MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ4S 116. 092000].08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano'SP
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Meridiano, 30 de março de 2023.
OFÍCIO Nº 037/2023 CAMARA MAL a pERDIA,
Assunto: Mensagem de Veto 4
Entrada em: Bi Jo3) 03/9023
Protocetseto Sab o Rº. 3/2998
Senhor Presidente, id
Nobres Vereadores,
Utilizando das faculdades que me são conferidas pelo
81º, do artigo 48, da Lei Orgânica do Município, estou vetando integralmente o
Autógrafo de Lei enviado pelo Legislativo Municipal, que dispõe sobre a inclusão
da língua brasileira de sinais — Libras, no currículo escolar no âmbito da rede
escolar no âmbito da rede municipal de educação do município de Meridiano, por
considera-lo inconstitucional.
A inconstitucionalidade compreendida no presente
Autógrafo de Lei se cinge no sentido de que a competência para instituição de
língua brasileira de sinais compete à União, consoante ao preceituado no artigo
24, inciso IX da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar,
concorrentemente sobre:
(»1)
IX — educação, cultura, ensino, desporto, tecnologia, pesquisa, desenvol-vimento e
inovação;
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Partindo dessa premissa, é totalmente inadmissível o
município atuar na esfera que não é de sua competência, porque além da
inconstitucionalidade, ultrapassa os umbrais das grades curriculares existentes
no âmbito do ensino municipal.
Ademais, insta ressaltar, que em evento dessa natureza,
a inconstitucionalidade é patente, por violar a competência privativa da União
para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV,
CF/88), que veda a adoção da “linguagem neutra” no material didático do ensino
municipal.
Em evento dessa natureza, trazemos à colação o
entendimento do Supremo Tribunal Federal contido no ADI 7019/RO, da
Relatoria do Ministro Edson Fachin, em julgamento realizado em 10/02/2023.
Logo, quando se fala em educação, é lógico que se
deve obedecer ao entendimento do STF, porque sendo ele o guardião da
Constituição Federal, não há como o município ingressar nessa seara, para
legislar contrariamente ao entendimento insculpido na Carta Política.
A guisa de esclarecimentos, nem mesmo a norma
estadual pode legislar em casos envolvendo o Setor Educacional, em matéria
que viola a competência legislativa da União.
Entendemos que a iniciativa do Legislativo é sublime no
tocante a inclusão da língua Brasileira de sinais — libras, no currículo escolar do
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município. Contudo, essa iniciativa, não tem o condão de ser acolhida, porque
escapa da competência do município e, nessa toada, está ferindo a norma
constitucional, cujo fator impede que haja a devida sanção e promulgação do
Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
São por essas razões, estando explícita a incons-
titucionalidade da matéria, estou vetando integralmente e remetendo o veto a
essa Excelsa Casa de Leis, para que o mesmo seja apreciado pelos nobres edis,
consoante ao preceituado no $ 4º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de
Meridiano.
À apreciação de Vossas Excelências.
0H
MARCIA M
PREFEITA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MERIDIANO — SP.