materia nº 31/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO ]
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www. meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PR Nº 23
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências)
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
pe Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de
um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para incrementar as
seguintes dotações do orçamento vigente:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
039 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica ..................... R$ 150.000,00
0.01.00-110.000-Geral
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2026.0000-MANUTEÇÃO DE CRECHES
200 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil . 400.000,00
0.01.00-210.000-Educação Infantil- Convênios/entidades/fu
204 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS ..............eeeeeememereeeeemaeeees R$ 100.000,00
0.01.00-210.000-Educação Infantil- Convênios/entidades/fu
209 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
dsiiii e Soeniiooonternéveo R$ 50.000,00
0.01.00-210.000-Educação Infantil- Convênios/entidades/fu
IROTAL ercoonconacsenesesceacaepaniciacisccacuesseseesuarass eecasesssesevensensocens pos xcenesospornsasnanane RES 700.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º desta Lei será coberto com recursos financeiros
provenientes das seguintes fontes:
a) Redução de dotação do orçamento vigente, a saber:
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
330 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência 700.000,00
0.01.00-110.000-Geral
TOTAL seremos eeseseesasamnasaasaasnceceesesseraenareetecaerecarcneaenaceranenecaasaasaensoneasacnasesanansd R$ 700.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, io de 2023.
MARCIA CRISTINA ADRIANO
PREFEITA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
band per
Sala das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Meridiano, 11 de maio de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lein? O) 37 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) para incrementar dotações do Orçamento vigente, a saber:
DIRETORIA ADMINISTRATIVA e SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, cujos respectivos valores de
cada Setor Municipal serão os de conformidade com o exposto na presente propositura.
Ressaltamos que o crédito aberto por este Projeto de Lei tem a
finalidade primordial de atender as atividades administrativas no que tange , serviços de
terceiros, vencimentos e vantagens fixas com pessoal civil e outros dispêndios de natureza
integrante e imprescindíveis para nortear o bom trabalho da administração.
Salientamos que para dar cobertura ao crédito em questão, estamos
utilizando as modalidades de redução de dotação do orçamento vigente e também por
conta de superávit financeiro ocorrido no exercício anterior conforme permite a Lei Federal
nº 4.320 de 1964.
Segue em anexo o demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor
Contábil da Prefeitura, que espelha a posição do valor do excesso de arrecadação ocorrido
no exercício de 2022.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCIA
PREFEITA MUNICIPAL
MERIDIANO
CÂMARA a DE!
EXMO SENHOR LD EM
RUI DIAS BARBOSA Entrada em: as tão
DD. PRESIDENTE, E, rende aa
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.