MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
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PROJETO DE LEINS OS 2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências).
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) para
incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
020101 CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO
04.122.0042.2004.0000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
022 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente... R$ 180.000,00
0.01.00-110.000-geral
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
278 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ................e R$ 230.000,00
0.01.00-110.000-Geral
TOTAL.. 410.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da Presente Lei será coberto com
recurso financeiro proveniente de “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício
anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial expedido
pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal R$ 410.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 07 de junho de 2023.
MARCIA CRISTINA
PREFEITA MUNICIPAL
E LIMA
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Meridiano, 07 de junho de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº 3 G /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa
colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto
de Lei dispondo de abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais), destinado a incrementar dotações do orçamento vigente.
Salientamos que o crédito ora pleiteado visa dar reforço em dotações do
Poder Executivo Municipal, no local designado de CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO, item
Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e no
local designado SETOR DE VIAS PÚBLICAS, item Equipamento e Material Permanente, no valor
de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), sendo que ambos valores destinam-se a aquisição
de um veículo para o Gabinete do Prefeito, tendo em vista que o que está disponível e pelo tempo
de uso não oferece mais condições de uso com segurança e aquisição também de pick ups, para
atender os serviços de vias públicas em geral, uma vez que o município não conta com utilitários
dessa modalidade e isso vem fazendo muita falta para dar respaldo as respectivas necessidades.
Ressaltamos que o presente procedimento tem amparo legal na Lei
Federal nº 4.320/64, desde que para dar suporte de compensação de cobertura do crédito aberto
é necessário a existência outras fontes de reposição, sendo que no presente caso estamos
utilizando da modalidade de “superávit Financeiro” ocorrido no exercício anterior, conforme
demonstrativo constante do Balanço Patrimonial expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura
Municipal
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo
que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e
aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores e renovados sentimentos de alta
estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
MA
PREFEITA MUNICIPAL
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EXMO. SENHOR CAMARA De VERAO
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EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL Pr
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Ofício Especial.
Prezada Senhora,
Com.os nossos cordiais cumprimentos venho através deste, solicitar dotação orçamentária para
suplementação das fichas abaixo:
Acrescentar as fichas:
022 — 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 180.000,00
278 — 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 230.000,00
Justificamos a necessidade dessa suplementação para a compra de equipamentos permanentes
abaixo discriminados que será realizada devido a alienação de bens do leilão ocorrido em 2022.
e 01 Carro Oficial para Gabinete da Prefeita;
e 02 Picape para Serviços Urbanos;
TOTAL: R$ 410.000,00
Sendo que tinha para o momento, subscrevo a presente.
] Meridiano, 31 de maio de 2023.
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EDMAR CASSEMIRO DE LIMA du
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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