; MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
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CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEINS (2 2/2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências)
o MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de
um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) para
incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
038 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física .................. R$ 30.000,00
0.01.00-110.000-Geral
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0000- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
185 3.3.90.30.00-Material de Consumo ................. reias R$ 100.000,00
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental- Convênios/entidades/f
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
274 3.3.90.30.00-Material de Consumo................. e eereeeeeerere R$ 100.000,00
0.01.00-110.000-Geral
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
289 3.3.90.30.00-Material de Consumo
0.01.00-110.000-Geral
100.000,00
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE
18.541.0181.2060.0000-Manutenção do Setor do Meio Ambiente
326 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica ..............es R$ 80.000,00
0.01.00-110.000-Geral
TOTAL ....cscssesssusscssacscesrascocseoseesoescenonsperbesoosocesaronatoss res enc ans sasmassasesesasesasasessesl R$ 410.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º desta Lei será coberto com recursos financeiros
provenientes das seguintes fontes:
a) Redução de dotação do orçamento vigente, a saber:
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
330 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência ...................... nn rieeereneeseneesens R$ 290.000,00
0.01.00-110.000-Geral
b) “Superavit Financeiro” ocorrido no exercício anterior, conforme
demonstrativo constante do Balanço Patrimonial fornecido pelo Setor
Contábil da Prefeitura Municipal
120.000,00
410.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 11 de maio de 2023.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE HM
PREFEITA MUNICIPAL
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Meridiano, 11 de maio de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº 03 PD) /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais) para incrementar dotações do Orçamento vigente, a saber:
DIRETORIA ADMINISTRATIVA, SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, SETOR DE VIAS PÚBLICAS e,
SETOR DE AGRICULTURA e SETOR DO MEIO AMBIENTE, cujos respectivos valores de cada
Setor Municipal serão os de conformidade com o exposto na presente propositura.
Ressaltamos que o crédito aberto por este Projeto de Lei tem a
finalidade primordial de atender as atividades administrativas no que tange , Serviços de
Terceiros, Materiais de Consumo e Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica e demais
dispêndios de natureza integrante e imprescindíveis para norterar o bom trabalho da
administração.
Salientamos que para dar cobertura ao crédito em questão, estamos
utilizando as modalidades de redução de dotação do orçamento vigente e também por
conta de superávit financeiro ocorrido no exercício anterior conforme permite a Lei Federal
nº 4.320 de 1964.
Segue em anexo o demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor
Contábil da Prefeitura, que espelha a posição do valor do excesso de arrecadação ocorrido
no exercício de 2022.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCIA TINA AD
PREFEITA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
PORTARIA
EXMO SENHOR Entrada om: 12 /O5 /do42
RUI DIAS BARBOSA , N -0G0/2023.
DD. PRESIDENTE, E, Protooniado So o
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL SP
MERIDIANO — SP.