materia nº 2/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092000]-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano'SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
meridiano.sp.gov.br meridiano(a meridiano.sp.gov.br
Meridiano, 24 de abril de 2023..
Í “RIDIANO
OFÍCIO Nº 049/2023 iai sa gipAs DE MEREESS
Assunto: Mensagem de Veto vgBR TARA 28923
Senhor Presidente,
Entrada em as ogf1a083 —
protocas ni 4
Nobres Vereadores,
Utilizando das faculdades que me são conferidas pelo
81º, do artigo 48, da Lei Orgânica do Município, estou vetando integralmente o
Autógrafo de Lei enviado pelo Legislativo Municipal, que dispõe sobre o direito
do Contribuinte de ter Acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como
o PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições de
melhorias, por considera-la contrária ao interesse público, além de estar
revestida de inconstitucionalidade.
As razões de interesse público estão compreendidas no
presente Autógrafo de Lei, porque matéria dessa natureza somente pode ser
instituída através de Lei Complementar, inclusive, a iniciativa é exclusiva do
Executivo Municipal.
Como pode ser observado, o presente Autógrafo versa
sobre o direito do Contribuinte de ter Acesso a meios e formas de pagamento
digital, tais como o PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e
contribuições de melhorias, sendo que essa matéria é de natureza tributária e,
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nos termos do Parágrafo Único, inciso |, do artigo 44 da Lei Orgânica do
Município, “são leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei
Orgânica”: | - Código Tributário.
Verifica-se, portanto, que o Autógrafo de Lei não tem o
condão de ser promulgado e sancionado, porque a partir do momento em que
invade a esfera do Executivo Municipal, fere tenazmente o artigo 2º da
Constituição Federal que diz:
“Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Em outras palavras, a harmonia dos Poderes, significa
que nenhum pode interferir na competência do outro, salvo o Judiciário que
intervém quando existe atos dotados de ilegalidades.
Partindo dessa premissa, é totalmente inadmissível o
legislativo atuar na esfera que não é de sua competência, porque além de ferir o
interesse público e atuar sobmatéria da inconstitucionalidade, está ultrapassando
os umbrais das matérias que é de competência exclusiva do Executivo
Municipal. das grades curriculares existentes no âmbito do ensino municipal.
Entendemos, portanto, que não obstante a iniciativa do
Legislativo possa ser sublime, com todas as vênias, não há como acolher o
presente Autógrafo de Lei, porque o Legislativo ter atuado em matéria que não é
revestida de sua competência.
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São por essas razões que essa iniciativa não tem o
condão de ser acolhida, porque a atuação do Legislativo extrapolou a
Competência do Poder Executivo e, nessa toada, a matéria está ferindo a norma
constitucional e as razões de interesse público, cujo fator impede que haja a
devida sanção e promulgação do Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
São por essas razões, estando explícita as relevantes
razões de interesse público e inconstitucionalidade da matéria, estou vetando o
Autógrafo de Lei integralmente, remetendo o veto a essa Augusta Casa de Leis,
para que o mesmo seja apreciado pelos nobres edis, consoante ao preceituado
no $ 4º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Meridiano.
À apreciação de Vossas Excelências.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LI
PREFEITA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MERIDIANO — SP.
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