materia nº 38/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº () as /2023
(Autoriza a firmar aditamento de cessão real de uso de imóvel público municipal e dá
outras providências).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Meridiano-SP, autorizado por esta Lei a
firmar aditamento ao termo de cessão real de uso de imóvel público firmado em 04 de
novembro de 1997, entre a Prefeitura Municipal de Meridiano/SP e a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos-ECT, com amparo na Lei Municipal nº 016, de 26 de setembro de 1977,
cujo imóvel está situado à Rua 7 de Setembro, nº 2.051, Centro, onde funciona a Agência dos
Correios.
Art. 2º - O aditamento ora autorizado compreenderá:
1) — a dimensão do imóvel para uma área interna de aproximadamente 90,00m? e de
uma área externa de aproximadamente 15,00m?;
2) - vigência de cessão para um prazo de 20 (vinte) anos a contar da assinatura do
aditamento;
3) — instalação no locas do chamado “Banco Postal”, em face da prestação de serviço
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como Correspondente Bncário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 13 de junho de 2023.
MARC
PREFEITA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
falar oi
—AS AA ADA ÃOUAR
Sata das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
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Meridiano, 13 de junho de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº a4 /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
| Lei dispondo de autorização para este município celebrar termo de aditamento de cessão
real de uso de imóvel público municipal.
Salientamos que em data de 07 de agosto de 2003, com autorização
contida na Lei nº 610, de 30 de junho de 2003, foi celebrado com a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos-ECT, o Termo de Cessão do imóvel mencionado este Projeto de Lei, por
um prazo de 20 (vinte) anos, e este prazo está encerrando em 30 de junho de 2023, e como
reconhecemos a elevada importância e necessidade desse órgão no município, inclusive
havendo a manifestação de interesse da Gerência Regional de Atendimento da referida
empresa, em renovar a cessão é que nos empolga a celebrar o Termo de Aditamento por
mais 20 (vinte) anos, conforme inserido na presente propositura.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Toro
MARCI E LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
PORTARIA
Entrada em: 14 / OO /d08S
Protocolado Sad ok: 10/40 9.
EXMO. SENHOR df?
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
VE