materia nº 26/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(omeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001
PROJETO DE LEI Nº : 2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências)
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de
um crédito adicional-especial, no valor de R$ 34.640,54 (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais
e cinquenta e quatro centavos) para incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
| 020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1199.0000-CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO E REPAROS DA PRAÇA DA MATRIZ
4.4.90.51.00-Obras e Instalações ................... sn er ereeeeerereeeereeneeneseeeseaenesnseana R$ 16.540,54
0.02.00-100-138- Construção de Banheiro e Reparos da Praça da Matriz
4.4.90.51.00-Obras e Instalações ................ e icecereereeeeeeeeeeseneneeserererenenenea R$ 18.100,00
0.01.00-100.138- Construção de Banheiro e Reparos da Praça da Matriz
TOTAL. anenenaraeocorrsecento sen esaraotrosasaouceAoneLecnsanenoa vo nen nano dn aces mnanan os maca ses an an asseneso R$ 34.640,54
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente lei será coberto com
recurso financeiro proveniente de “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício anterior,
conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial fornecido pelo Setor Contábil
da Prefeitura Municipal eseumesceyerasiido tolo lornestolhcafnseiastevenpav esa espscue tera mne uma raça eae R$ 34.640,54
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 11 de maio de 2023.
MARCIA C AN LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Meridiano, 11 de maio de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº 046 /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 34.640,54 (trinta e
quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos) para produzir
dotação no orçamento vigente.
Ressaltamos que o crédito aberto por este Projeto de Lei tem a
finalidade específica de desenvolver dotação do SETOR DE VIAS PÚBLICAS, com a
nomenclatura de Obras e Instalações direcionado a continuação das obras de construção de
banheiro e reparos da Praça da Matriz, em nossa cidade.
Salientamos que está sendo aberto dois créditos para uma mesma
finalidade, e que isso está ocorrendo em razão referidos recursos serem procedentes de
duas fontes, ou seja: um está advindo de convênio com o Estado e o outro é advindo de
recursos próprios do município, sendo que isso é necessário especialmente para efeito de
prestação de contas.
Salientamos que para dar cobertura ao crédito em questão, estamos
utilizando de recursos financeiros provenientes do “Superávit Financeiro” ocorrido no
exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial fornecido pelo
Setor Contábil da Prefeitura Municipal.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCI
PREFEITA MUNICIPAL
iCIPAL DE MERIDIANO
CÂMARA MU ditado
EXMO. SENHOR DO PORTARIA
RUI DIAS BARBOSA Kra DRC e r0Y |doa3
DD. PRESIDENTE, E, prot Si: 23 O ZI/D OAB
MERIDIANO — SP.
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL Di,