MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAUL(
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 3 2023
Dispõe de abertura de crédito adicional-especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 578.000,00
(quinhentos e setenta e oito mil reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do
Orçamento vigente, a saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.1209.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado... 289.000,00
0.01.00-310.000-Saúde Geral
10.301.0102.2019.0006-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA FEDERAL
3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado ............ messes R$ 289.000,00
0.05.00-301.001-Atenção Básica Federal
RO R$ 578.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos
financeiros provenientes de anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente, a
saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
139 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 289.000,00
0.01.00-310.000- Saúde Geral
10.301.0102.2019.0006-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA FEDERAL
120 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ....... us R$ 289.000,00
0.05.00-301.001-Atenção Básica Federal
TOTAL... corcssecssressiiêsacisssassiesssdosasoo sesacmmncorenas aims eonscsenpasasnanants cns0s Unteppsn enentesasts snasao R$ 578.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 16 de junho de 2023.
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANC
emma ae Dt MERIDIANC
APROVADO
Sata das Sessões Laércio Ribeiro de hioúãos
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
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CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 13 de junho de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lein? 3 Z /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa
colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto
de Lei dispondo de abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 578.00,00
(quinhentos e setenta e oito mil reais), destinado a desenvolver dotações do orçamento
vigente.
A iniciativa do presente Projeto de Lei tem o condão de adequar os
recursos financeiros orçamentários para poder dar fiel cumprimento ao solicitado pela 5º
Promotoria de Justiça de Fernandópolis/SP, através do Ofício nº 121/23 — 52 PJF, nos autos do
Inquérito Civil nº 14.0264.0001082/2022, com referência a necessidade de contabilização das
despesas com terceirizados médicos, na rubrica orçamentária de despesas de pessoal.
A 5º Promotoria da Comarca de Fernandópolis, fundamenta sua
recomendação no artigo 18 das Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo19, 81º que prevê
quais rubricas devem ser excluídas do cálculo de despesa com pessoal, tais como indenização
por demissão de servidores ou empregados, incentivos à demissão voluntária decorrente de
decisão judicial, dentre outros, o que não é o caso dos médicos contratados por empresas (
pessoais jurídicas).
Entre outras ponderações, discorreu por último, sobre o 8 1º do artigo 18
da Lei Complementar nº 101/de 2000, onde versa a respeito da aplicação exclusivamente para
fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Para melhores esclarecimentos pelos senhores edis a respeito do assunto
estamos enviando em anexo cópia do documento do que foi articulado e exigido o
cumprimento tempestivamente pelo senhor Promotor ao Município.
Outrossim, salientamos que conforme está inserido na presente
propositura de lei, estamos enviando o presente Projeto dispondo de abertura do crédito
especial de forma a dar plena condições de atender as recomendações da 5º Promotoria de
Justiça de Fernandópolis/SP.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para reiterar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores e renovados
sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
MARCIA CI
PREFEITA MUNICIPAL CÂMARA MUMCIPAL DE MERIDIANO
PORTARIA
EXMO. SENHOR cada em E VD |
RUI DIAS BARBOSA DM
DD. PRESIDENTE, E, Protocolado Sab 0hº: 125/20. 23. —
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL lá
MERIDIANO — SP.
12/05/2023, 16:26 SEI/MPSP - 10153796 - Ofício
MI po ES aa | MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
| DO ESTADO DE SÃO PAULO FERNANDOPOLIS
orício Pro 410 |06
Fernandópolis, 10 de maio de 2023.
Ofício nº 121/23-5ºPJF
Ref. IC Nº MP: 14.0264.0001082/2022
Processo SEI - 29.0001.0201435.2022-41
(favor usar esta referência)
Exma. Senhora Prefeita:
Venho, por meio deste, à presença de Vossa Excelência solicitar, no prazo de 30
(trinta) dias, que sejam adotadas as medidas necessárias para adequação na
contabilização das despesas de pessoal com o lançamento das despesas com pessoal
terceirizado e bolsistas da frente de trabalho na forma da decisão que segue em anexo.
Atenciosamente.
CLEITON LUIS DA SILVA
Promotor de Justiça
A
Exma. Sr*,
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
Prefeita do Município de Meridiano
Rua Luiz Feltrin Guilhen, 1716 — Centro
Meridiano — SP
iuridicoOmeridiano.sp.gov.br
Promotoria de Justiça de Fernandópolis, Rua Raul Gonçalves Junior, nº 850, CEP 15610-000,
Fernandópolis/SP, Tel 17-3442-1314, email pjfernandopolisQOmpsp.mp.br.
Documento assinado eletronicamente por CLEITON LUIS DA SILVA, Promotor de Justiça, em
12/05/2023, às 14:53, conforme art. 1º, II, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
= A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
» 10153796 e o código CRC B36388B4.
