MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.meridiano.sp.gov.br meridiano (Qmeridiano.sp.gov.br
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 CNPJ 45.116.092/0001-08
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15 /2023.
(Altera o inciso II, 8 2º, 8 3º e inclui o 84º ao art. 70, da Lei Complementar nº 167, de 06
de agosto de 2019).
Art. 1º O inciso II do art. 70 da Lei Complementar nº 167, de 06 de agosto de 2019, passa
conter a seguinte redação:
W-O artigo 3º da LOAS e no Decreto Federal nº 6.308, de 14 de dezembro
de 2007, e dos trabalhadores do setor, escolhidos entre seus pares em
foro próprio sob a fiscalização do Ministério Público, sendo: |
01 (um) representante de usuários ou organização da assistência social
ou na sua inexistência, pessoas vinculadas aos serviços, programas,
projetos e benefícios da PNAS, conforme Resolução do Conselho Nacional
da Assistência Social nº 24/2006;
01 (um) representante de entidades e organizações de assistência social
conforme caracterização no art. 35 da Lei 8.742/1993 - LOAS, ou na sua
inexistência, pessoas vinculadas aos serviços, programas ou projetos e
benefícios da Politica Nacional da Assistência Social - PNAS, conforme
Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº24/2006;
01 (um) representante de organizações de trabalhadores que atuam na
área da assistência social, ou na sua inexistência, trabalhadores da área,
nos termos da Resolução CNAS nº 06/2015.
Art. 22-082ºe$3 art 70 da Lei Complementar nº 167, de 06 de agosto de 2019, passa
conter a seguinte redação:
$ 2º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus
membros, para mandato de 01 (um) anos, permitida única recondução
por igual período, observada a alternância entre representantes da
sociedade civil e governo.
$3º - A cada representante de que trata esse artigo corresponderá à
indicação e/ou eleição de um suplente.
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Art. 3º - Fica incluído o 8 4 ao art. 70 da Lei Complementar nº 167, de 06 de agosto de
2019:
$ 4º — Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão
eleitos entre seus pares em assembleias convocadas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS para este fim.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Meridiano, 10 de maio de 2023.
MARCIA C O DE LIM
PREFEITA MUNICIPAL
» Ribetro de vo
ENTE
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Meridiano, 10 de maio de 2023.
ASSUNTO; Justificação sobre o Projeto de Leine + /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cumprimentos de estilo estamos enviando a essa
colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o
Projeto de Lei Complementar que dispõe de alteração no Inciso Il, 828, 83º e inclui o 84º ao
art 70, da Lei Complementar nº 167, de 06 de agosto de 2019.
São diversos os dispositivos a serem incluídos e modificados na presente
propositura, os quais tem o condão de dar atendimento as exigências da Lei Orgânica da
Assistência Social — LOAS e outras unidades sociais agregadas à mesma para melhorar a
desenvoltura dos programas, projetos e a política social em geral.
Nesse sentido e em atendimento as inovações e outras normatizações
para efeito de adequação, e em consonância com as disposições legais, especialmente da
LOAS, estamos compactuando as devidas exigências, sendo que para tanto apresentamos o
presente Projeto de Lei Complementar
Certos de que o presente projeto de lei Complementar receberá a
devida aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores
sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA NO
PREFEITA MUNICIPAL MutAGIPAL DE MERIDIATS
CAIA : QATAR TA
“7 Jos 12023
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.