MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 25 de abril de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Leinº 4 7 /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 1.110.000,00
(um milhão e cento e dez mil reais) para incrementar dotações do Orçamento vigente, a
saber: DIRETORIA ADMINISTRATIVA; SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR; SETOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL; SETOR DE VIAS PÚBLICAS; SETOR DE AGRICULTURA E SETOR DO MEIO
AMBIENTE, cujos respectivos valores de cada Setor Municipal serão os de conformidade com
o exposto na presente propositura.
Ressaltamos que o crédito aberto por este Projeto de Lei tem a
finalidade primordial de atender as atividades administrativas no que tange , materiais de
consumo, vencimentos e vantagens fixas com pessoal civil e outros dispêndios de natureza
integrante e imprescindíveis para nortear o bom trabalho da administração.
Salientamos que para dar cobertura ao crédito em questão, estamos
utilizando as modalidades de redução de dotação do orçamento vigente e também por
conta de superávit financeiro ocorrido no exercício anterior conforme permite a Lei Federal
nº 4.320 de 1964.
Segue em anexo o demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor
Contábil da Prefeitura, que espelha a posição do valor do excesso de arrecadação ocorrido
no exercício de 2022.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARC RIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SENHOR gravata om: 21 “pegaesa
RUI DIAS BARBOSA rotor Sato OR:
DD. PRESIDENTE, E, º 4
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoGmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências)
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais) para
incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
me
| 020201 | DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
| 038 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física ..............memees R$ 30.000,00
0.01.00-110.000-Geral
| 039 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .....................u.. R$ 150.000,00
0.01.00-110.000-Geral
020602 | SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
185 3.3.90.30.00-Material de Consumo ................eemeeeeeeemeeeereerereerereeeneeeeeeeees R$ 100.000,00
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental- Convênios/entidades/f
| 020604 | SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2026.0000-MANUTEÇÃO DE CRECHES
200 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................... R$ 400.000,00
0.01.00-210.000-Educação Infantil- Convênios/entidades/fu
204 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS ................... eee R$ 100.000,00
0.01.00-210.000-Educação Infantil- Convênios/entidades/fu
209 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .............eeees R$ 50.000,00
0.01.00-210.000-Educação Infantil- Convênios/entidades/fu
020701 | SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
274 3.3.90.30.00-Material de Consumo............... ni iererreerereeeerenererereren R$ 100.000,00
0.01.00-110.000-Geral
020801 | SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
289 3.3.90.30.00-Material de Consumo 100.000,00
0.01.00-110.000-Geral
021101 | SETOR DO MEIO AMBIENTE
18.541.0181.2060.0000-Manutenção do Setor do Meio Ambiente
326 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............ eee R$ 80.000,00
0.01.00-110.000-Geral
