MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2023.
(“AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO /SUBSÍDIO AOS AGENTES
POLÍTICOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL".).
Artigo 1º - Os Agentes Políticos Secretários Municipais vinculados ao
Poder Executivo do Município de Meridiano, passam a ter direito:
E Gozo de Férias anuais remuneradas, após 12(doze) meses de
exercício na função;
H- Décimo terceiro salário, proporcional ao número de meses
trabalhados com base no valor integral do subsídio, conforme em
lei municipal.
Artigo 2º- A concessão de férias deverá preferencialmente coincidir com
períodos de recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita por grupos de acordo
com planejamento prévio a ser definido pela Administração.
Artigo. 3º - O Setor de Recursos Humanos deverá planejar e elaborar
documento que estabeleça a escalas de férias dos Agentes Políticos Secretários municipais, a fim
de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos.
Artigo 4º - As despesas para a execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Meridiano, 13 de junho de 2023.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
Sata das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
PRESIDENTE
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Meridiano, 13 de junho de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 16 /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente
para enviar a essa Colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres
Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos
agentes políticos Secretários Municipais vinculados ao poder executivo em atendimento ao
disposto no artigo 7º, inciso VIII E XVII da Constituição Federal.
É preciso ressaltar que juridicamente o regime de subsídios era
incompatível com o recebimento de férias e décimo terceiro salário, eram assim os julgamentos
dos diversos Tribunais de Justiça, inclusive do STF.
Atualmente a situação se alterou, de modo que o artigo 39, parágrafo 4º,
da Constituição Federal não é mais incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo
terceiro salário”, conforme RE 650898 em decisão do STF.
Os Tribunais de Justiça, especialmente do Estado de São Paulo, já
possuem jurisprudência pacificada sobre o assunto, estamos anexando uma para servir de
parâmetro, quanto ao aspecto da legalidade do presente projeto.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo
que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e
aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores e renovados sentimentos de alta
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RO a
MARC
PREFEITA MUNICIPAL ana MUMCIPAL DE MERIDIANO
CÂMARA MUNICI
EXMO. SENHOR PORTARIA
RUI DIAS BARBOSA Errada om: 14. /00 Jd293
Protocuisdo sad ot: 19 7/2020
DD. PRESIDENTE, E, Eid
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO - SP
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Parecer Jurídico
Parecer n.º 047/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 018/2023
Assunto: Autorização para concessão de férias e décimo terceiro
salário/subsídio aos agentes políticos secretários municipais vinculados ao
poder executivo, em atendimento ao disposto no art.7”, VIII e XVII da
Constituição Federal e dá outras providências.
Solicitante: Câmara de Vereadores
Vistos.
I - RELATÓRIO
1. Trata-se o presente parecer acerca de análise de
Projeto de Lei nº 018/2023, que “Dispõe a concessão de férias e décimo terceiro
salário/ subsídio aos agentes políticos secretários municipais vinculados ao poder
executivo em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VII e XVI da
Constituição Federal”
2. Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do
Projeto de Lei nº 018/2023 e; (ii) Justificativa. 3. É o breve relato dos fatos.
Passa-se à apreciação.
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I - FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO
3. Prefacialmente, importante destacar que este exame
da Procuradoria Jurídica se cinge tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos
termos da sua competência legal, razão pela qual não se incursiona em
discussões de ordem técnica, política, bem como em questões que envolvam juízo
de mérito sobre o tema trazido à apreciação.
4. O inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal
(CF/88) estabelece que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas
câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente (princípio da
anterioridade), observando-se o que dispõe a Constituição, os critérios
estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e os limites máximos constitucionais.
O parágrafo 4º do artigo 39 da CF/88 dispõe que o
membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os
secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Historicamente, os agentes políticos são remunerados
por 12 parcelas mensais, não lhes cabendo, ao final do mandato, qualquer verba
trabalhista.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao
julgar o Recurso Extraordinário nº 650898, com repercussão geral, firmou tese no
sentido de que a disposição constitucional não veda o pagamento de terço de
férias e 13º salário, pois essas são parcelas remuneratórias de periodicidade
anual, compatíveis com o regime de subsídio, desde que tais benefícios sejam
instituídos por lei específica do respectivo Ente Federativo, não havendo
possibilidade da concessão automática.
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mesmo sentido:
As jurisprudências paulistas, também seguem o
AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. 13º SALÁRIO.
FÉRIAS. Ex-Vereador do Município de Itaí.
Recebimento de férias acrescidas do terço
constitucional e 13º salário. Admissibilidade. "O art.
39, 8 4º, da Constituição Federal não é
incompatível com o pagamento de terço de férias e
décimo terceiro salário”. Entendimento
consolidado pelo c. STF em repercussão geral (RE
650.898, Tema 484). Desnecessidade de previsão
legal autorizadora. Norma constitucional de aplicação
imediata. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. Cálculo que deve ocorrer conforme
decisão do c. STF, em repercussão geral (RE
870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso
repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema | 905).
