materia nº 22/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 03 de abril de 2023.
q a]
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº JA /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) para suplementar dotação do orçamento vigente.
Ressaltamos que o crédito aberto por este Projeto de Lei tem a
finalidade de incrementar a dotação do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, referente a ficha 084, com a
nomenclatura de Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Salientamos que para dar cobertura ao crédito em questão, estamos
utilizando de recursos financeiros provenientes de anulação de outras dotações do
orçamento vigente, ligadas também ao Fundo Municipal de Assistência Social, consignadas a
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física e Outros Serviços de Terceiros-Pessoa jurídica,
que provavelmente não serão totalmente utilizadas até o final do corrente exercício.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
—gG UT
PREFEITA MUNICIPAL
MAR
PORTÁRIA
Enairem O 7 /oY /2093
Protocoweto Sab o |: DSviddaS
EXMO. SENHOR y
RUI DIAS BARBOSA
CÂMARA MUMCIPAL DE MERIDIANO
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
: MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
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CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº AÍ /2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras
providências).
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura
de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para incrementar a
seguinte dotação do orçamento vigente:
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
084 33903200Material,Bem ou Serviço para DistribuiçãoGratuita...
0.01.00-510.000-Assistência Social Geral
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da Presente Lei será coberto com
recurso financeiro proveniente de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber:
020302 08.244.0083.2014.0000- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
085 3.3.90.36.00-outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ...
0.01.00-510.000-Assistência Social Geral
087 3.3.90.48.00-Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ..
0.01.00-510.000-Assistência Social Geral
«R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
«R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 03 de abril de 2023.
MARCIA CRISTI
PREFEITA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA p E
E PROMOÇÃO SOCIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: João Savazzi, nº 1572 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1117 - (17) read? '
.meridiano.sp.gov.br estorsocial(Omeridiano.sp.gov.br
Mrmerdaoo + PR pes “o SMAPS
Meridiano, 31 de março de 2023.
OFÍCIO/SMAPS nº 029/2023
Assunto: Solicitação de Suplementação Dotação — Assistência Social
orçamentária do Setor de Assistência Social do recurs
Solicito de Vossa Senhoria, se possív na di a]
o cenhor En à Meia ano - ano - SP
Segue informações das fichas:
Tirar da Ficha 87 o valor de R$ 30.000,00 e suplementar na ficha 8a.
Coloco-me a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Tranqueira Gavioli
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Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social
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