TOTAL... R$ | 1.110.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º desta Lei será coberto com recursos financeiros
provenientes das seguintes fontes:
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
a) Redução de dotação do orçamento vigente, a saber: |
900000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
330 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência .................. eres R$ 990.000,00
0.01.00-110.000-Geral
b) “Superavit Financeiro” ocorrido no exercício anterior, conforme
demonstrativo constante do Balanço Patrimonial fornecido pelo Setor
Contábil da Prefeitura Municipal . eiR$; 120.000,00
TOTAL eoseseensessacansmenssaaseaaão
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 25 de abril de 2023.
PREFEITA MUNICIPAL
Y
9U'L9Tte str m d (d) SS4O VEINI- OZVEd ODNOT V SIQÓVOTEMO SVELNO eosrtLost |rosiEaLrOZ SIZAQWI SNI
9LL9rts sorri OZVI ODNOT V SIQÓVORISO SVELNO sosgyorz a6sLtel d SIJAQW SNAH SIVINIA
9 9Tts espere OZVAd ODNOT V SIDÍVORISO SIVINIA ad cá cid ersocrsT d SVINTNVENIS 4 SOLNIWVAINÕE SA
CegL6'sE BeBogror d SOLVELNOO W4 - SONHILNI SOWILSTUdINI sg18109 oets9s9 d a à SIVNOLIVONS “SIVENIANO SIVRIAIVA
ss'9LE'S8a se's9gT6E ONHZINI - OZVHd ODNOT V SONIISTIANA OSTLrSTLL seeoLOLTO d SOTNIHA
ssoLE's& sesogroe OZVUd ODNOT V SOLNTINVIDNVNLI d SOWILSTIANA seco 158 SLESTIOL d SOrTISNALA SIZAQR
SSTLLOS 168€E'8€ a UVOVA V SAO OV SIQÍINANILNOO ooeeE1L8 ós'seee06 d VOLLVINSONI HA SNE
. (d) STBLO6SVIT GL'GTT LG TE SIZAQIN SNTE
evgecrl- Se'sóroL d SAR = VIONAAIARNA JA ORAQUA ANDA V OVÍINARELNOO iesreror lutwssurer OTVZITIEORE
TUIscE8T 9Tres'sTL WVOVA Y SIVIDOS SODUVONA . , “TVINONRILVd VIONTIY. AINDA
Iene EST 9rrege IVIDNALSISSV 4 SVRIVIDNICIAR SVISIHIVEVEL SIQÍVITITO 00/000% pio d Ja OCOLIW OTIS SVOIVTIVAV SIQUVATOLLIVA
cuees noi f há 000007 00% SAININVINHIA SAQÓVAIDIDAVA
essosers ULrrees AINVINDUID-OYN OAISSVA | ontoggr nona SOTNENLISEANT
09'000€ O9's88'€ d (A AVOVA V SOINQSNOO Lot sor d SORYITIGON SIHOTVA 4 SOINLHL
090 Go8scor 4 SIQÍINILISTA 4 SIQÓVZINIANI meguore eesLorz OZVEd ODNOT V SVRIVHOAWAI SIQÍVINTIY A SOLNINLISIANI
oo'oooz esterrrer OZVAA OTANO V SIOÍVORIHO SVELNO L9TO6L591 GrELVISLI ad VRIVINARI, VALLV VOIAJA
Or'gEL6t esgorer a (1) S3Q5YNDISNOO LSTOGLSST rELTT9LT OZVU ODNOT Y SOLIARID
erzoct out E SIVIDIANE OYN SOLISQAIA G86LGISNT LISTS8LT OZVAd ODNOT VTHAYZITV A OALLV
60t8E1E eo686601 a SAQÍVNOISNOO 9LBETISGOE |sr'soLgsore 4INVINDUIO-O VN OALLY
Uorioso OT9LTAST STEAJNLELSTA SEHOTIVA ELTRETST GE O6E TH E (a) SPIV TV LIASOH SIVRISLVIA d SOLNINVOIAIN
Toro esostest OZVUd OLIND V SAQÍVONIHO SIVRIA | ertretsr GE 06E TH OQVARIVXOW IV
o . TV IDAS INTO - eNTrETSI 6S06ETHI SaNdOLST
19E69:L01 o9%o a SIVNOIIVN STIOARHO - UVOVA V SV.LNOO JA SORO LVIRAA (1) 09VA IQVAINHALVIN
8e'96108 LUETLOL E SIVNOIOVN SRIOCIANHOA 000991 000 a ORIVIVS JU OS TORNARA VOA HITANRA V SOLIARID
sTo6r 81 LuetioL Naa ORIND V SIVNODDVA HVOVA V SVINOD 4 STHOCADANHOA (1) O9Va VITINVA
E og rei STO VARÃ i a €h0€9 Tt E OTIV TVS JA OSTOFNATA VOA HATINT V SOLIAMIO
di nha (VEVSIODINO V UVD VAN SELNOO E SIMONIDANHOS. | epigçrg 9718 OZVHA OLEND V STIOTVA INIAIDMA V SOLAR SOLTO
090 eovoLL E! (Sd) VIONICIA ME TA ORIAQUA INTOTA V OYSINANILNOO fed EPTOS ã SOROLNIZEA = TVINHASE VINOD
pda Es Gióita Í . ria EVONAN SAVE OY SIOÔNARLLNOO astgoroc 6L'Sereos HHASDAU V - SOQVINDNIA STHOTVA d SIHAJNLILSIRI SO LESQAHA
no Ê ; ã (Sae) VIONGHIIA id HC ONdQUA INTO TEN OYUIÍENLLNDO sossprrL soterr'eo9 OZN HA OLUND Y STO TVA d SOLIGRIO SIVIKIA
6818€€ PósLUT E SIVIDOS SODAVONA SOULNO t OT g E SOCVNDISNOS SOLISO IA