Necessidade de observação do art. 3º da EC 113/21, a
partir de sua entrada em vigor (9/12/2021). Juros de
mora que incidem a partir da citação. RECURSO
PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000285-
31.2021.8.26.0263; Relator (a): Alves Braga Junior;
Órgão Julgador: 6º Câmara de Direito Público; Foro de
Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2023;
Data de Registro: 12/06/2023).
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Apelação nº 1000323-95.2021.8.26.0666
Relator(a): Djalma Lofrano Filho
Comarca: Artur Nogueira
Órgão julgador: 13º Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 20/09/2021
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE POLÍTICO.
SECRETÁRIOMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
MUNICÍPIO DE ARTHURNOGUEIRA. RECEBIMENTO
DE 13º FÉRIAS E TERÇOCONSTITUCIONAL.
POSSIBILIDADE. Pretensão voltada ao reconhecimento
do direito ao recebimento de 13º salário, férias e terço
constitucional nos períodos em que o autor exerceu o
cargo de secretário municipal. Possibilidade. A vedação
contida no 84º do art. 39 da CF não exclui o direito às
vantagens estendidas aos servidores ocupantes de
cargos públicos, diante do disposto no 83º, sendo
desnecessário perquirir sobre a existência de legislação
municipal prevendo o recebimento das verbas
remuneratórias postuladas. Regras constitucionais que
devem conviver harmonicamente. Precedentes deste E.
TJSP e do STF, em exame de repercussão geral no RE
650898, fixando o Tema 484: "O art. 39, 8 4º, da
Constituição Federal não é incompatível com o
pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário".
Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos
termos do disposto no art. 85, 8 11, do CPC/15.
Recurso não provido.
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Apelação nº 1001008-87.2018.8.26.0414
- Relator(a): Maria Olívia Alves
Comarca: Palmeira D Oeste
Órgão julgador: 6º Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 22/05/2019
Ementa: APELAÇÃO Cobrança Ex-Prefeito Pretensão de
recebimento de valores referentes a férias, terço
constitucional e décimo terceiro salário,
correspondentes ao período do mandato exercido
Possibilidade RE 650.898/RS julgado pelo STF sob o
regime de repercussão geral O pagamento das verbas
de férias, terço constitucional e décimo terceiro
salário não é incompatível como recebimento de
subsídio pelo agente político. Desnecessidade de lei
autorizadora Norma constitucional de aplicação
imediata - Sentença reformada para condenar o |
Município ao pagamento da verba pleiteada Provimento |
do recurso.
S. A Procuradoria do Município de Meridiano, se rende
ao posicionamento de que o primeiro requisito exigido para o pagamento é a
previsão legal, lei específica.
“É necessária e obrigatória a existência de uma lei
específica, dada a autonomia política, administrativa e financeira do Município. A
lei deve especificar o pagamento de férias e de décimo terceiro salário aos agentes
políticos. Mas não é só. Além da existência de lei específica, há necessidade de
inclusão das despesas nas leis orçamentárias, eis que toda despesa pública,
inclusive com pessoal, deve ter a respectiva previsão regulada nas leis
orçamentárias e tais despesas não podem, ainda, ultrapassar o limite de gastos
com pessoal, previsto na lei de responsabilidade fiscal.”
Observem esse posicionamento jurisprudencial:
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“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
» PROCEDIMENTO COMUM -COBRANÇA AGENTE
POLÍTICO VEREADOR DÉCIMO TERCEIROSALÁRIO
o FÉRIAS TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
VANTAGENSCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO |
FEDERAL NECESSIDADE DEPREVISÃO NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
INEXISTÊNCIADE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL
- PEDIDO IMPROCEDENTE. Pretensão condenatória no
pagamento de décimo terceiro salário, férias e terço
constitucional. Agente político. Vereador. Vantagens
pecuniárias que não são incompatíveis com a
Constituição Federal (art. 39, 88 3º e 4º, CF.
Possibilidade de pagamento havendo expressa
previsão na legislação infraconstitucional. Questão
decidida no julgamento do RE nº 650.898-RS, objeto do
Tema nº484 do STF. Imexistência de previsão de
pagamento de tais verbas na legislação municipal.
Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame
necessário acolhido. Recurso provido. (Apelação
nº1002481-76.2018.8.26.0651, 9º Câmara de Direito
Público, Rel.Des. Décio Notar Angeli, j. 04.03.2021
6. Porém o presente Projeto estaria apto à aprovação,
sob o aspecto constitucionalidade e legalidade se não houvesse um vício quanto a
iniciativa. As férias e o décimo terceiro salário, ao meu ver, devem ser fixados por
simetria ao inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal (CF/88) por incitativa
do Poder Legislativo e não Executivo.
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PER RO ad gr
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7.Diante do exposto, caso o entendimento de Vossas
Excelências seja pela legalidade/ constitucionalidade do presente projeto, sugiro
que o vicio de inciativa seja sanado, evitando-se eventuais prejuízos posteriores
com eventuais diretas de inconstitucionalidades por vício de iniciativa.
8. E, sub censura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Meridiano, 23 de julho de 2023.
a
Graziela Calegari de Souza
Procuradora Jurídica - OAB/SP: 243.646