materia nº 33/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 202
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no PPA. e dispõe de abertura de crédito
adicional-especial e dá outras providências.
Art. 1º - A Lei nº 1436 de 08/06/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual de Investimentos para o
período de 2022 a 2025) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções,
programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD | SUB-FUNÇÕES | CÓD PROGRAMAS CÓD | OBJETIVOS E METAS
10 [Saúde [301 | Atenção Básica| 0102 | Atendimento [1209 ESTRUTURAÇÃO DA
Integral à Saúde REDE DE SERVIÇOS
DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA DE SAÚDE
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 374.112,00
(trezentos e setenta e quatro mil, cento e doze reais), que terá as seguintes classificações no
Orçamento vigente, a saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.1209.0000-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente... R$ 334.112.00
0.05.00-301.001-Atenção Básica Federal
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ........ mena R$ 40.000,00
0.01.00
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, será coberto
com recursos financeiros provenientes das seguintes fontes:
a) - Por conta de repasse do Governo Federal para Atenção Básica da Saúde 334.112,00
b) - Por conta de anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento
vigente:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
DT 4.4.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 40.000,00
0.01.00-110.000-Geral
TOTAL ia cssseereterem eternas mistos meemreressaaeee ese neerrs tre ientemmnerrrees R$ 374.112,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. f
Meridiano, 30 de maio de 202 EAMARA, SERIE, DE MEIGA
APROVADO
o(s
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE TIE
PREFEITA MUNICIPAL A
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Meridiano, 30 de maio de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº 33 /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei acrescentando dispositivo na L.D.O. e P.PA. e dispondo de abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 374.112,00 (trezentos e setenta e quatro mil e cento e
doze reais) para incrementar dotações do orçamento vigente.
Ressaltamos que o crédito aberto por este Projeto de Lei tem a
finalidade específica de revitalizar e também criar dotação do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
no SETOR DA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE, na
nomenclatura de Equipamentos e Material Permanente, para continuar dando suporte ao
sistema municipal de saúde do município, objetivando dar mais ênfase no desenvolvimento
e atendimento ao público em geral.
Salientamos que para dar cobertura ao crédito em questão, estamos
utilizando de recursos financeiros provenientes do governo Federal no valor de 334.112,00
(trezentos e trinta e quatro mil e cento e doze reais) e o restante no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), por anulação de outra dotação orçamentária do SETOR DE VIAS
PÚBLICAS, na nomenclatura de Manutenção dos Serviços Urbanos-Outros Serviços de
Terceiros-Pessoa Jurídica.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE É
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNGIPAL DE
MERIDIAN
—POBTARTA SRANO
Pmem 01 DG [2997
EXMO. SENHOR Pronta 366 e 777
RUI DIAS BARBOSA MIS/2083
DD. PRESIDENTE, E, dp
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
CUVURVILIVADVUNIA MUNILIFAL DE SAUDE
Rua Sete de Setembro, 2070 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
Fone: (17) 3475-1144 . Fax (17) 3475-1144
mceridiano.sp.gov.br saude(Dmeridiano.sp. gov.br
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE MERIDIANO
Ofício nº 44/2023
os 024 ct Olrub 023 Meridiano, 24 de Abril de 2023
“5 Sig ]2ca 3
, Prezada Senhora ECoiny Srta
Com os nossos cordiais cumprimentos venho através deste, solicitar a dotação
orçamentária de Recurso Federal para a Emenda de Investimento com a criação da
seguinte ficha:
Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 334.112,00
Sem mais para o momento, elevo meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
José hi inótti
Secretário Municip, de Saúde
A /
[
”
Í VA PE jose E.
PURA D a BRAS O Na Dry»
Ilma. Senhora
Márcia Cristina Adriano de Lima
Prefeita Municipal
Município de Meridiano/SP
CO

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNI 45.116.092/000]-08
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Ofício Especial.
Prezada Senhora,
Com os nossos cordiais cumprimentos venho através deste, solicitar o oficio
044/2023 da saúde. Por favor criar a ficha de recurso próprio, anulando a dota-
ção da seguinte ficha:
CREDITO ESPECIAL
277 — 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$40.000,00
TOTAL: R$40.000,00
Sendo que tinha para o momento, subscrevo a presente.
Meridiano, 29 de maio de 2023.
EDMAR CASSEMIRO DE LIMA
SECRETÁRIO DE GOVERNO