SEE Ooao na
file:///C:/Users/Juridico/AppData/Local/Microsoft/Windows/INetCache/Content.Outlook/NX528JVU/Oficio 10153796.html 1/2
12/05/2023, 16:25 o * SEI/MPSP - 10032138 - Termo de Conclusão
MP S a | MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
| DO ESTADO DE SÃO PAULO | FERNANDOPOLIS
TERMO DE CONCLUSÃO
CONCLUSÃO
Aos 28 de abril de 2023, eu (Jader Luiz Gonçalves do Nascimento), Oficial de
Promotoria, faço estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Doutor CLEITON LUIS DA SILVA,
Promotor de Justiça.
, IC— 14.0264.0001082/2022
Ciente da resposta encaminhada pela prefeita de Meridiano (ID 10012842).
Com o devido respeito, o conteúdo da manifestação não pode ser acolhido pelos
seguintes fundamentos: a) de acordo com o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com
os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades
de previdência; b) o artigo 19, 8 1º, prevê quais rubricas devem ser excluídas do cálculo de
despesa com pessoal, tais como indenização por demissão de servidores ou empregados,
incentivos à demissão voluntária decorrentes de decisão judicial, dentre outras.
A partir do confronto entre as despesas elencadas nas alíneas “a” e “b” anteriormente
citadas, chega-se ao valor da despesa líquida com pessoal.
A definição, mesmo aparentando ser clara, gera dúvidas interpretativas e a
contabilização adequada dos gastos com pessoal deve seguir metodologias fundamentadas em
decisões dos órgãos de controle. Há certos pontos sobre o que incluir ou não no cômputo da
despesa com pessoal que não são consenso entre os Tribunais de Contas e as Controladorias-
Gerais, como imposto de renda retido na fonte, abono permanência, inativos e pensionistas e
contribuição patronal. Em relação à temática da terceirização de mão-de-obra, a norma
interpretativa prevista no art. 64 da Lei nº 9.995/2000, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias da União para o exercício de 2001, possibilitou a criação de um entendimento
pacífico sobre os procedimentos de contabilização dos gastos com terceirização de mão-de-obra
como de:
Cita-se, na íntegra, o mencionado artigo:
“Art. 64. O disposto no $1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplicaOse
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da validade dos contratos. Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores
e empregados públicos para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução
de atividades que, simultaneamente: | — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; |! — não sejam
inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinto, total ou parcialmente”.
file:/G:/Users/Juridico/AppData/L ocal/MicrosoftWindows/INetCache/Content. Outlook/NX528JVU/Termo de Conclusão 1 0032138.html 13
12/05/2023, 16:25 SEI/MPSP - 10032138 - Termo de Conclusão
Documento assinado eletronicamente por CLEITON LUIS DA SILVA, Promotor de Justiça, em
09/05/2023, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
* A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
10032138 e o código CRC ASD2BEEB.
Soo SS SSD SDS
29.0001.0201435.2022-41 10032138v5
file:///C:/Users/Juridico/AppData/Local/MicrosoftAWindows/INetCache/Content. Outlook/NX528JVU/T: ermo de Conclusao 10032138.html 313
12/05/2023, 16:25 SEIWMPSP - 10032138 - Termo de Conclusão
, | MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
| DO ESTADO DE SÃO PAULO FERNANDÓPOLIS
TERMO DE CONCLUSÃO
CONCLUSÃO
Aos 28 de abril de 2023, eu (Jader Luiz Gonçalves do Nascimento), Oficial de
Promotoria, faço estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Doutor CLEITON LUIS DA SILVA,
Promotor de Justiça.
IC— 14.0264.0001082/2022
a
Ciente da resposta encaminhada pela prefeita de Meridiano (ID 10012842).
Com o devido respeito, o conteúdo da manifestação não pode ser acolhido pelos
seguintes fundamentos: a) de acordo com o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com
os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades
de previdência; b) o artigo 19, 8 1º, prevê quais rubricas devem ser excluídas do cálculo de
despesa com pessoal, tais como indenização por demissão de servidores ou empregados,
incentivos à demissão voluntária decorrentes de decisão judicial, dentre outras.
A partir do confronto entre as despesas elencadas nas alíneas “a” e “b” anteriormente
citadas, chega-se ao valor da despesa líquida com pessoal.
A definição, mesmo aparentando ser clara, gera dúvidas interpretativas e a
contabilização adequada dos gastos com pessoal deve seguir metodologias fundamentadas em
decisões dos órgãos de controle. Há certos pontos sobre o que incluir ou não no cômputo da
despesa com pessoal que não são consenso entre os Tribunais de Contas e as Controladorias-
Gerais, como imposto de renda retido na fonte, abono permanência, inativos e pensionistas e
contribuição patronal. Em relação à temática da terceirização de mão-de-obra, a norma
interpretativa prevista no art. 64 da Lei nº 9.995/2000, que estabeleceu as Diretrizes
- Orçamentárias da União para o exercício de 2001, possibilitou a criação de um entendimento
a pacífico sobre os procedimentos de contabilização dos gastos com terceirização de mão-de-obra
como despesa de pessoal.
