so MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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Meridiano 12 de abril de 2023
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº (à. /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de atualização de referências dos cargos públicos de Monitor de Transporte
Escolar e Cozinheira para o Povoado de Santo Antônio do Viradouro.
Informamos que com a adequação feita no Quadro Geral de Servidores
da Prefeitura Municipal, alguns cargos deixaram de receber identificação própria e suas
respectivas referências, por esta razão é que estamos fazendo a adequação que visualizamos
ser necessário para não ficar pairado dúvidas em relação a esses cargo sobre outros da
mesma espécie e natureza.
Certos de que o presente projeto de lei complementar receberá a
devida aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para
consignara a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos
melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente ,
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
PORTARIA
Entrada om: (3 /0Y Jdo93
RARA e Aste Procne Sd or 62/1022
LIMA:25920223847
LIMA:25920223847 Dados: 2023.04.13 10:53:06 -03'00' Sid
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
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o
(Dispõe atualização de valores de referências de cargos públicos municipais).
Art. 1º - Ficam atualizados os valores de referência dos cargos públicos municipais
abaixo mencionados que passam a integrar a tabela da Lei Complementar nº 226/2023 de 24
de janeiro de 2023, a saber:
, DENOMINAÇÃO DO CARGO REFERÊNCIA
Monitor de Transporte Escolar O7/A
Cozinheira para o Povoado de Santo Antônio do
Viradouro 06/A
- Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os
seus efeitos retroagidos as partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Meridiano, 12 de abril de 2023.
MARCIA CRISTINA Assinado de forma digital por
MARCIA CRIS
LIMA:25920223847 Dados: 2023.04.13 10:52:33 -03'00'
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA,
PREFEITA MUNICIPAL
CÂM MU cIPAL DE MERIDIANO
sões Laércio Ribeiro de Novaes
fáiany-SENO. o eoas
RESIDENTE o
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ARTIGO 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 101.
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO PARA O
EXERCÍCIO DE 2022.
DESCRIÇÃO EXERCÍCIOS
2021 2022 2023 . 2024 o
PROJEÇÃO | PROJEÇÃO
RCL 32.047.606,61 | 38.630.345,74 | 42.493.380,31 [47.167.652,15
DESPESA COM PESSOAL | 14.002.699,30 | 17.138.480,39 | 18.606.947,32 |20.281.572,58
PERCENTUAL/RCL 43,69 44,36 43,79 43,00
Cálculo utilizado sobre RCL de 10% em 2023 e 11 % em 2024, levando em
consideração que de um exercício financeiro para o outro sempre aumenta este
percentual estimado.
Cálculo utilizado sobre a despesa com pessoal em 2023 foi considerado 7% do
aumento os e 2024 foi considerado o de percentual 9%, levando em consideração os
reajustes previstos pela constituição federal (perdas salariais).
Meridiano, 28 de abril de 2023.
ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIAN *
eneada em LA) OM /ZO2TO
Protoeata Sab oNV ÍC/ZO SP
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Marcia Cristina Adriano de Lima, Prefeita Municipal no uso de minhas
atribuições legais e em atendimento às determinações do inciso II do artigo 16 da
Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, na qualidade de ordenadora de
despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentária.
Por ser o acima exposto a expressão da verdade, firmo a presente.
Meridiano, 28 de abril de 2023.
raio maga
MARCIA € NO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL