materia nº 25/2023

o MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianomeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 2023
(Dispõe de urbanização de imóvel e dá outras providências)
Art. 1º - Conforme disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 494, de 03 de maio de
1999, fica urbanizada a uma área situada na Fazenda Jacilândia, neste município, a saber:
“Parte de um imóvel rural, designado de Gleba 1-A, do lote 09, com uma área de 346,22m?
(trezentos e quarenta e seis metros e vinte e dois centímetros quadrados), com a denominação
especial de Sítio Bueno, encravado na Fazenda Jacilândia, situado neste município de
Meridiano, comarca de Fernandópolis-SP, pertencente à matricula 73.274 do C.R.I. de
Fernandópolis-SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7951/20, compreendido dentro da
seguinte descrição georreferenciada: “ inicia no ponto aqui designado “S10”, localizado na
divisa com a Matrícula nº 840, entre os pontos titulados “FKZ-P-7350” e “FKZ-P-7351”, distante
3,85m do ponto “FKZ-P-7350”, daí, segue conforme tabela à seguir:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
VÉRTICES SEGMENTO VANTE
Código Longitude Latitude Altitude(m) | Código Azimute Distância (m)
S10 -50º9'34,215” | -20º21'26,255” 463,189 s9 144854” 10,00
s9 -50º9'34,016” | -20221'26,521” 463,406 s8 234058" 21,48
s8 -50º9'34,623” | -20º21'26,921” 463,826 S7 144º58' 2,92
S7 -50º9'34,565” | -20221'26,999” 463,975 s11 234858" 15,00
s11 -50º9'34,989” | -20821'27,279" 463,956 S12 324058" 10,00
S12 -50º9'35,187” | -20º21'27,013” 463,802 S13 54º58' 21,39
L S13 | -5029'34,583” | -20221'26,614” 463,624 si4 | 324958! 2,92
s14 | -50º9'34,640” | -20221'26,536” 463,601 s10 | 54º58' 15,08
VÉRTICES | CONFRONTAÇÕES |
S10 ao S9 Matrícula nº 840
S9 ao S10 Área remanescente
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Meridiano? Tde abril de 2023.
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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Meridiano 24 de abril de 2023
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de urbanização de imóvel da SABESP — Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo.
A iniciativa deste Projeto de Lei, visa dar atendimento á SABESP, que
está pleiteando de acordo com o artigo 2º da Lei nº 494, de 03/05/1999, a urbanização de
uma área rural de 346,22m? sua propriedade, objeto da Matrícula nº 73.279 do CRI de
Fernandópolis/SP.
Segundo aquela concessionária a referida área que se localiza na
Fazenda Jacilândia, necessita de ser convertida de rural para urbana para atender as devidas
disposições a que a referida empresa está sujeita, especialmente a construção e implantação
no local, um poço profundo PP2-02, para agregar reforços condizentes a atender de forma
mais equânime a demanda do abastecimento de água de Meridiano.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nosso melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Eds
MARCIA C
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.