Cita-se, na íntegra, o mencionado artigo:
“Art. 64. O disposto no 81º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplicaOse
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da validade dos contratos. Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores
e empregados públicos para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução
de atividades que, simultaneamente: | — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; | — não sejam
inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinto, total ou parcialmente”.
file:///C:/Users/Juridico/AppData/L ocal/MicrosofyWindows/INetCache/Content. Outlook/NXS28JVUIT: ermo de Conclusão 10032138.html 13
12/05/2023, 16:25 SEWMPSP - 10032138 - Termo de Conclusão
Destaca-se, também, que as atividades, além do disposto nos incisos | e Il do 8 único
- do art. 64 da LDO de 2001, não podem caracterizar relação direta de emprego.
Assim, chega-se à conclusão de que os contratos de terceirização de mão-de-obra
devem ser contabilizados como gastos com pessoal sempre que se destinarem à substituição
de servidores ou empregados públicos, exceto se para execução de atividades meio que não
sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo
ou categoria extinto, total ou parcialmente, e desde que não caracterizem relação direta de
emprego.
' No caso de Meridiano, a luz dos elementos já coletados, tem-se que os gastos de
terceirização de mão-de-obra envolvendo serviços médicos devem ser contabilizados
como despesa com pessoal do Município, conforme tem reiteradamente alertado o E. Tribunal
de Contas, salvo se o serviço for executado no próprio estabelecimento do prestador, consoante
regras do Ministério da Saúde relativas ao Credenciamento.
Já em relação ao programa social “Frente de Trabalho” regulado pelas Leis Municipais
nº 1.297, de 5 de novembro de 2019, e nº 1.357, de 20 de abril de 2021, apesar de não haver
vínculo empregatício entre os beneficiários e o Poder Público, os gastos, apesar de
supostamente irregulares em razão da declaração de inconstitucionalidade das leis feita pelo E.
TJSP nos autos nº 2223388-45.2022.8.26.0000, enquadram-se no plano fático dentro das
atividades finalísticas do órgão, pois, utilizados como substituição à contratação de servidores
efetivos e, dessa forma, enquanto ainda vigente o programa, a contabilização como despesa
com pessoal se faz necessária, por força do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (manual este que está com sua versão mais
atual vigente desde 2019 e, ao que tudo indica, vem sendo ignorado pelo Poder Executivo de
Meridiano).
É preciso destacar, ainda, que as ações dos gestores públicos devem respeitar
diversas normas e princípios, sendo que, mesmo sendo a juridicidade uma reformulação à
aplicação do princípio legalidade, seu conceito foi introduzido ao ordenamento jurídico da
Administração Pública como forma de limitar a discricionariedade do gestor público, logo, a sua
inobservância pode ser considerada como descumprimento ao referido princípio.
Assim, com cópia desta manifestação, oficie-se à prefeita de Meridiano solicitando
sejam adotadas as medidas necessárias para adequação na contabilização das despesas de
pessoal com o lançamento das despesas com pessoal terceirizado e bolsistas da frente de
trabalho na forma acima exposta no prazo de 30 (trinta dias).
Sem prejuízo, oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - com as
cautelas de praxe - solicitando informações sobre eventual existência de procedimento de
fiscalização versando sobre a não contabilização de despesas com serviços de mão de obra
terceirizados e com bolsistas do programa "Frente de Trabalho” como despesas de pessoal no
município de Meridiano relativo aos exercícios de 2021 a 2022 e, caso positivo, seja informado o
número para consulta e obtenção dos relatórios de fiscalização.
Fernandópolis, 09 de maio de 2023.
CLEITON LUIS DA SILVA
Promotor de Justiça
file:///C:/Users/Jurídico/AppData/Local/Microsoft/Windows/INstCache/Content.Oufi o0k/NX528JVU/T: ermo de Conclusão 10032138.html 213
12/05/2023, 16:25 SEWMPSP - 10032138 - Termo de Conclusão
Documento assinado eletronicamente por CLEITON LUIS DA SILVA, Promotor de Justiça, em
09/05/2023, às 14:50, conforme art. 1º, II, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
A
+ A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o código verificador
10032138 e o código CRC ASD2ZBEEB.
* 29.0001.0201435.2022-41 10032138v5
file:///C:/Users/Juridico/AppData/Local/MicrosoftANindows/INetCache/Content.Outlook/NX528JVU/T: ermo de Conclusao 10032138.htm!
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