MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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CNPJ 45. 92/0001-08
PROJETO DE LEI Nº
“Autoriza o Poder Executivo Municipal e Legislativo a
procederem ao pagamento de gratificação em caráter
indenizatório mensal aos servidores municipais em
atividade, integrantes do Quadro de Pessoal do
Município de Meridiano, eleitos/ nomeados como
membros do Conselho de Administração, Conselho
Fiscal e Comitê de Investimentos do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Meridiano
(RPPS), na forma que específica, e dá providências
correlatas.”
Art. 1º - Para fins de complementação aos termos da Lei Complementar
nº 208, de 23/02/2022, fica o Poderes respectivos autorizados a procederem
ao pagamento de gratificação em caráter indenizatório mensal aos servidores
municipais em atividade, integrantes do Quadro de Pessoal do Município de
Meridiano, compreendendo servidores municipais que integram o quadro da
Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Meridiano, eleitos/ nomeados
como membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de
Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Meridiano (RPPS), nos termos estabelecidos nesta lei.
Art. 2º - A gratificação de que se trata esta lei será devido na seguinte
conformidade:
| —- Para o exercício da função dos membros dos Conselhos
Administrativo, Fiscal e do Comitê de investimentos, de caráter permanente,
inclusive com participações em reuniões do órgão colegiado a serem
designadas conforme legislação que rege a matéria, em caráter indenizatório,
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no valor correspondente a Ref: 03/A da Lei nº 226, de 24 de janeiro de 2028,
pagos mensalmente pelo Município de Meridiano, sem incidir desconto
previdenciário, alterando assim o disposto nos artigos 55, Ill, 85º e artigo 57,
IV, 86º da Lei Complementar de nº 208 de fevereiro de 2022.
S$ 1º- Somente farão jus ao recebimento da gratificação mensal de que trata
esta lei os membros eleitos/ nomeados como titulares dos Conselhos de
Administração e Fiscal e do Comitê de Investimentos do RPPS, e mediante
condição de aprovados em certificação Profissional.
8 2º- Os membros suplentes só receberão a referida gratificação em caso de
substituição dos titulares, proporcionalmente ao período em que ocuparam o
posto de titular, e mediante condição de aprovados em certificação Profissional.
$ 3º- No caso de substituição, o valor a ser pago ao suplente será descontado
do titular.
84º- É vedado receber mais de uma gratificação mensal por acúmulo de
funções nos Conselhos de Administração e Fiscal e no Comitê de
Investimentos do RPPS, hipótese em que o servidor eleito / nomeado receberá
a gratificação de maior valor.
Art. 3º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá
nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 4º- A gratificação de que trata esta lei não terá incidência na remuneração
de férias, atestado, 13º salário e 1/3 das férias.
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Art. 5º - As reuniões ordinárias dos Conselhos de Administração e Fiscal e do
Comitê de Investimentos do RPPS serão realizadas mensalmente no primeiro
dia útil de cada mês, podendo os membros se reunir de forma extraordinária
caso necessário em data oportuna, convocada pelos respectivos presidentes
dos Conselhos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o $3º do Art 55 e $5º do Art. 57, da
[) Lei Complementar de nº 208 de fevereiro de 2022.
Meridiano, 01 de junho de 2023.
MARCIA CRISTINA Assinado de forma digital por
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE
ADRIANO DE LIMA:25920223847
LIMA:25920223847 Ss06 2020718
Marcia Cristina Adriano de Lima
Prefeita Municipal
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Meridiano-SP, 19 de junho de 2023.
Ofício nº 065/2023.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para solicitar em caráter de URGÊNCIA de Vossa Excelência, a
gentileza de convocar uma Reunião Extraordinária, conforme disposto no artigo 16, 83º, inciso
|, da lei Orgânica do município de Meridiano, visando à apreciação e deliberação do seguinte
Projeto de Lei de autoria deste Poder Executivo, visto que o mesmo já foi protocolado na data
de 01/06/2023 sob número de protocolo 097/2023, porém foi informado ao executivo que o
Projeto precisaria de adequações, as quais foram feitas e o projeto foi protocolado
novamente, no entanto o mesmo não foi objeto de palta na sessão marcada para o dia de
19/06/2023, o qual não vê motivos para tal decisão, visto que as alterações solicitadas foram
realizadas.
Sendo assim esclarecemos que estamos solicitando a referida reunião extraordinária
para apreciação da matéria em epigrafe que segue em anexo para que possamos dar
andamento urgente nas intervenções que estão subordinadas e dependendo de aprovação da
mesma.
Agradecendo antecipadamente o atendimento de Vossa Excelência ao presente
pedido, aproveitamos do ensejo para consignar-lhe os nossos melhores e renovados
sentimentos de aita estima e distinta consideração.
PINA
MARCIA CR
Prefeita Municipal
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDNETE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO.
MERIDIANO-SP.
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Meridiano, 01 de
DM O
junho de 2023.
a17
ASSUNTO: Justificação sobre O projeto de lei nº QIZ /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso projeto de lei, que
autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder ao pagamento, gratificação, aos servidores
municipais em atividade, integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura, eleitos / nomeados
como membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de investimentos do
Regime Próprio de previdência Social (RPPS) do Município de Meridiano, na forma que
especifica, e dá providências correlatas.
Inicialmente cumpre destacar que a presente propositura está em consonância, com
as disposições, constantes da Lei Complementar nº 208 de 23/02/2022.
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município possui as seguintes
estruturas:
|-Conselho de Administração;
|i-Conselho Fiscal;
|ll-Diretoria Executiva com sua Estrutura Organizacional; e
|V-Comitê de Investimentos.
Referidos órgãos constituem um colegiado, que discute e participa de todas as
decisões de maior importância sobre o (RPPS).
O Conselho de Administração, Conselho Fiscal, e O Comitê de Investimentos, do
RPPS, são compostos por membros do Poder Executivo, Legislativo e representas dos
servidores ativos, inativos € pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) do Município de Meridiano-SP.
Cumpre destacar que todos os membros dos referidos órgãos são segurados do
RPPS, assim, fica garantido que tanto as principais decisões do Fundo como sua fiscalização,
estão inteiramente nas mãos dos principais interessados, na solidez e na estabilidade do
sistema.
Os membros do conselho de administração têm como algumas de suas
atribuições: elaborar a proposta orçamentária; deliberar sobre a prestação de contas e os
relatórios de execução orçamentária; fiscalizar o recolhimento das contribuições; analisar e
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fiscalizar a aplicação do saldo de recursos; elaborar a política de investimentos; assegurar o
equilíbrio financeiro e atuarial do fundo; entre outras.
Por sua vez, os membros do conselho fiscal de modo geral, são responsáveis por
fiscalizar a aplicação financeira e contábil do fundo, examinando e emitindo pareceres do
balancete e prestações de contas, comunicando as possíveis deficiências e irregularidades
encontradas.
Já os membros do Comitê de Investimentos cabem formular as políticas de gestão
dos recursos; avaliar as propostas; analisar os cenários macroeconômicos, observando os
possíveis reflexos no patrimônio; propor estratégias de investimentos; acompanhar o grau de
risco das operações; entre outras atribuições.
Assim, como se nota, as funções desempenhadas pelos membros dos Conselhos
de Administração e Fiscal, e do Comitê de Investimentos, são de natureza técnica e científica,
de extrema complexibilidade, aos quais requerem um elevado grau de conhecimento e
comprometimento, além de Certificação Profissional, haja vista que são vitais para própria
subsistência do Regime de Previdência Municipal.
No caso dos servidores ativos, integrantes do Quadro Pessoal da Prefeitura
cumpre consignar também que as funções de conselheiros devem ser executados,
concomitante, com as atribuições de cargo efetivo, em acúmulo de atividades, ao mesmo
tempo, em que esses servidores, ainda necessitam estar em constante estudo e
aperfeiçoamento.
São esses os motivos, Vossa Excelência, que nos levam a apresentar o presente
projeto de lei, instituindo a referida gratificação em caráter indenizatório mensal, como forma
de reconhecimento e valorização, mas também de estímulo a fim de assegurar a boa gestão do
Regime de Previdência e assim garantir os pagamentos inativos no futuro.
Por isso, solicitamos que o mesmo seja apreciado e esperamos dos nobres
vereadores desta Colenda Câmara a sua aprovação.
Ao ensejo, renovamos nossos sinceros votos de grande apreço e distinta
consideração.
Meridiano, 01 de Junho de 2023.
MARCIA CRISTINA ADRIAN
PREFEITA MUNICIPAL
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ARTIGO 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 101.
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO PARA O
EXERCÍCIO DE 2023.
DESCRIÇÃO EXERCÍCIOS
Ú >021 2022 2023 — 2024
PROJEÇÃO | PROJEÇÃO
RCL 32.047.606,61 | 38.630.345,74 | 42.493.380,31 |47.167.652,15
DESPESA COM PESSOAL | 14.002.699,30 | 17.138.480,39 | 18.797.178,06 | 20.488.924,08
PERCENTUAL/RCL 43,69 44,36 44,23 43,44
Cálculo utilizado sobre RCL de 10% em 2023 e 11 % em 2024, levando em
consideração que de um exercício financeiro para o outro sempre aumenta este
percentual estimado.
Cálculo utilizado sobre a despesa com pessoal em 2023 foi considerado 7% do
aumento os e 2024 foi considerado o de percentual 9%, levando em consideração os
reajustes previstos pela constituição federal (perdas salariais).
0 Meridiano, 01 de junho de 2023.
MARCIA CRI RIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Marcia Cristina Adriano de Lima, Prefeita Municipal no uso de minhas
atribuições legais e em atendimento às determinações do inciso II do artigo 16 da
Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, na qualidade de ordenadora de
despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira com a Lei
) Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentária.
Por ser o acima exposto a expressão da verdade, firmo a presente.
Meridiano, 01 de junho de 2023.
— IR
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL