materia nº 21/2023

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
(nstitui no município de Meridiano o direito do contribuinte de
ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de
natureza tributária, taxas e contribuições.)
A Câmara Municipal de Meridiano decreta:
Art. 1º - É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de pagamento
digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) ou outras inovações que sejam
desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município
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Parágrafo único: Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão
possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.
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Art. 2º - No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar
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ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do
pagamento.
Parágrafo único: Os meios de idej ação de pagamento referidos no caput deste artigo
deverão ser disponibilizados no site da Prefeitura de Meridiano, disponíveis 24 horas, inclusive aos
finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios
para pagamento digital.
Art. 3º - Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste
método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do
Poder Público municipal.
Art. 4º - O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua
vigência.
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipalO camarameridiano.sp.gov.br | cmnmeridianoObol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br
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Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder
Executivo.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a
publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial.
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CÂMARA MUNICI
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sala das Snren o, 2823
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
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JUSTIFICATIVA
Lançado oficialmente em novembro de 2020, o Pix surgiu como uma nova forma de realizar
pagamentos e operações bancárias O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BACEN) permite
a transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática,
rápida e de baixo custo - gratuita para pessoa física - para a realização de pagamentos. O pagamento de
tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita Federal e em diversos entes da Federação, tais como
os estados de São Paulo, Piauí e Acre e os municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos
Campos (SP), Uberlândia (MG) e Vila Velha (ES). Trata-se de uma alternativa para facilitar o
pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações. Assim, a
proposta pretende modernizar € simplificar o ambiente tributário do município.
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