OL'sPLEI 68T6GS] E SID ' . fe
faia, (6051 , qe osr NIA A SIIATNLELSTA SPHOIVA - VXIVD AQ SIINHIVAINÕA 3 VXIVO
ISTSS 8 reuse WVOVA VSIVIDOS SONUVONT eme q O SENT RTV O LATA VINDO SO NV
eserogoor opisearo a AIVIOdASa IWIOTE-IVOSSIA SA SONQIVOTAS — 1 errgoLrt a É De NINE SL TIO
S6pLHTIO 6L'SETEOO ã AIVIOIASA ANIORA - TVOSSIA HA SORIQLVIIA 266% DGE i Na
ME RESUEZE SOSIWET avova vIvossãd ecLorerr's srLeg err AVNOIDVA VOHOR NA VXIVO dO SIINHIVAINÕA d VXIVO
o89THTOLT 60'GTELET IVIONZISISSV SVRIVIONICIATHA SVISINTVAVEL SAOÓVORISO | coLorerrs pg VXIV HO SIINHTVAIADA A VXIVO
L6TESBSGT SLTIE9SOT JINVINDHID OAIssva | IN6OTEIC9 Ge'eor6sgL dINVINDAIO OALLV
| JOLaJuNy otojosoxa IR Tenty oropuaxa | nox Ovôvolioadsa JOHSJY Or oIaKA 1 Tergy otojosaxa Te
|
OAISSVd
OAILY
e vaBeg
ONVIGIIWN AQ OTTO INAN = [:0GVIOSI
(zzoTiTI/1 e)orquiszag
TVINOKIILVd OÔNVTVE - PI OXANV
ONVIGREN AQ OIIDINDIA
TVADNTIA ONAVAO (V
Toc epotorioxa
LY-BETTOTEST
eostestrocr ge-soc'pro'ssz
SVÔNVNIS 30 VSOL3NIA VEOCVINOO WElOINNA VISITE
NvAvd ENVIVT IauvHNIS 3NvVIOM f)
e
TVIOL
LSLFESLTLE LB LOTBIB TA
Sure EGrEE O6'LOS'ETTOr OGINDFI OINQHIYLVA TVLOL
69'966'STL'9T d STHOTAILNV SOLDJONAXA JA SLI NO SLIAVETANS
Ts 'Lor0ero d UDIDUIXA OM SLDIAA NO SUIAYEIANS
1rorasree SOdVIAKA: AQ NO SIIAVEIANS
SOAVIANNDY SOCVITASTA
69'96S SUIT - | Voroposree
69'ETELSOL + 69'ETEL9OL d OVÓVAITOSNOO - TVIDOS OINQINTALVd
G9ETELIO'L “TVIDOS OINQHTILVd
GI ETELOOL AVIDOS TVLIAVO STVIDOS OINQRTALVA
eenIceadEr locuoseceor OdINdI OINQWRILVd [ND ——————
sonoyorresay | Tmpyosfrsa | mon ovávolitogasa L$LHESLTLE LSL9TEIST TVIOL
a o IB'ETILBE6 86'9L6SH80I d “TIVIDAdSA OSN JA SNI
Do omndriononnva | oroouss cemsrIco ad OLNTINVONY WI SIZAQNI SNIS
6rLCOTErE L6'GSHPOST o OAISSVd TVIOL IL'98p'SIOE IL'98H'SIOE d (di SIQÓVTV. “LSNI
JOL o paNg [ Tersy olojouaxa ES OvóvoLIoadsa JON Or joLoxA | TERTy Onojodaxa | BON OYÍVONIDadSA
OAISSvd OALLY
ONVIGRAN AQ OLIDINNIA - [OAVTOSI TVAIONTIS OUAVNO (V
(czot/TI/I e)oquiazag TT Sp otrsoxa
teBea
TVINONTALVd OÔNVIVE - PI OXANV
ONVICRETIA AQ OIdIDINTIA
ge Teco sms des (2)
shntere sm
co! seo trt e BU LANDIA ant
eogcl sims aeee prosa Ly-BETTOTEST
SVÔNVNIS 30 VEOLIHIO WdIDINNIA VISA SEI
NYAVE 3NVIVT
E DR E
ONIIONVNIS OALLV
ovóvoniodasa ]
10EITEET [estores | TOS BIO L00 1) S01A ORM AU+(96'Sh TIE 1) OUIAONVNIS OAISSVA essrsro [osonit |
Ovavotstodasa) souy orem | my omprg | mon
Jouojuy orojaraa E Jenvy otatasaxa Ro!
STINANVINHAd 3 SOUIMONYNIA SOAISSVd 3 SOALLV soa ouavad (a
(trotiTI/1 e)oiquiazag eae ap otima
TVINOKRILVd OÔNVIVI
ONVIGRIAR SA OLINDA
cobra
»
eosze say
ge-soe'byo'sez Ly-seTToTesc
SVÔNVNIS 20 VHOLIHIO VEOGVINOD “TydiO INDIA ViISSZEA
NYAvd 3NVIVT IQUVHNIS INVION
e en aisndd S
ora sd
UR] No?
1
96EOEGITE HELLssIs+ TVIOL
SS LILOTEr SE TOS eso ET qvioL | — Cena
CET 0 | tSWES 19tecs SIVODAELNOO SOLIUIA
nomoB apar FoMGEaSE E anrvaindo esoroeo aGorrorL ereTo SET SINANTONOO SOINHINNISNI SONO 3 SOCVINIANOO SOLIRIIA
assestót asuortor SOLNINANISNI SOULNO 3 SVAVINIANOO SIQÓVORISO | TEGISE6ET tE6ISE6ET
9SLILOTEET srta 6soeT
SVAIgIDAA SVILNVIVOVELNOO 4 SVILNVEVO
OAISSVd SIVIDNILOd SOLV 96'EOE GIVE TELLES BIST
OAILY SIVIDXILOd SOLV
JottojuNy OfojoLax ag I Tente Oroposaxa Tres [ses odnug op suuog ) SOAISSVd SIVIONILOd SOLV SOA SOCTVS po otopuaxg ] env otopraxa Iron 1 (1OTHHó8 9 AT IB) SOALLV SIVIDNILOA SOLV SOC SOGTVS
OVÍVILIDAdSA OvóvIIIDAdSA
E (FIONINOD) OVÔVSNAINOS dA SVINOD sva ouavnd O
+9Bed (zeociTl/ Te)oIquiazaa tor ap optotaa
TVINONRALVd OÔNVIVE - PI OXINV
ONVIGIRITA HQ OIdIDINDIA