165º - Não são diretamente puníveis das penas definidas neste código:
|- os incapazes na forma da lei;
Il- os que forem coagidos a cometer a infração.
Artigo 166º - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a
que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
|- sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda
estiver o menor;ll - sobre o curador ou pessoa sob
cuja guarda tiver o incapaz;
Hl- sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
CAPÍTULO II
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Artigo 167º - O auto de infração é o instrumento por meio do qual a
autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis,
decretos e regulamentos do município.
Artigo 168º - Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação
das normas deste Código que for levada ao conhecimento do chefe do Poder Executivo
Municipal ou dos chefes de serviços, por qualquer pessoa que a presenciar, devendo a
comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo Único - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente
ordenará, sempre que couber, a lavratura do Auto de Infração.
Artigo 169º - Ressalva a hipótese do artigo anterior que são autoridades para
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lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo chefe do
Poder Executivo Municipal.
Artigo 170º - É autoridade competente para confirmar os autos de infração e
arbitrar multas, o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal ou seus secretários legais.
Artigo 171º - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão
obrigatoriamente:
] - O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
ll - o nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato
constante da infração e ospormenores que possam servir de atenuante ou de
agravante à ação;
ll - o nome do infrator, sua profissão, idade,
estado civil e residência;IV - a disposição infringida;
iV - a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes,
se houver.
Artigo 172º - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa
averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Artigo 173º - O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa,
devendo fazê-la em requerimento dirigido ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 174º - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no
prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do
prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 175º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano/SP, 28 de fevereiro de 2023.
M IA CRISTINA ADRIANO
Prefeita Municipal