MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº MG /2023.
(Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Pessoal do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências).
Artigo 1º - Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Poder
Executivo Municipal os seguintes cargos de provimento Efetivo:
Quantidade Denominação e Carga Horária Referência
01 Operador de Equipamentos Rodoviários 11/A
07 Escriturário 09/,A
06 | Auxiliar de Serviços Administrativos 09/A
02 Orientador Social 03/A
05 cd 06/A
03 Cozinheira - Povoado Santo Antônio, 06/A
Viradouro
12 Faxineira 05/A
05 Zelador 08/A
03 Motorista 11/A
Artigo 2º- O provimento para a vaga dos cargos em que se trata o artigo
anterior será por concurso público de provas ou de provas e títulos, ao qual somente poderão
concorrer os candidatos que apresentarem os requisitos exigidos nesta Lei para investidura do
cargo.
Parágrafo único - As atribuições, carga horária, idade e grau de
escolaridade dos cargos criados pelo artigo 1º desta Lei serão aquelas constantes da Lei Municipal
que os criaram.
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Artigo. 3º - Aplica-se aos cargos ora criados, toda legislação vigente no
território do município.
Artigo. 4º Ficam extintos 39 cargos de Serviços Gerais, 01 cargo de
Encarregado do Setor de Jardinagem, 02 cargos de Auxiliar da Administração, 01 cargo de auxiliar
de mecânico e 01 cargo comissionado de Chefe do Setor de Licitação.
Artigo. 5º - Os cargos criados ocorrem sem aumento de despesa, ante a
compensação dos cargos criados e dos cargos que estão sendo extintos.
Artigo 6º - Se houver despesas para a execução da presente Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Meridiano, 01 de junho de 2023.
rec
Prefeita Municipal
MAR
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANU
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Meridiano, 01 de junho de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº lb /2023.
Senhor Presidente,
CÂMA
Senhores Vereadores, RA MUNICIPAL DE MERIDIANO
PORTARIA
| Emrademo/ /0b [4092
| Protocolade Sab o Nº: O PELO
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente
para enviar a essa Colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres
Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo no Quadro
Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
Solicitamos os préstimos de Vossas Excelências no sentido de aprovação
do presente Projeto de Lei, vez que a lei que dispõe sobre a frente de trabalho foi julgada
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e houve modulação de efeitos
por 120 dias, momento em que se avizinha as rescisões contratuais.
Com as rescisões contratuais, os bolsistas que realizavam funções de
servidores efetivos, serão substituídos por servidores classificados no concurso público nº
01/2022, bem como servidores com vínculo temporários serão substituídos por concursados.
Como a regra é o concurso público, que tem suas vantagens inclusive para
o RPPS, com por exemplo os aumentos de arrecadações, acreditamos que a situação irregular, ora
investigada pela 5º Promotoria de Justiça da Comarca de Fernandópolis (Inquérito em anexo)
ficará sanada, pois se dará guarida ao art. 37, incisos 1, V e IX da Constituição Federal, que prima
pelo concurso público e de uma vez, resolve a situação irregular ora existente.
Salientamos que é de suma importância a aprovação do presente projeto,
pois somente dessa forma conseguiremos resolver o problema da Administração Municipal que
está prestes a surgir com as rescisões dos contratos das frentes de trabalho.
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Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo
que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e
aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores e renovados sentimentos de alta
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO - SP
02/08/2022 14:19 SEI/MPSP - 7147923 - Portaria
à ve Si Es | MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
. DO ESTADO DE SÃO PAULO FERNANDÓPOLIS
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Área de atuação: | Patrimônio Público E : - o o =
NE . | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO|
| ema | ADMINISTRATIVO (LEI 7.347/1985)
ass E,
Assunto: AGENTE PÚBLICO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA | |
Objeto: público para |
| —
| Apurar as contratações temporárias e sem concurso
| e
Representante: | Anônimo
desempenho de funções no Município de 2 Meridiano
Anônimo >
- - a 4
Representado: || Município de Meridiano l , |
Considerando o recebimento de representação queixando-se do seguinte: "O Fundo
de previdência do Municipio(RPPS) está defasado pois uma vez que ha muitas pessoas
aposentando e não estão promovendo a recolocação. Há processo seletivo na prefeitura para
professores e para outros cargos! Tem mais de 15 professores celetista contribuindo ao
RGPS(INSS), Motoristas temos apenas 5 concursados(RPPS) e mais de 20 contribuindo ao
INSS, onde 1 está com desvio de função e 1 deles é Tio da Prefeita. À frente de trabalho está
sendo usada como servidor publico pois existe mais de 100 pessoas nos cargos. Ha a
necessidade urgente de realização de concurso publico"; .
