materia nº 30/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
e
PROJETO DE LEI Nº + [2023
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito
adicional-especial e dá outras providências.
Art. 1º - A Lei nº 1436 de 08/06/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual de Investimentos para o
período de 2022 a 2025) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções,
programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD |SUB-FUNÇÕES| CÓD | PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOS EMETAS
08 | Assistên- | 244 | Assistência I
0083 | Desenvolvimento | 2171 MANUTENÇÃO DO
cia Social Comunitária Serviço do Bem PROCAD SUAS
Estar Social
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais), que terá as seguintes classificações no Orçamento vigente, a saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2171.0000-MANUTENÇÃO DO PROCAD SUAS
3:3.90:30.00-Material de Consumo... sacas raia trsccicaca sair ceisnissnea R$ 4.000,00
0.05.00
3.3.90.39.00-outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............ sm R$ 4.000,00
0.05.00
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 4.000,00
0.05.00
ÉS EP PO, R$ 12.000,00
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, será coberto
por conta de recursos financeiros provenientes de transferência do Governo
Lofefe [op 1 PR R$ 12.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 09 de maio de 2023.
MA
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
pa E
APROVADO 2
Sata das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
xteridiano-SP
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Meridiano, 09 de maio de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº 30 /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei acrescentando dispositivo na LDO e no PPA e dispõe de abertura de um crédito adicional-
especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para produzir dotação no orçamento
vigente.
O crédito aberto por este Projeto de Lei tem a finalidade específica do
Fundo Municipal de Assistência Social visando o desenvolvimento de Serviço do Bem Estar
Social no campo de Manutenção do PROCAD SUAS, para aquisição de Material de Consumo,
Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente.
Salientamos que para dar cobertura ao crédito ora solicitado, iremos
utilizar de recursos financeiros provenientes de transferência do Governo Federal destinado
especificamente para os colimados fins.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCIA C IANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
' DE Meto
CÂMARA MUNICIPAL D EE
= pORI
TARI VA
Entrasia em: gi Josi 38
EXMO. SENHOR rotor Sen DPS/4 9 23.
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E, df
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO NA)
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Meridiano 27 de abril de 2023.
OFÍCIO/SMAPS nº 033/2023
Assunto: Solicitação de Dotação Orçamentária — Assistência Social
Ao Setor Contábil,
Solicito as providencias para a dotação orçamentária para nova transferência de
Cofinanciamento Federal do FNAS, com o nome PROCAD SUAS no valor de R$ 12.000,00
destinado para manutenção do Cadastro Único, para que a Assistência Social possa fazer
as atividades necessárias.
Segue abaixo a maneira como iremos gastar.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
4.4.90.52.00 — Material Permanente R$ 4.000,00
Coloco-me a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
NDA Tranqueira Gavioli
Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social
Atenciosamente,
Ligiane Binhardi Piigiane Binhardi
Contadora “ “CONTADORA
Meridiano/SP rac-sp: 19P23221110-4
CÍ
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