Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 018/2023
(nstitui a inclusão da língua brasileira de sinais — libras, no
currículo escolar no âmbito da rede municipal de educação do município de meridiano e dá
outras providências.)
Art. 1º - Fica instituída a adoção das medidas necessárias para a efetiva implantação da
inclusão da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, no currículo escolar, no âmbito da rede municipal
de educação do Município de Meridiano.
Art. 2º - Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no art. 2º,
deverão ser promovidos cursos de formação para:
I- o ensino e uso da LIBRAS;
II - a tradução e a interpretação de LIBRAS para a Língua Portuguesa; e
III - o ensino da Lingua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas.
Art. 3º - Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de LIBRAS e o
ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos, devem
ser ministrados em uma perspectiva dialógica, funcional e instrumental, como:
|
I- atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e nos anos iniciais
do ensino fundamental; e
IH - áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos finais do ensino
fundamental.
Art. 4º - A formação do professor de LIBRAS, do instrutor de LIBRAS e do tradutor e
intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se dar na forma estabelecida na regulamentação
da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, assim como o sistema de educação municipal deve incluir o
professor de LIBRAS em seu quadro de magistério viabilizando o acesso à comunicação, à informação
e à educação de alunos surdos.
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipalOcamarameridiano.sp.gov.br | cnmeridianoObol.com.br
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Art. 5º - É dever do Sistema de Educação Municipal, promover o amplo acesso à educação às
pessoas surdas ou com deficiência auditiva, fazendo-o através de ensino inclusivo, possibilitando a
aquisição de vocabulário e noções gramaticais da Libras, bem como, possibilitando aos alunos ouvintes
a condição de comunicar-se com os alunos surdos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dala das Dessões Laércio Ribeiro de Noraes.
Meridiano, 16 de março de 2023.
dá
CLEOMAR FARIA GONÇALVES - Assinatura:
EDIVAN CASSIO TONELOTE - Assinatura:
ISMAEL APARECIDO MARÇAL - E Ea hr e
JULIANA LIMA DE MIRANDA - Assinatura;
LÚCIO ROBERTO BINATTI - Assin
RUI DIAS BARBOSA - Assinatur:
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JUSTIFICATIVA
As interações dos deficientes auditivos acabam sendo bastante limitadas, já que, em
geral, acomunicação é feita por meio de poucos gestos, criados por suas próprias famílias. Com isso, o
aprendizado da criança é reduzido, assim como o círculo de pessoas capazes de conviver com essa
comunicação.
Foi somente em 2002, por meio da publicação da Lei nº 10.436, que a Libras foi
reconhecida como meio legal de comunicação e expressão no País.
São consideradas pessoas com deficiência auditiva aquelas com perda bilateral, parcial
ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais. Segundo o Censo de 2010 realizado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 9,7 milhões de pessoas têm deficiência auditiva. Desses,
2.147.366 milhões apresentam deficiência auditiva severa, situação em que há uma perda entre 70 e 90
decibéis (dB). Cerca de um milhão são jovens de até 19 anos.
EZ *
A Língua Brasileira de Sinais como disciplina deve proporcionar interação de alunos
surdos com ouvintes e | rofessor, bem como a realização de atividades com crianças ouvintes e surdas
devem buscar integração e beneficiar ambos. A Língua BalGica de Sinais, como disciplina, | irá
o que não acontece somente com o E na sala de aula, e além do mais, a LIBRAS é a nossa
segunda língua, sendo assim. todos têm que ter conhecimento sobre a
mesma.
Por isso é salutar a inserção da mesma no currículo escolar assim como há a disciplina
de língua estrangeira. A Lei Federal 10.436/2002, regulamentada pelo Decreto Federal 5.626/2005,
estabeleceu normas e critérios básicos para a elimilação de barreiras nas comunicações, entendidas estas
como sendo qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou recebimento de
mensagens por meios de sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, e reconheceu a Língua
Brasileira de Sinais — LIBRAS — como meio legal de comunicação e expressão das pessoas com
deficiência auditiva. ;
Com esta proposição objetivando garantir, o acesso das pessoas surdas à comunicação,
à informação e à educação, a legislação federal determinou uma série de medidas a serem tomadas pelos
Estados Membros, medidas estas que necessitam de comando legal no âmbito Municipal.
Por todo o exposto, dada a extrema relevância e buscando contribuir para a
acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação
desta Lei.
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