Considerando que as apurações preliminares revelaram haver, no Município de
Meridiano, 69 contratados diretamente inclusive para postos de presumida necessidade
permanente, como motorista, tratorista, atendente, e outros 112 contratados por intermédio da
Frente de Trabalho, o que é manifestamente excessivo, além de 6 secretários, 18 titulares de
cargos comissionados e 7 Conselheiros Tutelares:
Considerando que o art. 37, incisos Il, V e IX da Constituição Federal consagram o
princípio do concurso público, prevendo que "a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração", os
quais só podem ter lugar para atribuições "de direção, chefia e assessoramento", de tal modo
- que funções técnicas somente podem ser ocupadas por titulares de cargos efetivos,
selecionados mediante concurso público, ressaltando, ainda, que contratações temporárias
somente se justificam "para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público";
Considerando que os elementos até aqui colhidos, como dito acima, indicam que o
Município de Meridiano não tem seguido os parâmetros constitucionais no que toca ao regime de
trabalho dos que lhe prestam serviços, a atrair a pecha de nulidade aos atos de nomeação e
contratação e de possível prejuízo ao erário, já que o Regime Próprio de Previdência se vê
artificialmente privado de contribuições que deveriam lhe ser direcionadas caso as contratações
tivessem seguido os parâmetros legais;
Considerando que os fatos demandam ainda acompanhamento, na esteira do que
decidiu o E. Conselho Superior do Ministério Público, mesmo porque o artigo 127 “caput” da
Constituição Federal dispõe que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à
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02/08/2022 14:19 SEIWMPSP - 7147923 - Portaria
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”, definindo o artigo 129, inciso
“ |, ser função institucional do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública,
“para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos
e coletivos";
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu
representante que esta subscreve, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, para a devida
apuração dos fatos, determinando as seguintes diligências:
1) Evolua-se no SIS-MP, observando-se, no cadastro, as informações discriminadas
nesta Portaria;
2) Notifiquem o investigado da instauração, facultando-lhe a interposição de recurso
no prazo regulamentar;
3) Junte, oportunamente, a publicação da instauração no Diário Oficial:
4) Requisite-se do Município, em vinte dias, a indicação do número do processo que
levou à suspensão do concurso, bem como das funções exercidas por cada um dos contratados
no regime da Frente de Trabalho.
5) Após a resposta do Município e também em vinte dias, compare o Sr. Oficial de
Promotoria os documentos 5979693, 5979692 e o que vier a informar o Município no item
precedente, para identificar casos em que há a prestação de serviços por contratação direta,
inclusive em Frente de Trabalho, sem que a função esteja contemplada nos cargos que seriam
postos em concurso.
6) Nomeio, para secretariar os trabalhos, os servidores desta Promotoria de Justiça,
dispensados de compromisso.
Fernandópolis, na data da assinatura.
Marcelo Antonio Francischette da Costa
1º Promotor de Justiça de Fernandópolis - designado |
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Antonio Francischette da Costa, Promotor de
Justiça, em 30/07/2022, às 17:06, conforme art. 1º, HI, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
SeE ;
assinatura 1)
à eletrônica
29.0001.0067617.2022-71 7147923v3
file://C:/Users/Juridico/AppData/L ocal/MicrosoftWindows/INetCache/Content. Outiook/NX528JVU/Portaria 7147923.html 212