MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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Meridiano, 11 de abril de 2023.
pe ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1 TÁ /2023.
Senhor Presidente,
| Senhores Vereadores.
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a
essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o
Projeto de Lei Complementar dispondo de dispondo de criação no quadro de servidores
municipais de um cargo de Dirigente Municipal de Saúde — carga horária de 40 horas
semanais — Ref. 27/A.
Ressaltamos que a iniciativa do presente projeto, tem o propósito de
disponibilizar melhor desenvoltura funcional das atividades do sistema de saúde do
município, tanto na parte pessoal como nas atividades operacionais afetos aos serviços
gerais e normas das posturas municipais relativas a saúde em geral.
Por oportuno destacamos que as funções do cargo criado por esta lei
Complementar serão aquelas constantes das atribuições contidas no Anexo |, integrante
desta propositura.
Certos de que o presente projeto de lei Complementar receberá a
devida aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores
sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUMCIPAL DE MERIDIANO
PORTARI A,
Entradaem: /3 /O os,
EXMO SENHOR rp |
RUI DIAS BARBOSA Protocolado Sat) q hº: 2
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N-º............ DE, cosas ABRIL DE 2023.
vá (Dispõe sobre a Criação de Cargo em Comissão e dá outras providências).
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal do Município de
Meridiano o Cargo de Dirigente Municipal de Saúde, de Provimento em Comissão,
conforme abaixo discriminado:
Quantidade Denominação e Carga Horária Referência
01 Dirigente Municipal de Saúde — Carga REF: 27/A
Horária 40 horas semanais
Parágrafo único — As funções do cargo criado pelo artigo 1º
desta Lei serão as aquelas constantes das atribuições contidas no anexo |, a qual fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Aplica-se ao cargo ora criado a legislação vigente no
território do município.
Art. 3º - As despesas decorrentes para execução da presente
Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Meridiano, 11 de abril de 2023.
PIU
MARCIA C
PREFEITA MUNICIPAL
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ANEXO
(Atribuições do Dirigente Municipal de Saúde do Município de Meridiano)
b Coordenar e chefiar todos os trabalhos inerentes ao Posto de Saúde Municipal nos
termos legais, organizar, orientar, chefiar todas as atividades do Posto de Saúde, fazer
cumprir a legislação de saúde no âmbito municipal, em conformidade com a legislação
da saúde vigente, normas das posturas municipais relativas a saúde, bem como
executar outras atividades correlatas, no desenvolvimento da direção do Posto de
Saúde;
b Coordenar ações de controle e fiscalização de saúde no âmbito de atendimento do
Posto, promover fiscalização de serviços ou eventos que interfiram no funcionamento
do Posto de Saúde, realizar todas as ações necessárias à correta operacionalização
do Posto de Saúde do Município, dirigindo os trabalhos de todos os servidores
municipais (médicos, enfermeiros, agentes etc...) e prestar assessoramento e
informações ao Chefe do Poder Executivo em assuntos inerentes ao Posto de Saúde;
b trabalhar com planejamento em todos os níveis de forma participativa,
governamentativa e ascendente;
b estabelecer o gerenciamento participativo e descentralizado de forma responsável;
b estabelecer o diálogo permanente com as unidades de saúde;
b direcionar o funcionalmente suas operações com as áreas de orçamento e finanças
e segundo o plano municipal de saúde.
bdirecionar a capacitação de servidores para que haja melhor desempenho nas
atividades inerentes aos serviços a serem desempenhados no setor,
Gerir os Contratos e Convênios firmados entre o Município e o Setor de Saúde,
incrementando as particularidades que são necessárias ao bom desempenho na
pasta;
b Solicitar providências junto à Administração Municipal, referente à contratação de
profissionais de saúde e manter a ordem no tocante ao aspecto funcional do Setor de
Saúde;
b Apresentar relatório trimestral ao Executivo Municipal, indicando a produtividage e
possíveis deficiências, com sugestões para resolução do problema;
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b Organizar juntamente com o responsável do Setor o de transporte de pacientes para
as Unidades de Saúde da Região;
boOutras atribuições que o Executivo Municipal entender necessário para o bom
desempenho no Setor de Saúde de Meridiano.
Prefeitura Municipal eridiano, 11 de abril de 2023.
MARCIA O DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL