materia nº 34/2023

e MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoGmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DELEINº ? 4 /2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências)
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para incrementar a seguinte
dotação do orçamento vigente:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.4510151.2153.0000-CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CINDESP
283 4.4.71.51.00-Obras e Instalações — Transferências a Consórcios..................... R$ 13.000,00
0.01.0- 110.000-Geral
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei será coberto com recurso
financeiro proveniente de anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1205.0000-IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM
266 A4.90.51.:00-0bras e lristalações.. cce cronesace nn ecsranencasacecasmnad R$ 13.000,00
0.02.00-100.141-Implantação de Rede de Drenagem
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, O 7 de junho de 2023.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE
PREFEITA MUNICIPAL
ICIPAL DE MERIDIANO
CÂMARA MUN
APROVADO-<p——
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GRESIDENTE
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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Meridiano, 07 de junho de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa
colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto
de Lei dispondo de abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.000,00 (treze
mil reais), destinado a incrementar dotação do orçamento vigente.
Salientamos que o crédito ora pleiteado visa dar reforço em dotação do
Poder Executivo Municipal, no local designado de SETOR DE VIAS PÚBLICAS, item Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo — CINDESP —
Obras e Instalações-Transferências a Consórcio.
Isso significa que o presente valor trata-se de participação do município
de Meridiano junto ao Consórcio CINDESP, o qual tem a missão de assistir os municípios a ele
vinculados, na liberação de obras e serviços de interesses dos municípios do Estado de São Paulo.
Ressaltamos que o presente procedimento tem amparo legal na Lei
Federal nº 4.320/64, desde que para dar suporte de compensação de cobertura do crédito aberto
é necessário a existência outras fontes de reposição, sendo que no presente caso estamos
utilizando da modalidade de anulação parcial da dotação SETOR DE VIAS PÚBLICAS, no local
designado Implantação de Rede de Drenagem - Obras e Instalações que provavelmente não será
utilizada até o final do corrente exercício.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo
que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e
aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores e renovados sentimentos de alta
estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
CAMARA MUBCIPAL DE MERIDIANO
PORTÁRIA
EXMO. SENHOR Entrada om: /) OC 09.3
RUI DIAS BARBOSA nd
DD. PRESIDENTE, E, Protocolado Sat ow: 19//400. 9
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL 10
MERIDIANO — SP.
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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Oficio Especial.
Prezada Senhora,
Com os nossos cordiais cumprimentos venho através deste, solicitar dotação
orçamentária para suplementação das fichas abaixo:
Acrescentar as fichas:
283 — 4.4.71.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES — TRANSFERENCIAS A CON-
SÓRCIOS R$13.000,00
TOTAL: R13.000,00
Retirar das fichas:
266 — 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$13.000,00
TOTAL: R$13.000,00
Sendo que tinha para o momento, subscrevo a presente.
Meridiano, 31 de maio de 2023.
EDMAR CASSEMIRO DE LIMA
SECRETÁRIO DE GOVERNO “io