materia nº 9/2023

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 009/2023
JULIANA LIMA DE MIRANDA, Vereador com assento
nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições, vem através da presente, INDICAR
à Mesa, após ouvir o plenário nos termos Regimentais, oficiar a Excelentíssima
Prefeita Municipal de Meridiano, senhora MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA,
solicitar que o Poder Executivo adote as medidas necessárias objetivando dar
cumprimento ao que estabelece o art. 2º da lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o art. 2º, da Lei 14.164/2021, estabelece que:
Art. 2º Fica instituída a Semana Escolar de Combate à
Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente,
no mês de março, em todas as instituições públicas e
privadas de ensino da educação básica, com os seguintes
objetivos:
1 - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
HH - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes,
profissionais da educação e comunidade escolar sobre a
prevenção e o combate à violência contra a mulher;
Hl - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de
estratégias para o enfrentamento das diversas formas de
violência, notadamente contra a mulher;
IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, seus
instrumentos protetivos e os meios para o registro de
denúncias;
V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade
sobre violência nas relações afetivas;
VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de
modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e
Vil - promover a produção e a distribuição de materiais
educativos relativos ao combate da violência contra a
mulher nas instituições de ensino.
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Estado de São Paulo
CONSIDERANDO que, até o presente momento, inexiste notícia de
que a administração pública municipal tenha dado efetivo cumprimento ao que
estabelece o art. 2º, da Lei 14.164/2021;
CONSIDERANDO que o art. 2º, da Lei 14.164/2021, visa incentivar a
reflexão de alunos e profissionais da educação sobre a prevenção e o combate à
violência contra a mulher;
$ CONSIDERANDO que o mês de março é considero o MÊS DA
MULHER e que todas as conquistas legais devem ser efetivadas em defesa dos
direitos da mulher e da conscientização sobre as formas de violência praticadas contra
Q as mulheres;
Sala das Dessões Laércio Ribeiro de Novaes
Meridiano, 03 de fnarço de 2023.
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