materia nº 24/2023

l o MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
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Meridiano, 12 de abril de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre Projeto de Lei nº 4 y 12028.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente temos a satisfação de encaminhar a essa
colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres
Vereadores, o Projeto de Lei dispondo sobre autorização para o município de
Meridiano celebrar Termo de Fomento com o Parque Residencial São Vicente de
Paulo de Fernandópolis.
Ressaltamos que a modalidade denominada de fomento está
sendo em consonância com o inciso VIII do artigo 2º da Lei Federal nº 13.204, de 14
de dezembro de 2015, que versa o seguinte: “Art. 2º.... VIII - termo de fomento:
instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil para consecução
de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração
pública que envolvam a transferência de recursos financeiros”.
Assim sendo, estamos propondo a transferência à mesma, do
valor de 01 (um) salário mínimo, mensais, por idoso deste município que reside ou
passar a residir naquela entidade, cujo valor destina-se a fazer respaldo com as
despesas de custeio de prestação de serviços de proteção especial para pessoas
idosas e carentes, tendo por finalidade promover a melhoria de suas qualidade de
vida, conforme dispõe o Plano de Trabalho para os colimados fins.
Certos de que o presente projeto receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a
Vossa Excelência e aos demais integrantes desse egrégio Legislativo, as nossas
melhores e renovadas expressões de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
se
MARCIA IMA
PREFEITA MUNICIPAL
CARA cpa, PL DE MERIDIANO
AO ORTÁRIA
EXMO. SENHOR Eitrada em; Eq o a
RUI DIAS BARBOSA Protoca Sab q je
DD. PRESIDENTE, E, 52/93
EXMOS. SENHORES VEREADORES Á CÂMARA MUNICIPAL ELA
MERIDIANO - SP.
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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CPNI4$.1160920001-08
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PROJETO DE LEI Nº /2023.
(Dispõe sobre autorização para o município de Meridiano celebrar Termo
de Fomento com o Parque Residencial São Vicente de Paulo de Fernandópolis e
dá outras providências).
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Meridiano
devidamente autorizado a celebrar Termo de Fomento com a entidade de direito
privado, sem fins lucrativos, denominada Parque Residencial São Vicente de Paulo
de Fernandópolis, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 47.849.773/0001-00, situado
na Avenida Afonso Cáfaro, nº 2.683 - Bairro Cambaúva, na cidade de Fernandópolis,
Estado de São Paulo, CEP: 15600-000, para os fins dispostos nesta lei.
$ 1º - O Termo de Fomento em questão está subordinado com transferência de
Recursos Financeiros pelo município ao Parque Residencial São Vicente de Paulo
de Fernandópolis, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, por idoso deste
município que habitar naquela entidade, cujo valor destina-se a fazer respaldo com as
despesas de custeio de prestação de serviços de assistência e proteção para pessoas
idosas e inclusão social e melhoria de qualidade de vida dos mesmos, conforme versa
o Plano de Trabalho
S 2º - O Parque Residencial São Vicente de Paulo de Fernandópolis
informará, mensalmente, por escrito, para efeito de ser apurado o valor a ser
repassado, a relação nominal dos idosos deste município atendidos por ele no mês
anterior.
8 3º - O Parque Residencial São Vicente de Paulo de Fernandópolis, se
compromete a desenvolver todas as atividades constantes do Plano de Trabalho
aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, plano este que passa a fazer parte
integrante da presente lei.
S$ 4º - Os recursos financeiros de que trata a presente lei, fica condicionado à
prestação de contas ao Município, nos termos das Leis e Instruções normativas do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena das providências que se
acharem necessárias e impedimento de habilitação para o recebimento de novas
transferências de recursos a qualquer título.
Art. 2º - São obrigações do Município conforme Termo de Fomento:
| — Transferir os recursos financeiros até o valor consignado no $1º do art. 1º da
presente lei, mediante repasses em conformidade com o Cronograma de Desembolso
estabelecido previamente no plano de trabalho em procedimento administrativo próprio,
sendo que eventual alteração no valor, será precedido de requerimento justificativo da
Entidade, e o município providenciará o respectivo termo aditivo, após a devida
autorização legislativa;
Il — Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência da presente Lei;
Hl — Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros
repassados à Entidade;
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IV — Assinalar o prazo para que a Entidade adote as providências necessárias
para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta lei e do Plano de
Trabalho, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção de
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes;
Art. 3º - São obrigações do Parque Residencial São Vicente de Paulo de
Fernandópolis,
| — Executar o programa objeto do Plano de Trabalho;
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços assistenciais
prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais aplicáveis ou definidas
pelos órgãos competentes e pelo Município;
Il — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida
pelos serviços assistenciais prestados pela Entidade, sem discriminação de qualquer
natureza;
IV — Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e
compatíveis com os objetivos desta Lei;
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros transferidos pelo Município na
prestação dos serviços objeto desta Lei, de acordo com o plano de trabalho;
VI — Apresentar ao Município o relatório das atividades desenvolvidas e o
relatório da aplicação dos recursos financeiros repassados, devidamente assinado pelo
representante do Parque Residencial São Vicente de Paulo de Fernandópolis,
pormenorizadamente descrito;
VII — Prestar contas ao Município, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de ficar impedido de receber
quaisquer outros repasses financeiros por parte do Município;
Vill — Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros
estatísticos atualizados em boa ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos
responsáveis pelo controle interno e externo, do município, de forma a garantir o
acesso às informações da correta aplicação e utilização dos repasses financeiros
recebidos;
IX- Assegurar ao Município de Meridiano as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados
dos serviços objeto do Plano de Trabalho;
X — Serão de responsabilidade do Parque Residencial São Vicente de Paulo
de Fernandópolis, todos os encargos da Legislação Trabalhista e obrigações sociais
decorrentes do pessoal para a execução do objeto da presente Lei;
XI — Comprovar as despesas após efetuado o repasse.
Art. 4º - O Município de Meridiano exercerá o controle e a fiscalização à
execução do Plano de Trabalho através dos órgãos municipais responsáveis.
Art. 5º - O Parque Residencial São Vicente de Paulo de Fernandópolis,
compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela
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do repasse, os valores repassados pelo município, atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas
seguintes hipóteses:
|- Inexecução do objeto do Plano de Trabalho;
Il — não apresentação do relatório de execução físico-financeira;
HI — utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento para o exercício de 2018 e
subsequentes, suplementada se necessário.
Parágrafo Único - O presente Termo de Fomento poderá ter a sua data de
vigência prorrogada, mediante Termo Aditivo que será firmado pelas partes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, quando também o
presente Termo de Fomento terá o seu início de vigência, revogada as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n. 1240, de 07 de novembro de 2018.
Meridiano, 12 de abril de 2023.
A
MARCIA CRIS DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL