materia nº 14/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
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CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº () |!A /2023
(Dispõe de atualização dos valores das Referências 1, 2 e 3, da Tabela do Quadro de
Servidores Municipais, integrantes da Lei Complementar nº 226, de 24 de janeiro de 2023 e da
outras providências).
Art. 1º - Em consonância com a Medida Provisória nº 1.172/2023, do Governo Federal, que
dispõe de alteração no valor do Salário Mínimo, ficam alterados os valores das Referências 1,2 e 3,
da Tabela de Vencimentos do Quadro de Servidores Municipais, anexa à Lei Complementar nº 226,
de 24 de janeiro de 2023, passando a vigorar com os seguintes valores:
Art. 2º - As despesas para execução da presente Lei Complementar correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 10 de maio de 2023.
MARCIA CRI A ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADO
essões Laércio Ribeiro de Novaes
Sata das S
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Meridiano, 10 de maio de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Leinº O 17 /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei Complementar dispondo de atualização dos valores das Referências 1, 2 e 3, da Tabela
vigente dos Vencimentos do Quadro de Pessoal de Prefeitura Municipal.
Esclarecemos que a presente iniciativa reside no fato do Governo
Federal ter editado a Medida Provisória nº 1.172/2023, que entrou em vigor em 01 de maio
do corrente ano e como esse novo valor refletiu nas referências 1, 2 e 3 do Quadro de
Vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal, ficando abaixo do novo valor do salário
mínimo, por esta razão é que estamos adequando as citadas referências que passaram a
ficar com valores monetário abaixo da nova modalidade salarial e que indubitavelmente
conclama a necessidade de atualização da valorização de tais dispositivos para acompanhar
regularmente os dispêndios em geral dentro do patamar baseado em salário mínimo.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCIA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
NO
AMARA M UNCIPAL DE MERIDIA
MATAR os
Entrada om: ulestiiiaa
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.